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norma nº 4550/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4550 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. (projeto visa garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP o recebimento dos adicionais temporais enquanto estiverem nomeados nos cargos de Diretores Presidente, Financeiro e Administrativo)
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LEI N.º 4550 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada 
pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o § 3º, ao art. 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978, 
alterada pelas Leis nºs 2304, de 10.07.1992 e 3905, de 07.07.2011, vigorando com a 
seguinte redação:
“Art.6º - …................
§ 1º - …..................
§ 2º - ....................
§ 3º - Em caso de a nomeação de Diretores Presidente, Administrativo e 
Financeiro recair em servidores efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP, 
os mesmos farão jus ao recebimento dos adicionais temporais (sexta-parte e 
quinquênios), já atualmente adquiridos, incidentes sobre os vencimentos 
previstos nos §§ 1º e 2º desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01.01.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de janeiro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 002/2017

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