| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. (projeto visa garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP o recebimento dos adicionais temporais enquanto estiverem nomeados nos cargos de Diretores Presidente, Financeiro e Administrativo) |
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LEI N.º 4550 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluído o § 3º, ao art. 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978, alterada pelas Leis nºs 2304, de 10.07.1992 e 3905, de 07.07.2011, vigorando com a seguinte redação: “Art.6º - …................ § 1º - ….................. § 2º - .................... § 3º - Em caso de a nomeação de Diretores Presidente, Administrativo e Financeiro recair em servidores efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP, os mesmos farão jus ao recebimento dos adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios), já atualmente adquiridos, incidentes sobre os vencimentos previstos nos §§ 1º e 2º desta lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2017. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de janeiro de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 002/2017