| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4551 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 007/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. (Reajuste de 11%, sendo 6,29% referente à inflação medida pelo IPCA-IBGE e 4,71% de aumento real) |
| native_id | 5557 |
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LEI N.º 4551 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017. Aprova a Resolução nº 007/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica aprovada, conforme artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Dracena, a Resolução nº 007/2017, de 12 de janeiro de 2017, da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de janeiro de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 003/2017