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norma nº 4551/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4551 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaAprova a Resolução nº 007/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. (Reajuste de 11%, sendo 6,29% referente à inflação medida pelo IPCA-IBGE e 4,71% de aumento real)
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LEI N.º 4551 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Aprova a Resolução nº 007/2017 da Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe 
sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores 
pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aprovada, conforme artigo 101 da Lei Orgânica do 
Município de Dracena, a Resolução nº 007/2017, de 12 de janeiro de 2017, da 
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, 
que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores 
pela EMDAEP, conforme anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de janeiro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 003/2017

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