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norma nº 4552/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4552 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, alterada pelas Leis nº 3089, de 26.07.2002 e 3732/2009 e dá outras providências. (O acréscimo do inciso VI, na Lei 2399/93, permitirá a EMDAEP executar serviços de limpeza urbana, que serão contratados previamente, buscando agilidade e melhor prestação de serviço a toda à população)
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LEI N.º 4552 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, 
que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, alterada pelas Leis nº 3089, 
de 26.07.2002 e 3732/2009 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído ao artigo 6º, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, 
alterada pelas Leis nº 3089/2002 e 3732/2009, o inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 6º - ............
I - ....
...
VI – execução de serviços de limpeza urbana, em logradouros públicos, que 
deverão ser contratados previamente, estabelecendo e discriminando os serviços a 
serem executados, forma de remuneração e prazo de pagamento.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de janeiro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 004/2017

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