| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, alterada pelas Leis nº 3089, de 26.07.2002 e 3732/2009 e dá outras providências. (O acréscimo do inciso VI, na Lei 2399/93, permitirá a EMDAEP executar serviços de limpeza urbana, que serão contratados previamente, buscando agilidade e melhor prestação de serviço a toda à população) |
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LEI N.º 4552 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, alterada pelas Leis nº 3089, de 26.07.2002 e 3732/2009 e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluído ao artigo 6º, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 3089/2002 e 3732/2009, o inciso VI, com a seguinte redação: “Art. 6º - ............ I - .... ... VI – execução de serviços de limpeza urbana, em logradouros públicos, que deverão ser contratados previamente, estabelecendo e discriminando os serviços a serem executados, forma de remuneração e prazo de pagamento.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de janeiro de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 004/2017