| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências. (relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 2.576.377,64, acrescidos de multas e juros, relativo às competências 11/2016, 12/2016 e 13/2016) |
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LEI N.º 4553 - DE 30 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Ministério da Previdência Social - INSS, nos termos do Instrumento de Parcelamento a ser firmado entre as partes, relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 2.576.377,64, acrescidos de multas e juros, relativo às competências11/2016, 12/2016 e 13/2016. Parágrafo único - O prazo de vigência do instrumento mencionado no caput deste artigo é de até 42 (quarenta e dois) meses. Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a assinar o Instrumento de Confissão de Dívida relativo ao débito existente, com a incidência de multa, juros e correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente. Art. 3º - Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de solicitar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil a revisão e/ou correção e compensação dos valores devidos caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros. Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso I, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 5º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de janeiro de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 005/2017