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norma nº 4553/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4553 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências. (relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 2.576.377,64, acrescidos de multas e juros, relativo às competências 11/2016, 12/2016 e 13/2016)
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LEI N.º 4553 - DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos 
previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras 
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir parcelamento 
de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Ministério da 
Previdência Social - INSS, nos termos do Instrumento de Parcelamento a ser firmado entre as 
partes, relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 2.576.377,64, acrescidos de 
multas e juros, relativo às competências11/2016, 12/2016 e 13/2016.
Parágrafo único - O prazo de vigência do instrumento mencionado no caput 
deste artigo é de até 42 (quarenta e dois) meses.
Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a assinar o Instrumento de 
Confissão de Dívida relativo ao débito existente, com a incidência de multa, juros e correção 
monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de solicitar 
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil a revisão e/ou correção e compensação dos valores 
devidos caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de 
incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros.
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
inciso I, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, segue demonstrado no anexo I, que fica 
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de janeiro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
RONIZE SEELFEDER FLAVIO DE CURSI
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 005/2017

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