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norma nº 4556/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4556 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.
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LEI N.º 4556 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016, 
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no 
caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização 
monetária.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL 
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os 
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016:
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para 
pagamento à vista;
II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas 
para pagamento em até 02 (duas) parcelas;
III - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para 
pagamento em até 04 (quatro) parcelas, ou;
IV – redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e 
multas para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
§ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de 
importâncias já pagas.
§ 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa 
municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter￾Vivos – ITBI de que trata a Lei nº 1.861/89.
§ 3º - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a 
emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de setembro de 2017.
§ 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção 
monetária prevista na legislação tributária municipal.
LEI N.º 4556 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
= fl. 02 =
Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa 
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos 
tributários referidos no artigo 1º, desta Lei.
§ 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão 
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, 
desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2017.
§ 2º - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da 
pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à 
multa de mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da 
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas 
não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para o sujeito passivo que seja pessoa física;
II – R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
Parágrafo Único - O pedido de parcelamento implica em confissão 
irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou 
recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos 
tributários objeto do parcelamento, bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo 
pagamento à vista.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 
de setembro 2017, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a 
ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) 
parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente 
cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser 
agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão 
do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado.
LEI N.º 4556 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
= fl. 03 =
§ 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos 
de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, 
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas 
parcelas.
§ 2º – Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do 
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor 
de Tributação efetuar uma recomposição da dívida.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos 
de adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os 
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9º - O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o 
pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS.
Art. 10 - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2017, conforme Lei Complementar nº 445, de 07.06.2016, em seu Art. 33, inciso 
5º.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 024/2017

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