| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. |
| native_id | 5562 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N.º 4557 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma das Leis: 1.861/89; 1.961/89, 1.964/89; 1.965/19; e, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. Art. 2º - Compete ao Município de Dracena, por meio da Diretoria de Arrecadação, Tributos, Fiscalização e Julgamento e da Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município, levar a protesto os seguintes títulos: I – a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Dracena, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135, da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional) desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa; II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Dracena, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. § 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. LEI N.º 4557 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. = fl. 02 = § 2º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de Dracena requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada. § 3º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de Dracena fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido. Art. 3º - Cabe à Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente. Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município e o setor de Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. Parágrafo Único: O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município a adoção de todas essas medidas. Art. 5º - O Município de Dracena fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º. Art. 6º – Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários. Art. 7º - Fica a Procuradoria do Município ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município autorizada a não ajuizar execuções de créditos tributários de valor inferior a 01 (um) salário mínimo vigente. LEI N.º 4557 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. = fl. 03 = Parágrafo Único: O limite previsto no “caput” deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possuam inscritos em dívida ativa do Município. Art. 8º - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 9º - O Município de Dracena, por meio de sua Procuradoria do Município ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município, fica autorizado a requerer a extinção das execuções fiscais ajuizadas com valor do débito de até 02 (dois) salários mínimos vigentes, suspensas há mais de 01 (um) ano, na forma do art. 40, da Lei Federal nº 6.830/80, por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis. Art. 10 – O Prefeito Municipal de Dracena fica autorizado a editar decreto regulamentar a presente Lei. Art. 11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Tabelião de Protesto da Comarca e demais órgãos técnicos, visando regular a remessa e retirada de títulos, preferencialmente pela via eletrônica, assim como o procedimento para cancelamento de protesto e, com os Órgãos de Proteção ao Crédito entre os quais: SPC, SERASA, CADIN, visando à inserção do nome do devedor por dívida ativa não paga. Art. 12 – As despesas que porventura sejam necessárias com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de março de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 024/2017