| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4562 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (revisão geral anual de 4,69%, mais ganho real, na ordem de 3,31%, totalizando 8%) Autoria: Mesa diretora: Rodrigo Rossetti Parra - presidente Pedro Gonçalves Vieira - vice-presidente Cláudio Jose Pasqualeto - 1º secretário Milton Polon - 2º secretário |
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LEI N.º 4562 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, foi de 4,69%, sendo esta a reposição. Art. 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento, como ganho real, na ordem de 3,31% totalizando 8% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 1º de março 2017. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de março de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 031/2017 CÂMARA Municipal de Dracena Escala de vencimentos dos cargos DOS FUNCIONÁRIOS efetivos DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 Ref. A B C D E F G 01 1104,25 1.148,42 1.194,35 1.242,13 1.291,81 1.343,48 1.397,22 02 1236,82 1.286,29 1.337,75 1.391,26 1.446,91 1.504,78 1.564,97 03 1385,24 1.440,65 1.498,28 1.558,21 1.620,54 1.685,36 1.752,77 04 1551,54 1.613,60 1.678,14 1.745,27 1.815,08 1.887,68 1.963,19 05 1737,92 1.807,44 1.879,74 1.954,93 2.033,13 2.114,45 2.199,03 06 1998,57 2.078,51 2.161,65 2.248,12 2.338,04 2.431,56 2.528,83 07 2298,60 2.390,55 2.486,17 2.585,62 2.689,04 2.796,60 2.908,47 08 2643,25 2.748,98 2.858,94 2.973,30 3.092,23 3.215,92 3.344,56 09 3039,85 3.161,45 3.287,91 3.419,42 3.556,20 3.698,45 3.846,38 10 3495,83 3.635,66 3.781,09 3.932,33 4.089,63 4.253,21 4.423,34 11 3804,71 3.956,89 4.115,17 4.279,78 4.450,97 4.629,01 4.814,17 CÂMARA Municipal de Dracena Escala de vencimentos dos cargos DOS FUNCIONÁRIOS em comissão DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 Ref. 1 861,09 2 964,48 3 1080,22 4 1209,90 5 1355,24 6 1558,49 7 1792,46 8 2061,22 9 2370,49 10 2726,06 11 2966,92 12 3611,87 13 4170,96