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norma nº 4562/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4562 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (revisão geral anual de 4,69%, mais ganho real, na ordem de 3,31%, totalizando 8%) Autoria: Mesa diretora: Rodrigo Rossetti Parra - presidente Pedro Gonçalves Vieira - vice-presidente Cláudio Jose Pasqualeto - 1º secretário Milton Polon - 2º secretário
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LEI N.º 4562 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º 
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço 
ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2016 a 28 de 
fevereiro de 2017, foi de 4,69%, sendo esta a reposição.
Art. 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica 
concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento, 
como ganho real, na ordem de 3,31% totalizando 8% sobre o salário base ou proventos, com 
vigência a partir de 1º de março 2017.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados 
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais 
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 031/2017
 CÂMARA Municipal de Dracena
Escala de vencimentos dos cargos
DOS FUNCIONÁRIOS efetivos DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017
Ref. A B C D E F G
01 1104,25 1.148,42 1.194,35 1.242,13 1.291,81 1.343,48 1.397,22
02 1236,82 1.286,29 1.337,75 1.391,26 1.446,91 1.504,78 1.564,97
03 1385,24 1.440,65 1.498,28 1.558,21 1.620,54 1.685,36 1.752,77
04 1551,54 1.613,60 1.678,14 1.745,27 1.815,08 1.887,68 1.963,19
05 1737,92 1.807,44 1.879,74 1.954,93 2.033,13 2.114,45 2.199,03
06 1998,57 2.078,51 2.161,65 2.248,12 2.338,04 2.431,56 2.528,83
07 2298,60 2.390,55 2.486,17 2.585,62 2.689,04 2.796,60 2.908,47
08 2643,25 2.748,98 2.858,94 2.973,30 3.092,23 3.215,92 3.344,56
09 3039,85 3.161,45 3.287,91 3.419,42 3.556,20 3.698,45 3.846,38
10 3495,83 3.635,66 3.781,09 3.932,33 4.089,63 4.253,21 4.423,34
11 3804,71 3.956,89 4.115,17 4.279,78 4.450,97 4.629,01 4.814,17
 CÂMARA Municipal de Dracena
Escala de vencimentos dos cargos
DOS FUNCIONÁRIOS em comissão DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017
Ref.
1 861,09
2 964,48
3 1080,22
4 1209,90
5 1355,24
6 1558,49
7 1792,46
8 2061,22
9 2370,49
10 2726,06
11 2966,92
12 3611,87
13 4170,96

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