| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4558 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, conforme especifica. (revisão geral anual no valor de 4,76 %) |
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LEI N.º 4558 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido aumento de 4,76 % (quatro vírgula setenta e seis por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena. § 1º - O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte forma: I - Aumento de 4,76 % (quatro vírgula setenta e seis por cento) a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2016 a fevereiro de 2017, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas – FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. § 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei. § 3° - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de março de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 032/2017