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norma nº 4559/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4559 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações. (altera o valor do estágio pago pela Prefeitura Municipal)
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LEI N.º 4559 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08 e 
suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 3619, de 19.12.2008, e suas 
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ....................
I - R$ 178,73 (cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), para o estágio 
de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação 
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de 
educação de jovens e adultos.
II – R$ 357,46 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para 
o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de 
estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e 
do ensino médio regular.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos em 01.03.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 033/2017

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