| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações. (altera o valor do estágio pago pela Prefeitura Municipal) |
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LEI N.º 4559 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 3619, de 19.12.2008, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - .................... I - R$ 178,73 (cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. II – R$ 357,46 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.03.2017. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de março de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 033/2017