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norma nº 4560/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4560 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$517.626,00 destinado a construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso – CCI, com recursos estadual e municipal)
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LEI N.º 4560 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$517.626,00 
(quinhentos e dezessete mil seiscentos e vinte e seis reais), destinado a abertura de crédito 
orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do 
Centro de Convivência do Idoso – CCI, com recursos estadual e municipal, nas seguintes 
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05.08241 00121.143 – Construção do CCI
4.4.90.51 – 01 – Municipal – Obras e Instalações R$- 267.626,00
4.4.90.51 – 02 – Estadual – Obras e Instalações R$- 250.000,00
Total.............................................................................................................................R$- 517.626,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 13 03.12364 0013 1.144 – 3.3.50.41 – 375 – Contribuições R$- 517.626,00
Total............................................................................................................................. R$- 517.626,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 012/2017

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