| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4560 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$517.626,00 destinado a construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso – CCI, com recursos estadual e municipal) |
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LEI N.º 4560 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$517.626,00 (quinhentos e dezessete mil seiscentos e vinte e seis reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso – CCI, com recursos estadual e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 02 12 05.08241 00121.143 – Construção do CCI 4.4.90.51 – 01 – Municipal – Obras e Instalações R$- 267.626,00 4.4.90.51 – 02 – Estadual – Obras e Instalações R$- 250.000,00 Total.............................................................................................................................R$- 517.626,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação 02 13 03.12364 0013 1.144 – 3.3.50.41 – 375 – Contribuições R$- 517.626,00 Total............................................................................................................................. R$- 517.626,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de março de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 012/2017