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norma nº 4561/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4561 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$134.643,00 destinados a contratação de leitos psiquiátricos junto a Santa Casa, com recurso estadual)
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LEI N.º 4561 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$134.643,00(cento e 
trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais), destinado a abertura de crédito orçamentário 
especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a contratação de leitos psiquiátricos junto 
a Santa Casa, com recurso estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10302 00142.154 – Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 – 02 – Estadual – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.....................................R$- 134.643,00
Total...................................................................................................................................R$- 134.643,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10 302 0014 2.154 – Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 – 02 – Federal – 479 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.............................R$- 134.643,00
Total...................................................................................................................................R$- 134.643,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 016/2017

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