| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4561 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$134.643,00 destinados a contratação de leitos psiquiátricos junto a Santa Casa, com recurso estadual) |
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LEI N.º 4561 - DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$134.643,00(cento e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado a contratação de leitos psiquiátricos junto a Santa Casa, com recurso estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Média e Alta Complexidade 02 14 02.10302 00142.154 – Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39 – 02 – Estadual – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.....................................R$- 134.643,00 Total...................................................................................................................................R$- 134.643,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Média e Alta Complexidade 02 14 02.10 302 0014 2.154 – Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39 – 02 – Federal – 479 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.............................R$- 134.643,00 Total...................................................................................................................................R$- 134.643,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de março de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 016/2017