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norma nº 4564/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4564 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidades. (crédito no valor de R$ 18.000,00 destinados às entidades: Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia - R$ 11.000,00 e Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 7.000,00)
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LEI N.º 4564 - DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidades.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos 
financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados às entidades abaixo relacionadas 
e na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05 08 241 0012-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 – Subvenções Sociais......................................................................................R$- 18.000,00
Total................................................................................................................................R$- 18.000,00
Entidade Valor (R$)
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia 11.000,00
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 7.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso 
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e 
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0999 0.999 – 9.9.99.99 – 093 – Res. Contingência..............................R$- 18.000,00
Total................................................................................................................................R$- 18.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de março de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 022/2017

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