| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4564 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidades. (crédito no valor de R$ 18.000,00 destinados às entidades: Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia - R$ 11.000,00 e Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 7.000,00) |
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LEI N.º 4564 - DE 30 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidades. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados às entidades abaixo relacionadas e na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 02 12 05 08 241 0012-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos 3.3.50.43 – Subvenções Sociais......................................................................................R$- 18.000,00 Total................................................................................................................................R$- 18.000,00 Entidade Valor (R$) Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia 11.000,00 Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 7.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0999 0.999 – 9.9.99.99 – 093 – Res. Contingência..............................R$- 18.000,00 Total................................................................................................................................R$- 18.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de março de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 022/2017