| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado ao repasse financeiro a APMIAD, com recurso de repasse federal) |
| native_id | 5575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 4567 - DE 12 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado ao repasse financeiro a APMIAD, com recurso de repasse federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12365 00132.122 – Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos 3.3.50.41 – 05 – Federal – Contribuições .........................................R$-350.000,00 Total...................................................................................................R$- 350.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 2.122 – Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos 3.3.50.41 – 355 – Contribuições ........................................................R$-350.000,00 Total....................................................................................................R$-350.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 027/2017