br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4568/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4568 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 123.115,00 (cento e vinte e três mil cento e quinze reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal)
native_id5576

Originating matéria

matéria 454 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 4568 - DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
123.115,00 (cento e vinte e três mil cento e quinze reais), destinado à abertura de crédito 
orçamentário especial, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal, nas seguintes 
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02 14 05.10301 00141.121 – Ampliação de Rede de UBS’s
4.4.90.52– 05 – Federal – Equipamentos........................................R$ 86.115,00
02 14 05.10 301 0014 1.124 – Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52– 05 – Federal – Equipamentos........................................R$- 37.000,00
Total............................................................................................... R$ 123.115,00
Art. 2º- O crédito adicional Especial que se refere o artigo anterior será coberto 
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, 
artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 13 03.12 364 0013 1.144 – 3.3.50.41 – 375 – Contribuições R$- 123.115,00
Total............................................................................................ R$- 123.115,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 028/2017

open original →