| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4569 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$589.175,00 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais), destinado à suplementação de crédito orçamentário, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal) |
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LEI N.º 4569 - DE 12 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$589.175,00 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais), destinado à suplementação de crédito orçamentário, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10301 00142.147 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal 4.4.90.52– 05 – Federal – 408 – Equipamentos...........................................................R$ 142.380,00 02 14 01.10 301 0014 2.148 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52– 05 – Federal – 426 – Equipamentos...........................................................R$ 310.600,00 02 14 01.10 301 0014 2.152 – Gestão da ESF 4.4.90.52– 05 – Federal – 464 – Equipamentos...........................................................R$ 136.195,00 Total.............................................................................................................................R$ 589.175,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação 02 13 03.12 364 0013 1.144 – 3.3.50.41 – 375 – Contribuições.................................R$ 589.175,00 Total.............................................................................................................................R$ 589.175,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 029/2017