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norma nº 4569/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4569 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$589.175,00 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais), destinado à suplementação de crédito orçamentário, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal)
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LEI N.º 4569 - DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$589.175,00 
(quinhentos e oitenta e nove mil cento e setenta e cinco reais), destinado à suplementação de crédito 
orçamentário, destinado a aquisição de equipamentos, com recurso federal, nas seguintes 
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 00142.147 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.52– 05 – Federal – 408 – Equipamentos...........................................................R$ 142.380,00
02 14 01.10 301 0014 2.148 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52– 05 – Federal – 426 – Equipamentos...........................................................R$ 310.600,00
02 14 01.10 301 0014 2.152 – Gestão da ESF
4.4.90.52– 05 – Federal – 464 – Equipamentos...........................................................R$ 136.195,00
Total.............................................................................................................................R$ 589.175,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 13 03.12 364 0013 1.144 – 3.3.50.41 – 375 – Contribuições.................................R$ 589.175,00
Total.............................................................................................................................R$ 589.175,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 029/2017

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