| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4570 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”. |
| native_id | 5578 |
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LEI N.º 4570 - DE 19 DE ABRIL DE 2017. Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental. Parágrafo único – A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação parental. Art. 3º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, que será introduzida no Município por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a comunidade geral. Art. 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a Semana. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de abril de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 036/2017