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norma nº 4570/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4570 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaInstitui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.
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LEI N.º 4570 - DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à 
Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia 
Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.
Parágrafo único – A semana a que se refere o caput deste artigo passa a 
integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá 
por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a 
prevenção da alienação parental.
Art. 3º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental 
comporá a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, 
que será introduzida no Município por meio da implementação de atividades específicas 
relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a comunidade geral.
Art. 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão 
Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental, estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a 
Semana.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de abril de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 036/2017

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