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norma nº 4571/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4571 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (projeto visa atender solicitação do Sr. Enivaldo Aparecido Sartori que tem o objetivo de implantar loteamento residencial no local)
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LEI N.º 4571 - DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código 
Tributário Nacional, a área de terras descrita na Matrícula nº 21.683, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I – Uma área rural, com 79.822,03 metros quadrados ou 7,9822 hectares ou 3,2984 
alqueires localizada na Fazenda Paraíso, encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e 
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início na vértice M-01, 
cravado na divisa do sistema de lazer 2 do Loteamento denominado de Portal dos Girassóis, sob 
matrícula nº 25.437, com a divisa da Estrada Municipal denominada João Araújo – DRA 070; deste 
segue confrontando com o limite da estrada retro mencionada, com os seguintes pontos, azimutes, 
distâncias e confrontantes:
DE PARA Azimute Distância (m) Confrontações
M-01 M-02 106º 43´ 40´´ 245,743 Estrada Municipal João Araújo - DRA 070
M-02 M-03 194º 32´ 22´´ 310,030 Estrada Municipal – DRA 157
M-03 M-04 280º 26´ 14´´ 248,437 Imóvel sob matrícula nº 25.651
M-04 M-05 14º 55´ 10´´ 11,013 Alameda Laguna
M-05 M-06 15º 00´ 18´´ 40,000 Imóvel sob matrícula nº 19.039
M-06 M-07 14º 51´ 28´´ 40,044 Imóvel sob matrícula nº 19.006
M-07 M-08 14º 55´ 10´´ 40,046 Imóvel sob matrícula nº 23.310
M-08 M-09 14º 55´ 10´´ 40,046 Imóvel sob matrícula nº 25.438
M-09 M-10 14º 55´ 10´´ 40,000 Imóvel sob matrícula nº 19.297
M-10 M-11 14º 55´ 10´´ 40,046 Imóvel sob matrícula nº 19.296
M-11 M-01 14º 55´ 10´´ 86,000 Imóvel sob matrícula nº 25.437
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de abril de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 011/2017

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