| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4571 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (projeto visa atender solicitação do Sr. Enivaldo Aparecido Sartori que tem o objetivo de implantar loteamento residencial no local) |
| native_id | 5579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 4571 - DE 19 DE ABRIL DE 2017. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras descrita na Matrícula nº 21.683, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I – Uma área rural, com 79.822,03 metros quadrados ou 7,9822 hectares ou 3,2984 alqueires localizada na Fazenda Paraíso, encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início na vértice M-01, cravado na divisa do sistema de lazer 2 do Loteamento denominado de Portal dos Girassóis, sob matrícula nº 25.437, com a divisa da Estrada Municipal denominada João Araújo – DRA 070; deste segue confrontando com o limite da estrada retro mencionada, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: DE PARA Azimute Distância (m) Confrontações M-01 M-02 106º 43´ 40´´ 245,743 Estrada Municipal João Araújo - DRA 070 M-02 M-03 194º 32´ 22´´ 310,030 Estrada Municipal – DRA 157 M-03 M-04 280º 26´ 14´´ 248,437 Imóvel sob matrícula nº 25.651 M-04 M-05 14º 55´ 10´´ 11,013 Alameda Laguna M-05 M-06 15º 00´ 18´´ 40,000 Imóvel sob matrícula nº 19.039 M-06 M-07 14º 51´ 28´´ 40,044 Imóvel sob matrícula nº 19.006 M-07 M-08 14º 55´ 10´´ 40,046 Imóvel sob matrícula nº 23.310 M-08 M-09 14º 55´ 10´´ 40,046 Imóvel sob matrícula nº 25.438 M-09 M-10 14º 55´ 10´´ 40,000 Imóvel sob matrícula nº 19.297 M-10 M-11 14º 55´ 10´´ 40,046 Imóvel sob matrícula nº 19.296 M-11 M-01 14º 55´ 10´´ 86,000 Imóvel sob matrícula nº 25.437 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de abril de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 011/2017