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norma nº 4572/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4572 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores visa atender solicitação da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem o objetivo de implantar loteamento residencial no local)
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LEI N.º 4572 - DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código 
Tributário Nacional, a área de terras descrita na Matrícula nº 28.684, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I – Uma área rural, com 55.381,67 metros quadrados ou 5,538167 hectares, 
encravada na Fazenda São Manoel, no lugar denominado de Bairro Mirassol, neste município e 
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco 
M-1, cravado na divisa da Estrada Municipal denominada DRA 354, com divisa da área de 
propriedade de João José Alves, sob matrícula nº 27.797; do Marco M-1 segue confrontando com 
a Estrada Municipal DRA 354, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES
M-1 M-2 112º 29´ 22´´ 3,87 Estrada Municipal DRA 354
M-2 M-2A 113º 35´ 35´´ 35,13
M-2A M-4A 202º 56´ 50´´ 150,26
M-4A M-13 113º 41´ 15´´ 37,81 Imóvel sob matrícula nº 28.685
M-13 M-12 204º 07´ 56´´ 649,77
M-12 M-B 286º 45´ 18´´ 75,31
M-B M-A 23º 56´ 28´´ 658,94 Imóvel sob matrícula nº 16.874
M-A M-1 22º 56´ 50´´ 150,03 Imóvel sob matrícula nº 27.797
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de abril de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 019/2017

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