| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores visa atender solicitação da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem o objetivo de implantar loteamento residencial no local) |
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LEI N.º 4572 - DE 19 DE ABRIL DE 2017. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras descrita na Matrícula nº 28.684, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I – Uma área rural, com 55.381,67 metros quadrados ou 5,538167 hectares, encravada na Fazenda São Manoel, no lugar denominado de Bairro Mirassol, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco M-1, cravado na divisa da Estrada Municipal denominada DRA 354, com divisa da área de propriedade de João José Alves, sob matrícula nº 27.797; do Marco M-1 segue confrontando com a Estrada Municipal DRA 354, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES M-1 M-2 112º 29´ 22´´ 3,87 Estrada Municipal DRA 354 M-2 M-2A 113º 35´ 35´´ 35,13 M-2A M-4A 202º 56´ 50´´ 150,26 M-4A M-13 113º 41´ 15´´ 37,81 Imóvel sob matrícula nº 28.685 M-13 M-12 204º 07´ 56´´ 649,77 M-12 M-B 286º 45´ 18´´ 75,31 M-B M-A 23º 56´ 28´´ 658,94 Imóvel sob matrícula nº 16.874 M-A M-1 22º 56´ 50´´ 150,03 Imóvel sob matrícula nº 27.797 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de abril de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 019/2017