| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4573 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração e de caixas de receptoras de correspondência em imóveis do município e dá outras providências. |
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LEI N.º 4573 - DE 19 DE ABRIL DE 2017. Autoria: Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração em imóveis do município e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Todos os prédios existentes neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 2º Os proprietários de imóveis no município de Dracena ficam obrigados a afixarem placas de numeração em local visível. §1º Considera-se visível a colocação de número na fachada ou muro frontal, desde que a pessoa que olhe da Rua, Avenida ou logradouro para o imóvel, enxergue-o de forma ostensiva e incontestável. §2º - Esta lei se aplica a todos os imóveis, comerciais ou não, localizados na cidade de Dracena. §3º A numeração poderá ser afixada por letreiro, tinta, dentre outras formas, desde que obedeça ao disposto no §1º desta Lei. § 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para a adequação dos imóveis nela mencionados. Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta lei, no prazo estipulado no art. 2º, §4º, acarretará multa ao proprietário do imóvel no valor de 05 (cinco) UFM’s - Unidade Fiscal do Município. Parágrafo único - Se persistir o descumprimento a multa será dobrada, a cada notificação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de abril de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 013/2017