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norma nº 4573/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4573 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração e de caixas de receptoras de correspondência em imóveis do município e dá outras providências.
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LEI N.º 4573 - DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Autoria: Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração em imóveis do 
município e dá outras providências. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os prédios existentes neste Município serão obrigatoriamente 
numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art. 2º Os proprietários de imóveis no município de Dracena ficam obrigados a 
afixarem placas de numeração em local visível.
§1º Considera-se visível a colocação de número na fachada ou muro frontal, desde 
que a pessoa que olhe da Rua, Avenida ou logradouro para o imóvel, enxergue-o de forma ostensiva e 
incontestável.
§2º - Esta lei se aplica a todos os imóveis, comerciais ou não, localizados na cidade 
de Dracena.
§3º A numeração poderá ser afixada por letreiro, tinta, dentre outras formas, desde 
que obedeça ao disposto no §1º desta Lei.
§ 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da 
publicação desta lei, para a adequação dos imóveis nela mencionados.
Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta lei, no prazo estipulado no art. 2º, 
§4º, acarretará multa ao proprietário do imóvel no valor de 05 (cinco) UFM’s - Unidade Fiscal do 
Município.
Parágrafo único - Se persistir o descumprimento a multa será dobrada, a cada 
notificação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de abril de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 013/2017

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