| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4575 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 20.000,00 - destinado ao “Projeto Quero Vida”, oriundo de repasse denominado Medidas Sócio educativas do Governo Estadual) |
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LEI N.º 4575 - DE 26 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado ao “Projeto Quero Vida”, oriundo de repasse denominado Medidas Sócio educativas do Governo Estadual,nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 02 12 05.08241 00122.134 – Gestão do Projeto Quero Vida 3.3.90.30 – 02 – 500.0021 – Material de Consumo R$- 1.000,00 3.3.90.39 – 02 – 500.0021 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$- 19.000,00 Total....................................................................................................................R$- 20.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 02 12 05.08 241 0012 2.134 – Gestão do Projeto Quero Vida 3.3.90.30 – 01 – 510.0000 – Material de Consumo R$- 20.000,00 Total....................................................................................................................R$- 20.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de abril de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 038/2017