br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4575/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4575 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 20.000,00 - destinado ao “Projeto Quero Vida”, oriundo de repasse denominado Medidas Sócio educativas do Governo Estadual)
native_id5583

Originating matéria

matéria 463 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 4575 - DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento 
vigente, destinado ao “Projeto Quero Vida”, oriundo de repasse denominado Medidas Sócio 
educativas do Governo Estadual,nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05.08241 00122.134 – Gestão do Projeto Quero Vida
3.3.90.30 – 02 – 500.0021 – Material de Consumo R$- 1.000,00
3.3.90.39 – 02 – 500.0021 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$- 19.000,00
Total....................................................................................................................R$- 20.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
02 12 05.08 241 0012 2.134 – Gestão do Projeto Quero Vida
3.3.90.30 – 01 – 510.0000 – Material de Consumo R$- 20.000,00
Total....................................................................................................................R$- 20.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CM n.º 038/2017

open original →