| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica.(constituição do Conselho Diretor do PRODES) |
| native_id | 5585 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENSZ Dispõe sobre alteração do artigo 22, da LO Epp 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 (onze) membros, de acordo com a seguinte composição: a) Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Habitação; b) Diretor Municipal de Indústria e Comércio; c) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários ou servidor público municipal indicado pelo mesmo, da pasta respectiva; d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos; e) Diretor Municipal de Ações Estratégicas; f) 01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) suplente; g) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela Câmara Municipal de Dracena e 01 (um) suplente: h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Dracena — ACE e 01 (um) suplente; i) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena — AEARD e 01 (um) suplente; j) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01 (um) suplente; k) 01 (um) membro titular indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Dracena e 01 (um) suplente.” do Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. / Gal unicipal 7a | MA— Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAN INI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CORGLOONO 2937 LH0ERIL UBS À