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norma nº 452/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 452 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica.(constituição do Conselho Diretor do PRODES)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENSZ
Dispõe sobre alteração do artigo 22, da LO Epp 407, de 25 de
março de 2014, para o fim que especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 (onze)
membros, de acordo com a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
b) Diretor Municipal de Indústria e Comércio;
c) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários ou
servidor público municipal indicado pelo mesmo, da pasta respectiva;
d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos;
e) Diretor Municipal de Ações Estratégicas;
f) 01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) suplente;
g) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela Câmara
Municipal de Dracena e 01 (um) suplente:
h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Dracena — ACE e 01 (um) suplente;
i) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos
e Agrônomos da Região de Dracena — AEARD e 01 (um) suplente;
j) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01 (um)
suplente;
k) 01 (um) membro titular indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
de Dracena e 01 (um) suplente.”
do
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
/
Gal unicipal
7a
| MA—
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAN INI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada
CORGLOONO 2937 LH0ERIL UBS À

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