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norma nº 4577/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4577 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$10.500,00 destinados à abertura de crédito orçamentário especial e transferir recurso financeiro a entidade Associação Desportiva Cultural Capoeira Filhos de Abaeté)
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LEI N.º 4577 - DE 18 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$10.500,00 (dez mil 
e quinhentos reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial e transferir recurso 
financeiro a entidade abaixo, com recursos do CMDCA, na seguinte classificação orçamentária, 
abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 
FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
02 12 04.08243 00122.122 – Apoio a Entidades sem fins lucrativos 
3.3.50.41 – 01 – 510.0000 – Contribuições.........................................................................R$- 10.500,00 
Total.....................................................................................................................................R$- 10.500,00 
ENTIDADE MUNICIPAL 
Associação Des. Cultural Capoeira Filhos de Abaeté 10.500,00
TOTAL 10.500,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99999 0999 0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – 01 – 110.0000 – Reserva de Contingência.......................................................R$- 10.500,00 
Total.....................................................................................................................................R$- 10.500,00 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 18 de maio de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada 
CM n.º 040/2017 

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