| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$10.500,00 destinados à abertura de crédito orçamentário especial e transferir recurso financeiro a entidade Associação Desportiva Cultural Capoeira Filhos de Abaeté) |
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LEI N.º 4577 - DE 18 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial e transferir recurso financeiro a entidade abaixo, com recursos do CMDCA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 02 12 04.08243 00122.122 – Apoio a Entidades sem fins lucrativos 3.3.50.41 – 01 – 510.0000 – Contribuições.........................................................................R$- 10.500,00 Total.....................................................................................................................................R$- 10.500,00 ENTIDADE MUNICIPAL Associação Des. Cultural Capoeira Filhos de Abaeté 10.500,00 TOTAL 10.500,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99999 0999 0.999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99 – 01 – 110.0000 – Reserva de Contingência.......................................................R$- 10.500,00 Total.....................................................................................................................................R$- 10.500,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de maio de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 040/2017