| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4579 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (crédito no valor de R$128.150,00 destinados a transferir recurso financeiro as entidades com recursos arrecadados pelo CMDCA) |
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LEI N.º 4579 - DE 18 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$128.150,00 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta reais), destinado à abertura de crédito orçamentário suplementar e transferir recurso financeiro às entidades abaixo, com recursos arrecadados pelo CMDCA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 02 12 04.08 243 0012 2.122 – Apoio a Entidades sem fins lucrativos 3.3.50.43 – 01 – 510.0000 – 281 – Subvenções Sociais R$- 128.150,00 Total..............................................................................................................R$- 128.150,00 ENTIDADE MUNICIPAL AABB Comunidade de Dracena 10.500,00 Associaçãoda Pessoacom Deficiência Física - ADEF SULI 10.500,00 Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE 15.500,00 Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena – APAD Casa do Adolescente 12.100,00 Associação de Proteção à Criança de Dracena – APCD Casa da Criança 10.500,00 Associação de Valorização Humana – AVAHU 10.500,00 Associação Projeto Esperança 10.500,00 Associação São Francisco de Assis – ASFA 10.500,00 Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. a. da Silva“ – INA 37.550,00 TOTAL 128.150,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: LEI N.º 4579 - DE 18 DE MAIO DE 2017. = fl. 02 = PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.99 999 0999 0.999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99 – 01 – 110.0000 – Reserva de Contingência R$- 128.150,00 Total................................................................................................. R$- 128.150,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de maio de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 045/2017