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norma nº 4579/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4579 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (crédito no valor de R$128.150,00 destinados a transferir recurso financeiro as entidades com recursos arrecadados pelo CMDCA)
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LEI N.º 4579 - DE 18 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as 
entidades. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$128.150,00 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta reais), destinado à 
abertura de crédito orçamentário suplementar e transferir recurso financeiro às entidades 
abaixo, com recursos arrecadados pelo CMDCA, na seguinte classificação orçamentária, 
abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 
FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
02 12 04.08 243 0012 2.122 – Apoio a Entidades sem fins lucrativos 
3.3.50.43 – 01 – 510.0000 – 281 – Subvenções Sociais R$- 128.150,00 
Total..............................................................................................................R$- 128.150,00 
ENTIDADE MUNICIPAL 
AABB Comunidade de Dracena 10.500,00 
Associaçãoda Pessoacom Deficiência Física - ADEF SULI 10.500,00 
Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE 15.500,00 
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena – APAD Casa do 
Adolescente 12.100,00 
Associação de Proteção à Criança de Dracena – APCD Casa da Criança 10.500,00 
Associação de Valorização Humana – AVAHU 10.500,00 
Associação Projeto Esperança 10.500,00 
Associação São Francisco de Assis – ASFA 10.500,00 
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. a. da Silva“ – INA 37.550,00 
TOTAL 128.150,00 
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei 
nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: 
LEI N.º 4579 - DE 18 DE MAIO DE 2017. 
= fl. 02 = 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0999 0.999 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99 – 01 – 110.0000 – Reserva de Contingência R$- 128.150,00 
Total................................................................................................. R$- 128.150,00 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 18 de maio de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada 
CM n.º 045/2017 

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