| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$621.100,00 destinados à contrapartida para construção do prédio da creche do Jardim Santa Clara) |
| native_id | 5590 |
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LEI N.º 4580 - DE 18 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$621.100,00 (seiscentos e vinte e um mil e cem reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamento vigente, destinado à contrapartida para construção do prédio da creche do Jardim Santa Clara, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 1.134 – Construção de Creche 4.4.90.51 – 01 – Obras e Instalações.....................................................................R$-621.100,00 Total.......................................................................................................................R$-621.100,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12361 00132.139 – 3.1.90.11 – 336 – Vencimentos.............................R$-621.100,00 Total......................................................................................................................R$-621.100,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de maio de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 049/2017