br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4580/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4580 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$621.100,00 destinados à contrapartida para construção do prédio da creche do Jardim Santa Clara)
native_id5590

Originating matéria

matéria 478 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 4580 - DE 18 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$621.100,00 
(seiscentos e vinte e um mil e cem reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial, não 
contemplado no orçamento vigente, destinado à contrapartida para construção do prédio da creche do 
Jardim Santa Clara, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria Municipal de Educação 
Ensino Infantil 
02 13 02.12 365 0013 1.134 – Construção de Creche 
4.4.90.51 – 01 – Obras e Instalações.....................................................................R$-621.100,00 
Total.......................................................................................................................R$-621.100,00 
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Educação 
Ensino Fundamental 
02 13 01.12361 00132.139 – 3.1.90.11 – 336 – Vencimentos.............................R$-621.100,00 
Total......................................................................................................................R$-621.100,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 18 de maio de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada 
CM n.º 049/2017 

open original →