br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4584/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4584 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAltera dispositivos da Lei 4573, de 19 de abril de 2017. (fixando multa para os proprietários que não afixarem placas de numeração em imóveis no município)
native_id5592

Originating matéria

matéria 474 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 4584 - DE 31 DE MAIO DE 2017. 
Autoria: Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra 
Altera dispositivos da Lei 4573 de 19 de abril de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica acrescido o §5º ao artigo 2º da Lei 4573/2017, com a seguinte 
redação: 
(...) 
§5º - Transcorrido o prazo estabelecido no §4º, o morador será devidamente 
notificado para, em até 20 dias, promover a regularização do imóvel nos termos da 
presente Lei. 
Art. 2º - O art. 3º da Lei 4573/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta lei, no prazo estipulado no §5º, do 
art. 2º, acarretará multa ao proprietário do imóvel no valor de 05 (cinco) UFM’s - 
Unidade Fiscal do Município”. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 31 de maio de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada 
CM n.º 047/2017 

open original →