| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4584 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 4573, de 19 de abril de 2017. (fixando multa para os proprietários que não afixarem placas de numeração em imóveis no município) |
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LEI N.º 4584 - DE 31 DE MAIO DE 2017. Autoria: Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra Altera dispositivos da Lei 4573 de 19 de abril de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica acrescido o §5º ao artigo 2º da Lei 4573/2017, com a seguinte redação: (...) §5º - Transcorrido o prazo estabelecido no §4º, o morador será devidamente notificado para, em até 20 dias, promover a regularização do imóvel nos termos da presente Lei. Art. 2º - O art. 3º da Lei 4573/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta lei, no prazo estipulado no §5º, do art. 2º, acarretará multa ao proprietário do imóvel no valor de 05 (cinco) UFM’s - Unidade Fiscal do Município”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 31 de maio de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 047/2017