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norma nº 4585/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4585 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaDispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências
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LEI N.º 4585 - DE 08 DE JUNHO DE 2017. 
Autoria: Vereador Higor Tossato 
Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá 
outras providências 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Ficam todos os órgãos da rede pública de saúde municipal, 
especialmente aqueles que distribuem medicamentos, obrigados a publicar relação de 
medicamentos (princípio ativo) disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
§1º - O órgão público disponibilizará a lista a que se refere o caput, a ser 
atualizada semanalmente, no site da Prefeitura Municipal, bem como a afixará no seu próprio 
mural. 
§2º - A afixação no mural deve ser feita de forma que o público em geral 
tenha acesso e que seja de fácil visualização. 
§3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
a contar de sua publicação. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 08 de junho de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada 
CM n.º 046/2017 

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