| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4585 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências |
| native_id | 5593 |
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LEI N.º 4585 - DE 08 DE JUNHO DE 2017. Autoria: Vereador Higor Tossato Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam todos os órgãos da rede pública de saúde municipal, especialmente aqueles que distribuem medicamentos, obrigados a publicar relação de medicamentos (princípio ativo) disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). §1º - O órgão público disponibilizará a lista a que se refere o caput, a ser atualizada semanalmente, no site da Prefeitura Municipal, bem como a afixará no seu próprio mural. §2º - A afixação no mural deve ser feita de forma que o público em geral tenha acesso e que seja de fácil visualização. §3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de junho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 046/2017