| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4586 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010. [a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor] |
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LEI N.º 4586 - DE 19 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre alteração do Art. 3º, da Lei nº 3762, de 05.05.2010. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 3º, da Lei nº 3762, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3138, de 02.05.2003, regulamenta o pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena, estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - Para os fins previstos no § 4º do artigo 100 da Constituição Federal e emenda constitucional 62/2009, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Dracena, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, ao tempo em que for requisitado judicialmente.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de junho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Designada CM n.º 048/2017