| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. (destinada a implantação e construção de casas populares, através do Program Morar Bem Viver Melhor - Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, . Estado de São Paulo Autoriza a alisdação de imóvel que especifica, por doação; à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU. JULÍANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estao de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 5 j por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A COMPLEMENTAR: SEGUINTE NEI AR 1º » Figa a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado no Município e Comarca de Dracena: QUADRA “A? CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI RUA Rua Antonio Carlos Malheiros Rua Antonio Carlos Malheiros "| Rua Antoni Carlos Malheiros Rua Antonje Carlos Malheiros ÁREA M? 208,13: 01 210,00 Rua Osmar Sandrin Rua Antonio Carlos Malheiros 29.729 06 190,00 Rua Antonio Carlos Malheiros 29.730 07 150,00] Rua Antonio Carlos Malheiros 29.731 08 208,51 Rua Antonio Carlos Malheiros 29.732 09 231,44: Rua Osmar Sandrin 29.733 * 10 210,00, Rua Osmar Sandrin 29.734 MATRICULA 29.725 210,00 Rua Osmar Sandrin 29.736 210,007 | Rua Osmar Sandrin 210,90, Rua Osmar Sandrin 218,00, Rya Osmar Sandrin esto) 7 ETECANiG AZ ER E COTA SS TESTA HRS 16 ʺ 1,90 | Rua Osmar Sandrin 29.738 29.739 29.740 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo ] QUADRA 46” 01 220,00, Rua José Pereira Neves 29.757 02 200,06 Rua José Pereira Neves 29.758 200.00 Rua José Pereira Neves 29.759 04 200,0 Rua José Pereira Neves 29.760 0s 200,00 Rua José Pereira Neves 29.761 “0 200,00: | Rua José Pereira Neves 29.762 07 200,00, Rua Jasé Pereira Neves 29.763. o 08 217,51. | Rus José Pereira Neves 29.764 1 09 216,77, Rua David de Souza 29.765 10 | 200,00 Rua David de Souza 29.766 IT 20000 | Rua David de Souza [29.767 12 200,00 Rua David de Souza 29.768 13 200,00 . Rua David de Souza 29.769 14 200,00 + Rua David de Souza 29.770 15 200,00, | Rua David de Souza 39.771 16 220,031 | Rua David de Souza QU ADRA sB , CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI LOTE | ÁREA RUA MATRÍCULA 01 220,00 1 Rua Osmar Sandrin 29.741 É | : | Rua Osmar Sandrin 03 [200,00] | | Rua Osmar Sandrin 04 200,00 | Osmar Sandrin 05 200,00! Rua Osmar Sandrin 06 Rua Osmar Sandrin 29.746 ! 07 200,00! | Rua Osmar Sandrin 8 2189117 [RuaOsmerBandrin 05 Hei to 200,00! | Rua José Pereira Neves 29.750 H 200.00! | Rua Josó Pereira Neves 29.751 "200,00 | Rua José Pereira Neves 29.752 Bo 200,00: | Rua José Pereira Neves 14 200,00, | Rua José Pereira Neves 29.754 15 200,00 | | Rua José Pereira Neves [29755 7] 16 200,03; | Rus José Pereira Neves 29.756 - T o o 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo — CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI |. FLOTE | ÁREAM RUA — | MATRÍCULA 01 220,00 Rua David de Souza 29.773 02 200,00 | Rua David de Souza [Tas a 03 200,00 | Rua David de Souza 29.775 04 200,00 1 va David de Souza o 29.776 ; 05 200,00 1 | Rua David de Souza 06 200,00 * Rua David de Souza 07 200,00 Rua David de Souza 29.779 08 216,11 Rua David de Souza 29.780 09 215,37 | Rua Alcides Machado 1ô 200,00 | Rua Alcides Machado 29.782 TT [200,00 12 200,00 Rua Alcides Machado 29.784 3 200,00 Rua Alcides Machado 29.785 já” [77.200,06 15 200,00 | Rua Aleides Machado 29.787 16 200,03 Rua Alcides Machado 29.788 QU ADRA sp» CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI LOTE AREA 01 Rua Alcides Machado E DS O - 02 190,00 l Rua Alcides Machado 29.790 03 190,00 ; | Rua Alcides Machado 29.791 04 190,00 : | Rua Alcides Machado 29.792 05 190,00 Rua Alcides Machado 29.793 06 190,00 , ua Alcides Machado 29.794 190,00 | | Rua Alcides Machado 29,795 203,11 | | Rua Alcides Machado 29.796 Rua José Augusto Veloso dos Santos 10 210,00 + | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.798 il 210,00 * | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29799 7] 2 | 210,00 NE Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.800 13 210,00 , | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.801 14 210,00 . | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.802 is 210,00 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.803 16 231,90 . | Rua José Augusto Veloso dos Santos QU 4DRA “ps co A LOTE AREA M2 Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA NJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI [] RUA MATRÍCUL. 01 208,13 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.805 02 190,00 ! Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.806 | 03 190,00. | Rua José Augusto Veloso dos Santos "190,00 | Rua José Augusto Veloso dos Santos 0s 150,00 +” | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.809 06 “190,00 “Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.810 190,00, | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.811 | 201,78] Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.812 |, 09 224,08 | Rua Manoel Orlando Toniolo 29.813 10 210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 210,00, Rua Manoel Orlando Toniolo 29.815 12 210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.816 13 210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.817 - Rua Manoel Orlando Toniolo TT Rua Manoel Orlando Toniolo i QUADRA dC ii CONJUNT ABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI LOTE ÁREA M2 RUA MATRÍCULA 01 220,56 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.821 02 200,00" | Rua Mangel Orlando Toniolo 29.822 | 3 200,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.823 - 04 200,00: | Rua Manoel Orlando Toniolo 29.824 200,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.825 [706 | 200,00] - | Rua Manoel Orlando Toniolo 29.826 07 | T200,00[ [Rus Manoei Orlando Toníclo | 29827 08 aitai! 09 211,18 Rua Francisco Zanqueta 29.829 10 200,00 Rua Francisco Zanqueta 29.830 o! 200,00 Rua Francisco Zanqueta 29.831 12 200,00 | Rua Francisco Zanqueta E 200,00; | Rua Francisco Zanqueta 29.833 14 200,00 Rua Françisco Zanqueta 29.834 15 200,00; Rus Franeisco Zanqueta 16 221,85 | Rua Francisco Zanqueta 29.836 é => ) PREFE | ITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo QUADRA sp ' CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI LOTE | ÁREA M RUA MATRÍCULA] 01 223,78 | Rua Francisco Zanqueta 29.837 02 200,00! | Rua Francisco Zanqueta 29.838 037"| "200,00 1 Francisco Zanqueta 29.839 | “Dá 200,00 1 | Rua Francisco Zanqueta 29.840 05 200,00 Rua Francisco Zanqueta — 29.841 06 200,00 + | Rua Francisco Zanqueta 29.842 1 07 200,00” | Rua Françisço Zanqueta 29.843 08 210,32 1 | Rue Francisco Zanqueta 29.844 09 209,92 Rua Ana Dias Russo 29.845 10 200,00" | Rua Ana Dias Russo 29.846 q 200,00 Rua Ana Dias Russo 29.847 Rua Ana Dias Russo 29.848 Rua Ana Dias Russo 29.849 Rua Ana Dias Russo 29.850 Rua Ana Dias Russo 29.851 Rua Ana Dias Russo QUADRA “pr BITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI RUA MATRICULA Rya José Tossato , ua José Tossato Õ3 “220,51 | Rua José Tossato 29.855 04 220,50] | Rua José Tossato 29,856 05 220,85 | Rua José Tossato 29.857 06 221,15 Rua José Tossato 29.858 07 221,50 Rua José Tossato 29.859 08 221,85, Rua José Tossato 29.860 09 222,20! | Rua José Tossato 29.861 L 10 222,55 | Rua José Tossato 29.862 u 222,90, | Rua José Tossato 29.863 12 223,25, Rua José Tossato 29.864 13 223,55” | Rua José Tossato 29.865 14 223901 | Rua José Tossato , 251,77. , QUADRA “Fº — CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo t ' i I I 1 1 t 210,00 | 1 t Ê 09 190,00 io 150,00 * li 190,00 12 190,00 13 190,00 LOTE | ÁREAM RUA MATRÍCULA 01 210,61 Rua Félix Cândido 29.868 150,00 Félix Cândido 29.869 03” 190,00 1 | Rua Félix Cândido 29.870 04 190,00 * | Rua Félix Cândido 29.871 05 190,00 , | Rua Félix Cândido 29872 | 06 790,00! | Rua Félix Cândido 83 Rua Félix Cândido 29.874 Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido | Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido ua José Tossato Rua José Tossato Rua José Lossato Rua José Tossato Rua Félix Cândido 29.875 pertrmes meeme etm 20 210,00 Rua José Tossato 21 210,00 * | Rua José Tossato 29.888 22 210,00 "| Rua José Tossato 23 210,00 Rua José Tossato . 24 210,00 Rua José Tossato 29.891 25 210,00 * | Rua José Tossato 29.892 26 210,00 Rua José Tossato 29.893 27 210,00 Rua José Tossato 29.894 28 210,00 * Rua José Tossato 29.895 29 210,00 , | Rua José Tossato 30 234,61 Rua José Tossato 29.897 Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA QU ABRA a CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI LOTE AREA RUA 01 Rua Félix Cândido 29.898 | 02 219,55 Rua Félix Cândido 29.899 | Rua Félix Cândido 04 219,20 Rua Félix Cândido 29.901 05 219,05 Rua Félix Cândido 29.902 , 06 218,90 Rua Félix Cândido 29.903 07 218,70 Rua Félix Cândido 29.904 08 218,55 Rua Félix Cândido 29.905 9 218,40 Rua Félix Cândido 29.906 10 218,20 Rua Félix Cândido 29.907 1 Bi 218,05 Rua Félix Cândido 29.908 | 12 217,90 : | Rus Félix Cândido 29.909 na lã | 217,55 | Rua Felix Cândido 29.911 15 243,44 Rua Félix Cândido 29.912 1 : 7 TTTCONJUNTO E ] HITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI LOTE ÁREA M2 RUA MATRÍCULA 01 252,071 | Rua José Tossato 29.913 02 224,10, | Rug José Tossato 29.914 03 223,70, | Rua José Tossato 29.915 223,25; Rua José Tossato 29.916 222,80 | Rua José Tossato 29.917 06 222,42" | Rua José Tossato 29.918 07 222,00! | Rua José Tossato 29.919 08 221,60 1 Rua José Tossato 29.920 09 221.20 Rua José Tossato 29.921 10 220,75 Rua José Tossato 29,922 1 220,30. | Rua José Tossato 29.923 iz 219,90 | Rua José Tossato 29,924 13 219,50 Rua José Tosgato 29.925 14 245,46 , Rua José Tossato t PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo | ; Í LEI COMPLEMENTAR Nº 454.- DE 08 DE JUNHO DE 2017. | QU ADRA neo t TT CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI | LOTE | ÁREAM. RUA MATRÍCULA 01 210,61 . | Rua Félix Cândido 29.927 [a 190,00 . | Rua Félix Cândido 29.928 | 03 190,00 ; "| Rua Félix Cândido — 29.929 dá 150,00 » |RuaFélixÇêndido UT 25.930 0s 190,00 ” | Rua Félix Cândido 29.931 | 06 150,00 Rug Félix Cêndido 29.932 07 190,00 77] Rua Felix Cândido 29.933; 08 190,00 Rua Félix Cândido 29.934 09 190,00 7" [ Rua Félix Cândido , 29935 1 10 150,00 Rua Félix Cândido 29.936 ii 190,00 * | Rua Felix Cândido 29.037 1º 12 190,00 * | Rua Félix Cândido 29,938 | i3 150,00 7 Rua Félix Cândido 29039 - iá 210,61 Rua Félix Cândido 29.940 - 15 234,61» | Rua José Tossato 29.94] 16 210,00 Rua Josá Tossato — 29.942 17 210,00 1 | Rua Jose Lossato 20043 1 i8 210,00 "| Rua José Tossato 29,944 i9 210,00 Rua José Tossato 29.945 210,00 * ua José Tossato . "210,00 * | Rua Jose Tossato 29.947 22 210,00 - | Rua José Tossato 29.948 23 210,00 ” | Rua José Tossato 29.949" 77] 24 210,00 * | Rua José Tossato 29.950 25 210,00 Rua José Tossato aa 25.951. 36 210,00 * | Rua José Tossato [ 29.952; 27 210,00 | Rua José Tossato 29,953 28 234,61 * | Rua José Tossato 29.954 f b ! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA à Estado de São Paulo | i LELCOMPLEMENTAR Nº 454 - DE 08. DE. JUNHO DE 2017. | QUADRA “Nº ' , + [ T coNuNTo Mb Do PREFEITO FLORINDO TABACHI | LOTE | ÁREAM RUA A 01 242,95 Rua Félix Cândido 02 216,75 "| Rua Félix Cândido 03 216,60 | Rua Félix Cândido 04 216,40, | Rua Félix Cândido 29.958 05 216,25 1 | Rua Félix Cândido 29.959 06 |” 216,10 Rua Félix Cândido 29.96 07 215,90 Rua Félix Cândido [29961 08 215,75 - | Rua Félix Cândido 29.962 [09 | 21560: | Rua Félix Cândido 29.963 10 Rua Félix Cândido 29.964 li 215,25 Rua Félix Cândido 29.965 12 Rua Félix Cândido 29.966 E 214,90 Rug Félix Cândido 29.967 14 240,28 Rua Félix Cândido 29.968 ] QUADRA “O” ré O AB TO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI | LOTE | ÁREAM2 | RUA MATRÍCULA Rua José Tossato 29.969 Rua José Tossaio 29.970 29.97] Rua José Tossato 29.972 os FIG, 301 Rua José Tossato 29.973 ma Rua José Tossato 29.974 29.575 Rua José Tossato 29.976 ac Rua José Tossato 29.977 Rua José Tossato 29.978 Rua José Tossato 29.979 D 213,40 Rua José Tossato a 29.980 213,00 | Rua José Tossato 29.981 237,65 * | Rua José Tossato 29.982 | Pi. Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo t 1 LELCOMPLEMENTAR Nº 454 - DE 08 DE JUNHO DE 2017. | 1 , Ê + | TT CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI ! | LOTE | ÁREAM? | RUA MATRÍCUL 01 222,61 | | Rua Félix Cândido 29.983 02 200,00 Rua Félix Cândido 29.984 | 03 200,00 | Rua Felix Cândido 29.985 1 04 200,00 * | Rua Félix Cândido 29.986 05 200,00, | Rua Félix Cândido 29.987 06 200,00 * | Rua Félix Cândido 29.988 07 200,00, | Rua Félix Cândido 29.989 1 08 200,00 - | Rua Félix Cândido 29.990 - dO | 200,00 — | Rua Félix Cândido 29.991 4 10 200,00 : | Rua Félix Cândido 29.992 4 11 200,00 * | Rua Félix Cândido 29.993 1 20000 "| Rus Félix Cândido 29.994 13 200,00 Rua Félix Cândido 29.995 222,61 Rua Félix Cândido Rs E srta id 29.996 15 222.61, | Rua José Tossato 29.997 16 200,00 * | Rua José Tossato “TT 29508 17 200,00 | Rua José Tossato 29.999 18 200,00 * | Rua José Tossato Ii 30.000 io "| ""200,00 ” | Rua José Lossato a 30.001. 20 200,00 Rua José Tossato 30.002 2 200,00 * "| Rua José Tossato 30.003 22 |” "200,00 Rua José Tossato “30.004 53 200,00 "| Rua José Tossato 30.005 24 200,00 Rua José Tossato 30.006 25 "|" "200,00 Rua José Tossato 30.007 26 200,00 | Rua José Lossato 30.008 27 200,00 | Rua José Tossato 30.009 28 222,61. | Rua José Tossato 30.010 enem E! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 06 213,45, | Rua Félix Cândido 30.016 707 213,30 Rua Félix Cândido 30.017 É o 08 213,10 Rua Félix Cândido 30.018 09 212,95, | Rua Félix Cândido 30.019 10 212,80 Rua Félix Cândido 30.020 A O 1 212,60, Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido Rua Félix Cândido 30.021 30.022 30.023 , Ast, 2º « À doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDH destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título juntó ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. ' Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. . | Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Dracena se obrigará, na Escritura: de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art. 4º - À Prefeitura Municipal de Dracena, doadora, fornecerá à CDHU todã a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes é após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal - Pasep e/ ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respeçtivo registro 1 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ] Estado de São Paulo LERCOMPLEMENTAR Nº 454 - DE 08. DE JUNHO DE. 2017. | 1 1 1 4 1 4 ; Art. 5º » Da Escritura de Doação deverão consthr, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. | Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio ta COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo & Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. ' Art, 7º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gablhete/ do Prefeito Municipal Drage junho de 2017. - Prefeito Municipal beistrada'e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Seoretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos 12