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← Dracena (SP)

norma nº 454/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 454 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. (destinada a implantação e construção de casas populares, através do Program Morar Bem Viver Melhor - Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi)
native_id5596

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matéria 495 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, .
Estado de São Paulo
Autoriza a alisdação de imóvel que especifica, por doação; à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.
JULÍANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estao de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
5 j por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A
COMPLEMENTAR:
SEGUINTE
NEI
AR 1º » Figa a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a alienar
à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado no
Município e Comarca de Dracena:
QUADRA “A?
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
RUA
Rua Antonio Carlos Malheiros
Rua Antonio Carlos Malheiros
"| Rua Antoni Carlos Malheiros
Rua Antonje Carlos Malheiros
ÁREA M?
208,13:
01
210,00 Rua Osmar Sandrin
Rua Antonio Carlos Malheiros 29.729
06 190,00 Rua Antonio Carlos Malheiros 29.730
07 150,00] Rua Antonio Carlos Malheiros 29.731
08 208,51 Rua Antonio Carlos Malheiros 29.732
09 231,44: Rua Osmar Sandrin 29.733 *
10 210,00, Rua Osmar Sandrin 29.734
MATRICULA
29.725
210,00 Rua Osmar Sandrin
29.736
210,007 | Rua Osmar Sandrin
210,90, Rua Osmar Sandrin
218,00, Rya Osmar Sandrin
esto) 7 ETECANiG AZ ER E COTA SS TESTA HRS
16 ʺ 1,90 | Rua Osmar Sandrin
29.738
29.739
29.740
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
]
QUADRA 46”
01 220,00, Rua José Pereira Neves 29.757
02 200,06 Rua José Pereira Neves 29.758
200.00 Rua José Pereira Neves 29.759
04 200,0 Rua José Pereira Neves 29.760
0s 200,00 Rua José Pereira Neves 29.761
“0 200,00: | Rua José Pereira Neves 29.762
07 200,00, Rua Jasé Pereira Neves 29.763. o
08 217,51. | Rus José Pereira Neves 29.764 1
09 216,77, Rua David de Souza 29.765
10 | 200,00 Rua David de Souza 29.766
IT 20000 | Rua David de Souza [29.767
12 200,00 Rua David de Souza 29.768
13 200,00 . Rua David de Souza 29.769
14 200,00 + Rua David de Souza 29.770
15 200,00, | Rua David de Souza 39.771
16 220,031 | Rua David de Souza
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CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREA RUA MATRÍCULA
01 220,00 1 Rua Osmar Sandrin 29.741
É | : | Rua Osmar Sandrin
03 [200,00] | | Rua Osmar Sandrin
04 200,00 | Osmar Sandrin
05 200,00! Rua Osmar Sandrin
06 Rua Osmar Sandrin 29.746 !
07 200,00! | Rua Osmar Sandrin
8 2189117 [RuaOsmerBandrin
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to 200,00! | Rua José Pereira Neves 29.750
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"200,00 | Rua José Pereira Neves 29.752
Bo 200,00: | Rua José Pereira Neves
14 200,00, | Rua José Pereira Neves 29.754
15 200,00 | | Rua José Pereira Neves [29755 7]
16 200,03; | Rus José Pereira Neves 29.756 -
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
— CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI |.
FLOTE | ÁREAM RUA — | MATRÍCULA
01 220,00 Rua David de Souza 29.773
02 200,00 | Rua David de Souza [Tas a
03 200,00 | Rua David de Souza 29.775
04 200,00 1 va David de Souza o 29.776 ;
05 200,00 1 | Rua David de Souza
06 200,00 * Rua David de Souza
07 200,00 Rua David de Souza 29.779
08 216,11 Rua David de Souza 29.780
09 215,37 | Rua Alcides Machado
1ô 200,00 | Rua Alcides Machado 29.782
TT [200,00
12 200,00 Rua Alcides Machado 29.784
3 200,00 Rua Alcides Machado 29.785
já” [77.200,06
15 200,00 | Rua Aleides Machado 29.787
16 200,03 Rua Alcides Machado 29.788
QU ADRA sp»
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE AREA
01
Rua Alcides Machado
E DS O -
02 190,00 l Rua Alcides Machado 29.790
03 190,00 ; | Rua Alcides Machado 29.791
04 190,00 : | Rua Alcides Machado 29.792
05 190,00 Rua Alcides Machado 29.793
06 190,00 , ua Alcides Machado 29.794
190,00 | | Rua Alcides Machado 29,795
203,11 | | Rua Alcides Machado 29.796
Rua José Augusto Veloso dos Santos
10 210,00 + | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.798
il 210,00 * | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29799 7]
2 | 210,00 NE Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.800
13 210,00 , | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.801
14 210,00 . | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.802
is 210,00 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.803
16 231,90 . | Rua José Augusto Veloso dos Santos
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LOTE AREA M2
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
NJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
[]
RUA MATRÍCUL.
01 208,13 Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.805
02 190,00 ! Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.806 |
03 190,00. | Rua José Augusto Veloso dos Santos
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0s 150,00 +” | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.809
06 “190,00 “Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.810
190,00, | Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.811 |
201,78] Rua José Augusto Veloso dos Santos 29.812 |,
09 224,08 | Rua Manoel Orlando Toniolo 29.813
10 210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo
210,00, Rua Manoel Orlando Toniolo 29.815
12 210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.816
13 210,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.817 -
Rua Manoel Orlando Toniolo
TT Rua Manoel Orlando Toniolo
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CONJUNT ABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE ÁREA M2 RUA MATRÍCULA
01 220,56 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.821
02 200,00" | Rua Mangel Orlando Toniolo 29.822 |
3 200,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.823 -
04 200,00: | Rua Manoel Orlando Toniolo 29.824
200,00 Rua Manoel Orlando Toniolo 29.825
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07 | T200,00[ [Rus Manoei Orlando Toníclo | 29827
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09 211,18 Rua Francisco Zanqueta 29.829
10 200,00 Rua Francisco Zanqueta 29.830
o! 200,00 Rua Francisco Zanqueta 29.831
12 200,00 | Rua Francisco Zanqueta
E 200,00; | Rua Francisco Zanqueta 29.833
14 200,00 Rua Françisco Zanqueta 29.834
15 200,00; Rus Franeisco Zanqueta
16 221,85 | Rua Francisco Zanqueta 29.836
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ITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
Estado de São Paulo
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CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE | ÁREA M RUA MATRÍCULA]
01 223,78 | Rua Francisco Zanqueta 29.837
02 200,00! | Rua Francisco Zanqueta 29.838
037"| "200,00 1 Francisco Zanqueta 29.839 |
“Dá 200,00 1 | Rua Francisco Zanqueta 29.840
05 200,00 Rua Francisco Zanqueta — 29.841
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07 200,00” | Rua Françisço Zanqueta 29.843
08 210,32 1 | Rue Francisco Zanqueta 29.844
09 209,92 Rua Ana Dias Russo 29.845
10 200,00" | Rua Ana Dias Russo 29.846
q 200,00 Rua Ana Dias Russo 29.847
Rua Ana Dias Russo 29.848
Rua Ana Dias Russo 29.849
Rua Ana Dias Russo 29.850
Rua Ana Dias Russo 29.851
Rua Ana Dias Russo
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BITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
RUA MATRICULA
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Õ3 “220,51 | Rua José Tossato 29.855
04 220,50] | Rua José Tossato 29,856
05 220,85 | Rua José Tossato 29.857
06 221,15 Rua José Tossato 29.858
07 221,50 Rua José Tossato 29.859
08 221,85, Rua José Tossato 29.860
09 222,20! | Rua José Tossato 29.861
L 10 222,55 | Rua José Tossato 29.862
u 222,90, | Rua José Tossato 29.863
12 223,25, Rua José Tossato 29.864
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— CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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li 190,00
12 190,00
13 190,00
LOTE | ÁREAM RUA MATRÍCULA
01 210,61 Rua Félix Cândido 29.868
150,00 Félix Cândido 29.869
03” 190,00 1 | Rua Félix Cândido 29.870
04 190,00 * | Rua Félix Cândido 29.871
05 190,00 , | Rua Félix Cândido 29872 |
06 790,00! | Rua Félix Cândido 83
Rua Félix Cândido 29.874
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
| Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
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Rua José Tossato
Rua José Lossato
Rua José Tossato
Rua Félix Cândido
29.875
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20 210,00 Rua José Tossato
21 210,00 * | Rua José Tossato 29.888
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23 210,00 Rua José Tossato .
24 210,00 Rua José Tossato 29.891
25 210,00 * | Rua José Tossato 29.892
26 210,00 Rua José Tossato 29.893
27 210,00 Rua José Tossato 29.894
28 210,00 * Rua José Tossato 29.895
29 210,00 , | Rua José Tossato
30 234,61 Rua José Tossato 29.897
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
QU ABRA a
CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO
TABACHI
LOTE AREA RUA
01 Rua Félix Cândido 29.898 |
02 219,55 Rua Félix Cândido 29.899 |
Rua Félix Cândido
04 219,20 Rua Félix Cândido 29.901
05 219,05 Rua Félix Cândido 29.902 ,
06 218,90 Rua Félix Cândido 29.903
07 218,70 Rua Félix Cândido 29.904
08 218,55 Rua Félix Cândido 29.905
9 218,40 Rua Félix Cândido 29.906
10 218,20 Rua Félix Cândido 29.907 1
Bi 218,05 Rua Félix Cândido 29.908 |
12 217,90 : | Rus Félix Cândido 29.909 na
lã | 217,55 | Rua Felix Cândido 29.911
15 243,44 Rua Félix Cândido 29.912 1
: 7
TTTCONJUNTO E ] HITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI
LOTE ÁREA M2 RUA MATRÍCULA
01 252,071 | Rua José Tossato 29.913
02 224,10, | Rug José Tossato 29.914
03 223,70, | Rua José Tossato 29.915
223,25; Rua José Tossato 29.916
222,80 | Rua José Tossato 29.917
06 222,42" | Rua José Tossato 29.918
07 222,00! | Rua José Tossato 29.919
08 221,60 1 Rua José Tossato 29.920
09 221.20 Rua José Tossato 29.921
10 220,75 Rua José Tossato 29,922
1 220,30. | Rua José Tossato 29.923
iz 219,90 | Rua José Tossato 29,924
13 219,50 Rua José Tosgato 29.925
14 245,46 , Rua José Tossato
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
Estado de São Paulo |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 454.- DE 08 DE JUNHO DE 2017. |
QU ADRA neo
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TT CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO FLORINDO TABACHI |
LOTE | ÁREAM. RUA MATRÍCULA
01 210,61 . | Rua Félix Cândido 29.927
[a 190,00 . | Rua Félix Cândido 29.928 |
03 190,00 ; "| Rua Félix Cândido — 29.929
dá 150,00 » |RuaFélixÇêndido UT 25.930
0s 190,00 ” | Rua Félix Cândido 29.931 |
06 150,00 Rug Félix Cêndido 29.932
07 190,00 77] Rua Felix Cândido 29.933;
08 190,00 Rua Félix Cândido 29.934
09 190,00 7" [ Rua Félix Cândido , 29935 1
10 150,00 Rua Félix Cândido 29.936
ii 190,00 * | Rua Felix Cândido 29.037 1º
12 190,00 * | Rua Félix Cândido 29,938 |
i3 150,00 7 Rua Félix Cândido 29039 -
iá 210,61 Rua Félix Cândido 29.940 -
15 234,61» | Rua José Tossato 29.94]
16 210,00 Rua Josá Tossato — 29.942
17 210,00 1 | Rua Jose Lossato 20043 1
i8 210,00 "| Rua José Tossato 29,944
i9 210,00 Rua José Tossato 29.945
210,00 * ua José Tossato .
"210,00 * | Rua Jose Tossato 29.947
22 210,00 - | Rua José Tossato 29.948
23 210,00 ” | Rua José Tossato 29.949" 77]
24 210,00 * | Rua José Tossato 29.950
25 210,00 Rua José Tossato aa 25.951.
36 210,00 * | Rua José Tossato [ 29.952;
27 210,00 | Rua José Tossato 29,953
28 234,61 * | Rua José Tossato 29.954
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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QUADRA “Nº '
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LOTE | ÁREAM RUA A
01 242,95 Rua Félix Cândido
02 216,75 "| Rua Félix Cândido
03 216,60 | Rua Félix Cândido
04 216,40, | Rua Félix Cândido 29.958
05 216,25 1 | Rua Félix Cândido 29.959
06 |” 216,10 Rua Félix Cândido 29.96
07 215,90 Rua Félix Cândido [29961
08 215,75 - | Rua Félix Cândido 29.962
[09 | 21560: | Rua Félix Cândido 29.963
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li 215,25 Rua Félix Cândido 29.965
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E 214,90 Rug Félix Cândido 29.967
14 240,28 Rua Félix Cândido 29.968
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QUADRA “O”
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| LOTE | ÁREAM2 | RUA MATRÍCULA
Rua José Tossato 29.969
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Rua José Tossato 29.972
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ma Rua José Tossato 29.974
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213,00 | Rua José Tossato 29.981
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| LOTE | ÁREAM? | RUA MATRÍCUL
01 222,61 | | Rua Félix Cândido 29.983
02 200,00 Rua Félix Cândido 29.984 |
03 200,00 | Rua Felix Cândido 29.985 1
04 200,00 * | Rua Félix Cândido 29.986
05 200,00, | Rua Félix Cândido 29.987
06 200,00 * | Rua Félix Cândido 29.988
07 200,00, | Rua Félix Cândido 29.989 1
08 200,00 - | Rua Félix Cândido 29.990 -
dO | 200,00 — | Rua Félix Cândido 29.991 4
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11 200,00 * | Rua Félix Cândido 29.993
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13 200,00 Rua Félix Cândido 29.995
222,61 Rua Félix Cândido
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29.996
15 222.61, | Rua José Tossato 29.997
16 200,00 * | Rua José Tossato “TT 29508
17 200,00 | Rua José Tossato 29.999
18 200,00 * | Rua José Tossato Ii 30.000
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20 200,00 Rua José Tossato 30.002
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26 200,00 | Rua José Lossato 30.008
27 200,00 | Rua José Tossato 30.009
28 222,61. | Rua José Tossato 30.010
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
06 213,45, | Rua Félix Cândido 30.016
707 213,30 Rua Félix Cândido 30.017
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08 213,10 Rua Félix Cândido 30.018
09 212,95, | Rua Félix Cândido 30.019
10 212,80 Rua Félix Cândido 30.020
A O
1 212,60, Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
Rua Félix Cândido
30.021
30.022
30.023
, Ast, 2º « À doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDH destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905,
de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com
o registro do título juntó ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
' Parágrafo Único - A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada
Lei. .
| Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Dracena se
obrigará, na Escritura: de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo
desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - À Prefeitura Municipal de Dracena, doadora,
fornecerá à CDHU todã a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e
forem exigidos antes é após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de
Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita
Federal - Pasep e/ ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respeçtivo registro
1
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
] Estado de São Paulo
LERCOMPLEMENTAR Nº 454 - DE 08. DE JUNHO DE. 2017. |
1
1
1
4 1
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; Art. 5º » Da Escritura de Doação deverão consthr,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. |
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio ta
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos
de tributos municipais, devendo & Municipalidade lançar os referidos impostos em face
dos mutuários beneficiados. '
Art, 7º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gablhete/ do Prefeito Municipal
Drage junho de 2017.
- Prefeito Municipal
beistrada'e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Seoretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
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