| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4587 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I e II, do Art. 1º da Lei nº 4016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4146, de 12.06.2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências. (comodato, a título gratuito, imóveis do Sr. Roberto Kazuhiko Takahashi.) |
| native_id | 5597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 4587 - DE 20 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre alteração nos incisos I e II, do Art. 1º, da Lei nº 4016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4146, de 12.06.2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os incisos I e II, do art. 1º, da Lei nº 4016, de 19 de abril de 2012, alterada pela Lei nº 4146, de 12.06.2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - ............. I – parte de um terreno urbano, composto por parte dos lotes 2 e 9 e lote 3, da quadra 169, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena/SP, com o seguinte roteiro: começa no marco 01, cravado junto a Rua Euclides da Cunha medindo 21,40 metros até o marco 02,confrontando com a Rua Euclides da Cunha; do marco 02 até o marco 03confronta com os lotes 4 e 7, da quadra 169, medindo 39,00 metros; do marco 03 até o marco 04, confronta com o remanescente do lote 9, da quadra 169, medindo 21,40 metros; do marco 04 até o marco 01,confronta com o remanescente do lote 2, da quadra 169, medindo 39,00 metros, ponto inicial deste roteiro, perfazendo uma área de 609,69 m2. Registrado no CRI local sob Matrícula 1.377. II- parte de um terreno urbano, composto por lote 01 e parte dos lotes 02 e 09, da quadra 169, com o seguinte roteiro: começa no marco 01, cravado junto a Rua Euclides da Cunha que mede 5,60 metros até o marco 02 confrontando com a Rua Euclides da Cunha; do marco 02 até o marco 03 confronta com os lotes 02, 03 e 09, da quadra 169, medindo 39,00metros; do marco 03 ao marco 04 confronta com o remanescente do lote 09, da quadra 169, medindo 5,60 metros; do marco 04 ate o marco 01 confronta com o remanescente do lote 02, da quadra 169, medindo 39,00 metros, ponto inicial deste roteiro, perfazendo uma área de 218,40 m2. Registrado no CRI local sob Matrícula 3.473.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.2017. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de junho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 054/2017