| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4588 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos artigos 2º e 4º da Lei nº 4432, de 16.06.2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador, conforme especifica. |
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LEI N.º 4588 - DE 20 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre alteração nos artigos 2º e 4º, da Lei nº 4432, de 16.06.2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4432/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).” Art. 2º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 4432/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá ultrapassar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da funcional programática 02.09.01.27.812-0009-2.127 – categoria econômica 3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros – Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de junho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 059/2017