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norma nº 4588/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4588 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDispõe sobre alteração nos artigos 2º e 4º da Lei nº 4432, de 16.06.2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador, conforme especifica.
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LEI N.º 4588 - DE 20 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre alteração nos artigos 2º e 4º, da Lei nº 4432, de 16.06.2015, que 
autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador, conforme 
especifica. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4432/2015, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - O Auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será pago, uma 
única vez, a cada atleta, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).” 
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 4432/2015, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º - O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá ultrapassar 
a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
funcional programática 02.09.01.27.812-0009-2.127 – categoria econômica 3.3.90.48 – 
Outros auxílios financeiros – Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 20 de junho de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos 
CM n.º 059/2017 

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