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norma nº 4589/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4589 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaRenumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água e dá outras providências. (alteração visa conceder isenção do pagamento das tarifas e preços públicos, exclusivamente, aos próprios públicos municipais da Administração Direta)
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matéria 482 →

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LEI N.º 4589 - DE 27 DE JUNHO DE 2017. 
Renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de 
junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3170, de 14 de 
outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho 
de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água e dá 
outras providências. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O parágrafo único do art. 19 da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, 
incluído pela Lei nº 3170, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar renumerado para § 1º: 
Art. 2º - Fica incluído o § 2º no art. 19 da Lei nº 2399, de 29 de junho de 
1993, com a seguinte redação: 
“Art. 19 (...) 
§ 1º (...) 
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, exclusivamente, a Administração 
Pública Direta, excluídas as autarquias, fundações, as empresas públicas e suas 
subsidiárias.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 27 de junho de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos 
CM n.º 055/2017 

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