| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água e dá outras providências. (alteração visa conceder isenção do pagamento das tarifas e preços públicos, exclusivamente, aos próprios públicos municipais da Administração Direta) |
| native_id | 5599 |
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LEI N.º 4589 - DE 27 DE JUNHO DE 2017. Renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O parágrafo único do art. 19 da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, incluído pela Lei nº 3170, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar renumerado para § 1º: Art. 2º - Fica incluído o § 2º no art. 19 da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, com a seguinte redação: “Art. 19 (...) § 1º (...) § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, exclusivamente, a Administração Pública Direta, excluídas as autarquias, fundações, as empresas públicas e suas subsidiárias.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de junho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 055/2017