| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4590 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00 destinados a pagamento de vencimentos e vantagens de servidores da educação) |
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LEI N.º 4590 - DE 27 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), destinado a reforço de crédito orçamentário, vencimentos e vantagens de servidores, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12361 00132.135 – Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 3.1.90.11 – 310 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 950.000,00 Total..................................................................................................................................R$- 950.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.139 – Fundeb 60% - Ensino Fundamental 3.1.90.11 – 336 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 950.000,00 Total.................................................................................................................................. R$- 950.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de junho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 056/2017