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norma nº 4590/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4590 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00 destinados a pagamento de vencimentos e vantagens de servidores da educação)
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LEI N.º 4590 - DE 27 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 
(novecentos e cinqüenta mil reais), destinado a reforço de crédito orçamentário, vencimentos e 
vantagens de servidores, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria Municipal de Educação 
Ensino Fundamental 
02 13 01.12361 00132.135 – Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 
3.1.90.11 – 310 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 950.000,00 
Total..................................................................................................................................R$- 950.000,00 
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria Municipal de Educação 
Ensino Fundamental 
02 13 01.12 361 0013 2.139 – Fundeb 60% - Ensino Fundamental 
3.1.90.11 – 336 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 950.000,00 
Total.................................................................................................................................. R$- 950.000,00 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 27 de junho de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos 
CM n.º 056/2017 

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