| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referência do SUS e dá outras providências. |
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LEI N.º 4591 - DE 27 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referência do SUS e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando a execução, pela Conveniada, de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observando a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo de Convênio a ser firmado com base nessa lei. Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas no convênio firmado. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de junho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 062/2017