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norma nº 4591/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4591 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referência do SUS e dá outras providências.
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LEI N.º 4591 - DE 27 DE JUNHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação 
de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de 
referência e contra-referência do SUS e dá outras providências. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando a 
execução, pela Conveniada, de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais a serem 
prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observando a sistemática de 
referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos no 
Termo de Convênio a ser firmado com base nessa lei.
Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da 
correta execução das obrigações estabelecidas no convênio firmado. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 27 de junho de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos 
CM n.º 062/2017 

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