| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4593 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 4553, de 30.01.2017. (alteração visando atender a Instrução Normativa RFB n.º 1710/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios) |
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LEI N.º 4593 - DE 05 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre alteração no parágrafo único, do Art. 1º da Lei nº 4553, de 30.01.2017. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do art. 1º da Lei 4553, de 30.01.2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - ....... Parágrafo Único: O prazo de vigência do instrumento mencionado no “caput” deste artigo é de até 200 (duzentos) meses”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 05 de julho de 2017. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 063/2017