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norma nº 4594/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4594 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$573.000,00 destinados à reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos)
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LEI N.º 4594 - DE 05 DE JULHO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, 
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$573.000,00 
(quinhentos e setenta e três mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário, destinado à 
reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos 
sólidos, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Diretoria de Meio Ambiente 
02 08 01.18541 00082.123 – Gestão de Atividades do Meio Ambiente 
4.4.90.51 – 167–Obras e Instalações R$- 573.000,00 
Total................................................................................................................................R$- 573.000,00 
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 
43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação 
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 
02 11 01.22 661 00111.108 – Desapropriação 
4.5.90.61 – 200 – Aquisições de Imóveis R$- 573.000,00 
Total................................................................................................................................R$- 573.000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 05 de julho de 2017. 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
ALESSANDRA SCARPINI ALVES 
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos 
CM n.º 064/2017 

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