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norma nº 455/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 455 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo O muimuea
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Mietuitma |
DE 07 DE JULHO DE 217.“
“Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município
de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá
outras providências.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Aleteito Municipal de Dracena, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre as competências para organização administrativa |
do Município de Dracena e cria os cargos em comissão e funções que lhes são
correspondentes.
Artigo 2º- A estrutura organizacional do Município de Dracena é composta das
seguintes unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito:
|- Secretaria Municipal de Administração;
Il Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria Múnicipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho ;
VII - Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas;
VIII - Secretaria Municipal de Educação;
IX- Secretaria Mynicipal de Esporte, Lazer e Juventude;
X— Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento;
XI - Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários;
XII - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.
Parágrafo único -: Poderão integrar a estrutura descrita neste artigo outras
unidades que vierem a ser criadhs por lei específica.
Artigo 3º - Ficam) criadas 12 (doze) Secretarias para compor a estrutura
organizacional do Município: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho; Secretaria
Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas; Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal da Fazenda e
Orçamento; Secretaria MunicipaJ de Obras e Assuntos Viários; Secretaria Municipal da Saúde e
Higiene Pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Parágrafo Único|- Os agentes políticos, Secretários Municipais, da Prefeitura
Municipal de Dracena, perceberão subsídios estabelecidos na Tabela | do Anexo 1, cujos
requisitos para preenchimento dos cargos e atribuições estão estabelecidos no Anexo IV, da
presente Lei Complementar.
Artigo 4º - Ficamjcriados os cargos de provimento em comissão para compor a
estrutura de pessoal das Secretarias Municipais referidas no artigo anterior, 36 (trinta e seis)
cargos de Diretorias, 03 (três) cargos de Secretarias Adjuntas, 11 (onze) Coordenadorias, 05
(cinco) de Vice Diretorias de; Escola e 02 (dois) cargos de Sub Prefeitos, perceberão os
vencimentos estabelecidos na; Tabela Il do Anexo |, cujos requisitos para preenchimento e
atribuições estão estabelecidos no Anexo III, da presente Lei Complementar,
Artigo 5º - Ficam Lriadas 23 (vinte e três) funções gratificadas de chefias de livre
nomeação, que serão ocupalias, exclusivamente, por servidores efetivos integrantes do
quadro permanente do município.
Parágrafo Único - O valor da remuneração da Gratificação de Chefia fica fixado
no percentual de 30% rima hor cento) da Referência 12-A da tabela de vencimentos dos
servidores do quadro permaneite.
TÍTULO!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 6º - A Estrutura da Administração Municipal Direta é constituída de órgãos
adequadamente entrosados entre si, obedecida a seguinte subordinação hierárquica:
'
a) Secretarial primeiro nível hierárquico;
b) Secretariat Adjunta — segundo nível hierárquico;
c) Departamênto e Diretoria — terceiro nível hierárquico;
d) ia pin — quarto nível hierárquico;
e) Chefia — quinto nível hierárquico.
TÍTULO 1
DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
'
CAPÍTULO |
Da Sekretaria Municipal de Administração
]
Artigo 7º- À secretária Municipal de Administração compete coordenar o sistema
de suprimento e de compras da Administração Direta do Poder Executivo; coordenar os
programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos
humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;
coordenar as atividades de seburança e medicina do trabalho; coordenar a execução das
atividades de serviços gerais da Administração, Direta do Poder Executivo, inclusive as de
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
arquivo e telefonia; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração
Direta do Poder Executivo; atuBr, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de
Fazenda, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo; coordenar ds atividades voltadas para o aprimoramento permanente das
relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a
interlocução com suas entidâdes legalmente representativas, coordenar as atividades da
Corregedoria Municipal referehtes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de
conduta ética por parte dos sérvidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; coordenar a execução das
atividades administrativas e financeiras da Secretaria, coordenar o bom uso, manutenção e
disciplinar as ações do Terminal Rodoviário do Município.
Parágrafo único —'A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de:
|- Departamento de Compras e Informática;
Il - Departamento de Recursos Humanos;
WI— Deparfamento de Licitação e Contratos;
IV - Chefia de Compras;
V-Chefia de Informática;
VI - Chefiaide Licitação e Contratos;
VII - Chefid de Recursos Humanos,
ã
CAPÍTULO Il
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Artigo 8º - À Setretaria de Assistência Social compete planejar, coordenar,
controlar e promover as ações e os serviços relativos à Politica Nacional da Assistência Social,
através de seu Órgão Gestor, te acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social. Compete também à gestão do fundo municipal de assistência social, administração dos
convênios firmados entre a municipalidade e demais órgãos do governo e prestar suporte
técnico e administrativo aos Cohselhos Municipais de Direitos ligados à Assistência Social.
Parágrafo único — À Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se de:
| - Secretaria Adjunta de Assistência Social;
Il - Departamento de Proteção Social Básica;
HI - Departâmento de Proteção Social Especial;
IV - Departamento de Planejamento e Gestão Administrativa;
V - Coordenadoria do CRAS;
VI - Coordenadoria CREAS;
VII - Coordgnadoria do Centro Dia do Idoso- Quero Vida.
CAPÍTULO IH
Da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Artigo 9º - À Secrgtaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública compete
realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar a
prestação de assistência técnica aos agricultores, avicultores e pecuaristas e outras atividades
relacionadas com a área de atdação; definir a Política Municipal do Ambiente, em consonância
com as políticas federal e estadual no que couber; coordenar o licenciamento de todas as
atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras, degradadoras
causadoras de quaisquer tipos de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado; coordenar a
criação e implementação de ic de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de
organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e
implementação da política ; florestal municipal, abrangendo o florestamento e o
reflorestamento; coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente
no Município; implantar e promover a gestão ambiental municipal plena; fomentar medidas de
preservação e de recuperaçãi da flora e da fauna no território municipal; coordenar a
elaboração de estudos técnico de projetos referentes à destinação final do lixo; coordenar os
serviços de coleta de lixo residencial, industrial e coleta de folhas e galhos, executado
diretamente ou por serviço terkeirizado e promover a coleta seletiva e incentivar a criação de
cooperativa, coordenar a limpéza e conservação das praças públicas, canteiros, jardins, áreas
verdes e institucionais, limpezajde estradas rurais e outras do município.
Parágrafo único + A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública compõe-se de:
I- Departamento de Agricultura;
I— Departamento da Limpeza Pública;
Ill - Departamento de Meio Ambiente.
| CAPÍTULO IV
Da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Artigo 10 - À Segretaria de Assuntos Jurídicos compete atender, no âmbito
administrativo, consultas sobrê questões jurídicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito,
Secretários e Diretores Municipais, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e
consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam
ter implicações na legislação local à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na
adaptação desta; supervisionariestudos e revisão de minutas de termos de compromisso e de
responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros
atos que se fizerem necessários|a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações,
doações em pagamento, hipotécas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de
domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos;
proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados;
proceder a pesquisas pendentes e supervisionar, orientar dúvidas em relação aos
procedimentos do processo administrativo, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de
reuniões prestando assessoria a todas as unidades da administração municipal; exercer outras
atividades correlatas com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar,
ou para as quais seja expressampnte designado.
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
1 Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Parágrafo único =A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compõe-se de:
I- Departâmento de Assuntos Jurídicos;
H— Departamento de Defesa doConsumidor;
Ill — Departamento de Gestão de Convênio;
IV - Chefia de Assuntos Jurídicos.
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| CAPÍTULO V
Da Segretaria Municipal de Cultura e Turismo
Artigo 11 - À Seçretaria Municipal de Cultura e Turismo compete coordenar,
programar a implantação das políticas de amparo cultural em todas as esferas; supervisionar a
implantação e a realização do planejamento artístico anual da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo; promover a articulação com as instituições e organizações artísticas, assim como os
produtores culturais do municipio e articular as ações regionais voltadas ao desenvolvimento
cultural com os outros gestores; coordenar, amparar e oferecer serviços culturais de obras
literárias através da Biblioteca bública Municipal.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compõe-se de:
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|- Departamento de Cultura e Turismo;
] -;Coordenadoria de Programas e Atividades Socioculturais.
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
Artigo 12 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e
Trabalho, compete promover o'desenvolvimento industrial do município através da criação de
distritos industriais e comercjais, incubadoras e projetos voltados ao setor industrial e
comercial; incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de
exposições, feiras, cursos técnicos, palestras, seminários e outros assemelhados, visando o
desenvolvimento local e regionhl; planejar, coordenar, implantar e implementar as políticas de
desenvolvimento comercial el habitacional, analisar e avaliar os convênios e programas
firmados com os governos | estadual e federal que propicem o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e crescimento das indústrias, do comércio e da habitação.
Parágrafo único + A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Habitação e Trabalho compõe-se de:
| — Departamento de Desenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e
Renda;
Il — Departamento de Habitação;
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CAPÍTULO VII
Da Secretaria Múnicipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
Artigo 13 - À Setretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
compete prestar assistência ejassessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal
no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada de decisões relacionadas com a
formulação, implantação e aváliação da política municipal de imagem e comunicação pública,
com o relacionamento e interação com os distintos meios de comunicação das ordens
Municipal, Estadual, Naciona) e Internacional, bem como, outros assuntos e atividades
estratégicas que permitam o cumprimento das respectivas atribuições e responsabilidades na
execução de programas e nas ações de Governo e projetos do Plano de Governo, implantação
das políticas de comunicação do município.
Parágrafo único = A Secretaria Municipal Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
compõe-se de: .
|— Departamento de Gabinete;
Il- Departamento de Governo;
Ill - Departamehto de Ações Estratégicas;
IV — Departaménto de Comunicação;
V- Chefia de Gabinete;
VI - Junta do Sérviço Militar;
VII — Sub Prefeitura de Jaciporã;
VII — Sub Prefeitura de Jamaica.
CAPÍTULO Vill
Da Secretaria Municipal de Educação
'
Artigo 14 - À Secretaria Municipal de Educação compete determinar a
implementação das atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como
coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais
exercidas pelo Município, precipuamente às relacionadas com o desenvolvimento da educação
infantil e do ensino fundantental; coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas
relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo
sistemas eletrônicos e via Interhet para pesquisas; coordenar a promoção do desenvolvimento
social do Município em seus aspectos educacionais; coordenar, planejar, orientar e controlar
todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município; planejar, coordenar e
controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; coordenar programas
e projetos especiais de assistêrícia ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os
serviços de merenda escolar; chordenar a promoção da alfabetização de alunos; programar e
desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o
desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede
municipal; coordenar o prograía de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
ações da Educação de Jovens & Adultos e ensino especial; implementar programas e projetos
diversos voltados à educaçãojno Município; determinar o desenvolvimento de projetos que
visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de
estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das
normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e determinar outras tarefas de
interesse do órgão.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação compõe-se de:
|- Secretaria Adjunta;
Il — Diretoria de Escola;
Wl— Vice Diretoria de Escola;
Iv - Diretopia de Projetos Educacionais;
V-— Diretoria Administrativa da Educação;
VI- Diretokia Pedagógica;
VII — Diretoria da Escola Técnica Municipal;
VIII - Chefia Administrativa da Educação;
IX - Chefiajda Merenda Escolar;
X - Chefia da Frota Escolar.
, CAPÍTULO IX
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
)
Artigo 15 - À Sekretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compete
coordenar, planejar e gerenciay os projetos de esporte, primando pelos princípios do esporte
performance, esporte educação e esporte participação, a fim de se atingir todas as instâncias
técnicas de aprendizagem motora nos -níveis de iniciação, aperfeiçoamento e treinamento;
coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos estabelecidos com outros
órgãos, de maneira a atender drianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes de grupo da
terceira idade e pessoas com deficiência; propor e gerenciar as ações de pesquisas, projetos,
etc., que incentivem o esporte ho município, bem como os instrumentos de articulação política
para a efetivação de programas sociais e educacionais; coordenar o processo de participação
do município em competições órganizadas por confederações, federações, Secretaria Estadual
de Esporte, Ministério dos Esportes, ligas e outras entidades esportivas, visando a excelência
em resultados técnicos; autorizar e determinar as medidas necessárias para a aquisição e
manutenção dos equipamentos e materiais esportivos, materiais permanentes e bens
patrimoniais do órgão, bem co! no das praças esportivas.
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Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Esporte compõe-se de:
|— Departamento de Esportes, Lazer e Juventude;
I!- Coordenadoria de Fomento Esportivo;
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Ill - Chefia de Esporte, Lazer e Juventude.
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CAPÍTULO X
Da Secrétaria Municipal da Fazenda e Orçamento
Artigo 16 - À Secrátaria Municipal da Fazenda e Orçamento compete a proposição
e promoção das políticas tributária e financeira do Município de Dracena; promoção,
programação, organização e ayaliação das atividades relativas à administração tributária, bem
como o estudo do comportamento da receita com vistas ao aperfeiçoamento da arrecadação
municipal; promoção e acompanhamento da programação, organização e avaliação das
atividades relativas ao planejamento econômico e financeiro do Município; administração e
gestão dos fundos municipais) exceto do Fundo Municipal de Saúde, a cargo da Secretaria
Municipal correspondente; administração da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do
Município; elaboração de anteprojetos de lei do plano Plurianual, das Diretrizes orçamentárias
e do orçamento Anual, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais Órgãos
de Governo.
Parágrafo único — À Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento compõe-se:
!- Departamento de Financeiro e Contábil;
Il —- Departamento de Receita;
HI - Coordenadoria de Receita Tributária;
IV - Chefia da Gestão Financeira;
V-Chefia de Gdsão Contábil;
VI- Chefia de Prestação de Contas;
VII- Chefia de Afrecadação;
VIll- Chefia da Fiscalização.
CAPÍTULO XI
Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários
+
Artigo 17 - À Secrdtaria Municipal de Obras e Assuntos Viários, compete realizar
as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, coordenar a elaboração e
implantação de normas sobre ajguarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de
veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle; aconselhar tecnicamente
obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do
Município; coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de
segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo; coordenar a elaboração de
projetos de obras públicas e das respectivos orçamentos; coordenar o acompanhamento e a
fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros; coordenar a execução, o
acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas; coordenar os
serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, coordenar os
serviços administrativos, coordénar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do
Município; organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos
competentes do Estado; coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política
administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da
Administração; coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
no âmbito municipal; coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do
trânsito de veículos, pedestrês, animais e coordenar a promoção do desenvolvimento da
circulação e da segurança de ticlistas; coordenar a implantação, manutenção e operação do
sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; coordenar a
coleta de dados estatísticos & elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito; elaborar convênios e contratos, com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades
propostos; a coordenação E praça e manutenção das obras municipais de qualquer
espécie, conservar e manter ruas, estradas e logradouros públicos, serviços de esgoto e
saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; controlar o sistema de transportes e o
complexo da oficina da municipalidade; controlar o parque de máquinas e caminhões e
administração do cemitério.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários compõe-se
de:
I-Departâmento de Obras;
H— Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
HI -Departâmento de Assuntos Viários;
IV — Departamento de Engenharia;
V- Departamento de Manutenção e Controle de Frotas;
VI — Coordenadoria de Infra Estrutura Urbana;
VII- Chefia de Obras;
VIH -Chefiajde Assuntos Viários.
| CAPÍTULO XII
Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.
Artigo 18 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compete realizar as
atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar o
desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar social dos munícipes;
colaborar com os órgãos afing na esfera estadual e federal; coordenar o planejamento,
orientação, execução e fiscalização da política de saúde da administração municipal, mantendo
estudos estatísticos sobre açõés de saúde; coordenar a execução de saúde preventiva em
todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de
mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, à
saúde mental e acompanhamento de serviço social à população, coordenar a adoção de
medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao
idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; coordenar o
desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscalização do meio
ambiente; coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família e dos
agentes comunitários de saúde, Icoordenar programas de prevenção e recuperação de álcool e
drogas e outras atividades inerehtes à política de saúde pública do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR|Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
Parágrafo único + A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se
de: .
|- Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública;
ll - Departamento de Pronto Atendimento;
HI— Departamento de Relações Sócio Institucionais;
IV — Departamento de Atenção em Saúde;
V — Departamento de Administração em Saúde;
VI — Departamento de Vigilância em Saúde;
VI! -Coordenadoria de Saúde Bucal;
VII - Coordenpdoria do CAPS AD;
IX - Coordenadoria de Convênios e Projetos;
X - Coordenadoria de Frota da Saúde;
XI - Chefia de Atenção Básica;
XH -Chefia de Informação, Educação e Comunicação;
XII! - Chefia dg Logística;
XIV - Chefia de Sistemas de Informação em Saúde;
XV - Chefia delgestão Administrativa;
XVI - Chefia dg Centro de Controle de Zoonoses.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 — Ficam criadas as Tabelas Ie |] de Referências com fixação dos valores
dos cargos em comissão daiPrefeitura Municipal de Dracena, constantes do Anexo | na
presente Lei Complementar. |!
Artigo 20 — A dénominação dos cargos em comissão, criados na presente Lei
Complementar, seus requisitôs para preenchimento e atribuições estão estabelecidos no
Anexo Ill, e a remuneração "ráferências” ficam estabelecidas na Tabela Il do Anexo | e passam
a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
1
Artigo 21 — As funções gratificadas de chefia serão exercidas, exclusivamente, por
servidores efetivos integrantes do quadro de servidores permanentes, nomeados mediante
Portaria do Prefeito Municipalje Secretário da Administração, cuja remuneração foi fixada no
parágrafo único do Artigo 5º dá presente Lei Complementar.
Artigo 22 - Os cargos em comissão de Diretores de Escola criados no artigo 15, 8
2º, inciso VIII, alíneas “e”, “FP, “ES, “NE, CL, Ke, Pe “m” da Lei Complementar nº 355 de
29 de julho de 2011, deverão ser extintos até 31 de março de 2018, em cumprimento ao
Termo de Ajustamento dé Conduta firmado com o Ministério Público - MP
14.0253.0000596/2015-3.
Artigo 23 - Fica reservado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos
cargos de provimento em comissão, constante do Anexo Il, desta Lei Complementar, para
preenchimento, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da
Prefeitura Municipal de Dracena.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
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Artigo 24 — Estaj Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, estecialmente, o artigo 15, artigos 18 ao 30 da Lei Complementar nº
04 de 06 de maio de 1992;0s:artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 353 de 07 de junho de
2011,Lei Complementar nº 355 de 29 de julho de 2011, exceto o artigo 15, 8 2º, inciso VIII,
alíneas “CPE, Ke, "e “m”; Lei Complementar nº 361, artigo 4º e seus
parágrafos, de 05 de outubro; de 2011, Lei Complementar nº 388 de 11 de junho de 2013; Lei
Complementar nº 396 de 11 de julho/de 2013; Lei Complementar nº 404 de 03 de dezembro
de 2013 e Lei Complementar ne
RITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
O]
Registradaie publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefditura e na imprensa local. Dracena, data supra.
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ALESSANDRA INI ALVES
Secrptária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR:Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
ANEXO |
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TABELA I- RÉFERÊNCIA EM VALOR DOS AGENTES POLÍTICOS
| REFERÊNCIA) [ VALOR
| SUBSIDIO | | R$ 5.690,06
+A——
TABELA Il- REFERÊNCIA EM VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
[” CARGOS REFERÊNCIA | VALOR ]
| | SECRETÁRIO ADJUNTO cci | R$ 2.737,89
| SUB PREFEITO , cc1 | R$ 2.737,89
| DIRETOR ccz | R$ 2.370,46
COORDENADOR cc3 | R$ 1.947,13
DIRETOR DE ESCOLA cc4 R$ 16,19 por hora
VICE DIRETOR DE ESCOLA ccs R$ 15,39 por hora
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
, ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Administração
CARGOS EM CONIISSÃO REF,
Diretor de Compras e Informática ccz
Diretor de Recursos Humanos!
| Diretor de Licitação e Contratós
Chefe de Compras
Chefe de Informática
Chefe de Licitação e Contratos
Chefe de Recursos Humanos
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Assistência Social
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Secretário Adjunto de Assistência Social cci
Diretor de Proteção Social Básica ccz
Diretor de Proteção Social Especial
ccz
Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa cc
Coordenador do CRAS | cc3
Coordenador CREAS ! cc3
cc3
Coordenador do Centro Dia do Idoso - Quero Vida
Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
CARGOS EM COMISSÃO REF. |
Diretor de Agricultura . ccz
Diretor da Limpeza Pública |. ccz
| Diretor de Meio Ambiente ccz |
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1
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
k CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Assuntos Jurídicos + ccz
| Diretor de Defesa do Consumidor ccz
| Diretor de Gestão de Convênio | ccz
| Chefe de Assuntos Jurídicos 30% da Referência 12 A
Ê
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Cultura e Turismo cc2
Coordenador de Programas e Atividades cc3
Socioculturais Ê
!
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Desenvolvimento Enpresarial, ccz
Trabalho, Emprego e Renda
Diretor de Habitação À ccz
Secretaria Munitipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Gabinete | cc2
Diretor de Governo L ccz
Diretor de Ações Estratégicas 1 ccz
Diretor de Comunicação | ccz
Chefe de Gabinete ' 30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Educação
CARGOS EM COMISSÃO
Secretario Adjunto da Educação;
Vice Diretor de Escola !
Diretor de Projetos Educacionais
Diretor Administrativo da Educação
Diretor Pedagógico cc4
Diretor da Escola Técnica Municipal cc4
30% da Referência 12 À
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Chefe Administrativo da Educação
Chefe da Merenda Escolar Í
| Chefe da Frota Escolar :
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Esportes, Lazer e Juvêntude Cc2
Coordenador de Fomento Esportivo cc3
Chefe de Esportes, Lazer e Juventude 30% da Referência 12 A
14
LEI COMPLEMENTAR Nº 455
Estado de São Paulo
!
|PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E]
- DE 07 DE JULHO DE 2017.
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor Financeiro e Contábil
Diretor de Receita '
Coordenador de Receita Tributária
Chefe da Gestão Financeira
Chefe da Gestão Contábil Í
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
Chefe da Prestação de Contas ,
30% da Referência 12 A
Chefe da Arrecadação
Chefe da Fiscalização
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
Secretarja Municipal de Obras e Assuntos Viários
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Obras
Diretor de Arquitetura e Urban
Diretor de Assuntos Viários
Diretor de Engenharia 1
Diretor de Manutenção e Contrble de Frotas
ccz
Coordenadoria de Infraestrutura
Chefe de Obras ,
30% da Referência 12 A
Chefe de Assuntos Viários i
Secretaria Municipal
CARGOS EM COMISSÃO
Secretário Adjunto de Saúde e ligiene
Pública
Diretor de Pronto Atendimento
30% da Referência 12 A
da Saúde e Higiene Pública
cci
Diretor de Relações Sócio Institúcionais
Diretor de Atenção em Saúde
Diretor de Administração em Saúde
Diretor de Vigilância em Saúde
ccz
Coordenador de Saúde Bucal |
cc3
Coordenador do CAPS AD |
cc3
Coordenador de Convênios e Projetos
Coordenador de Frota da Saúde
Chefe de Atenção Básica
Chefe de Informação, Educação:e
Comunicação
Chefe de Logística
Chefe de Gestão Administrativa!
nm
Chefe de Sistemas de Informação em Saúde
cc3
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
30% da Referência 12 A
Chefe do Centro de Controle dejZoonoses
:
ária
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
|
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 -— ' DE 07 DE JULHO DE 2017.
ANEXO It
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a
Cargo Diretor de Recursos Humanos
Requisitos Ensino superior.
e dirigir q setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores
integrantes da equipe de trabalho;
* supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores
públicos;;
* supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e
demais rotinas do setor,
elevar ag conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito,
depois dá convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe
ATRIBUIÇÕES caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de
decisão superior;
* dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que
tenha redlizado por iniciativa própria;
* promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares;
* intermêdiar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
* ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal, incluindo
férias e olttras, para o bom desempenho da Secretaria;
* cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
* acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou
administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a devida
autorização do Secretário;
* assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do Secretário de Administração,
dando-lhê conhecimento, posteriormente; atender o público interno e
externo;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
ad
Cargo Diretor dê Compras e Informáticas
Requisitos Ensino médio e conhecimento na área.
. coordenar a elaboração de cotações, orçamentos, negociações de
compras; contratação de serviços, identificando alternativas que
melhorem a relação de custo benefício;
* gerenciar a equipe de suprimentos negociando as aquisições mais
complexgs e também cláusulas contratuais junto aos fornecedores,
ATRIBUIÇÕES
visando gbtenção de condições sempre melhores em termos de
qualidade, preço e prazos de entrega dos materiais;
16
H
|
[PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Cargo
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
* desenvolver novos fornecedores de materiais e serviços, visando
garantir E continuidade do abastecimento dos insumos utilizados, bem
como a obtenção de novas referências de preços e fontes alternativas
de suprimentos;
* planejar e supervisionar as atividades do almoxarifado, visando
assegurar a organização e integridade dos materiais estocados, bem
como o adequado atendimento das requisições dos departamentos;
* definir va mínimos e máximos de estoques de materiais e métodos
de conttole, bem como os procedimentos de compras, fornecer
informações relativas a compras e estoques, visando atender
necessidades de planejamento do fluxo de caixa da empresa;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Diretor de Licitação e Contratos
Função Gratificada | Chefe ad Recursos Humanos
Ensino superior e conhecimento na área.
* promqver e elaborar a abertura de licitação para realização de
comprasj nas diversas modalidades para aquisição de bens, contratação
de obra e serviços, bem como alienações, supervisionando todas as
etapas; +
º organizar todos os procedimentos licitatórios assessorar a comissão
de licitações com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação
pertinente;
* controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos;
* superyisionar o registro de patrimônio dos bens da Prefeitura
Municip: dl;
* encaminhar os pedidos de fornecimento de materiais, bem como as
ordens dp serviço, fiscalizando seu cumprimento;
* observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo;
* promaver a tramitação de processos e praticar demais atividades
correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de
Administração ou superior hierárquico;
sexercerioutras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
no serviço público municipal.
* Planejar, coordenar e promover diversas rotinas trabalhistas, tais
como: folha de pagamento e todos os documentos que devam ser
devido feto, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
providenciados oriundos dela, férias, licença prêmio, certidões e outros;
. analisar, coordenar e o funcionamento das diversas rotinas
trabalhistas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e
ponderatões a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
* distribuir o serviço, fornecendo informações e implantando as rotinas
de trabalho para assegurar e orientar a sua execução;
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 07 DE JULHO DE 2017.
El COMPLEMENTAR N 455 -
* organizá as escalas de trabalho, de férias e folgas dos funcionários,
orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões
superiores para atender às determinações legais sobre a matéria;
. prestar jnformações sobre documentos e processos, instruindo sobre
o andamento dos mesmos para dar encaminhamento aos assuntos
tratados;
“exercer dutras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
t
7
Função Gratificada
Chefe de Eompras
Requisitos
Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
no serviço público municipal.
ias
ATRIBUIÇÕES
. progranar, supervisionar, coordenar e os trabalhos do setor;
. determihar as rotinas de trabalhos a serem seguidas;
* distribuir serviços fornecendo informações e implantando as rotinas
de trabalo para assegurar e orientar a sua execução;
* reguisitár pessoal e material ao desempenho dos trabalhos;
* elaborar pareceres sobre assuntos de sua unidade coletando e
analisando dados para colaborar nos trabalhos técnicos e
administrativos;
* coorderjar e promover a execução dos serviços e documentos;
* participar de projetos ou planos de organização dos serviços de
compra, fluxograma, organograma e outros para garantir maios
produiviade e eficiência;
* exercer putras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
7
Função Gratificada
Requisitos
Chefe de Licitação e Contratos
Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
no serviço público municipal.
ATRIBUIÇÕES
º coordenar os atos que integram os processos licitatórios;
* supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos
correspondentes às licitações;
* coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
* coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios
instituídos pela Administração;
* exercer putras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Ê
Função Gratificada | Chefe de Informática
Requisitos
Servidor fetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos
no serviço público municipal.
* responsabilizar pela manutenção e o bom funcionamento dos
equipamentos e sistemas de informática;
* monitorar os serviços de rede;
r
18
t
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
. atender os usuários servidores, prestando suporte técnico,
ATRIBUIÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECAS IARA MA Dt Ass IE NtIA OCA.
* exercenoutras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
1
«PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Í Estado de São Paulo
|
subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de
informática, registrando e definindo prioridades no atendimento a
reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções
e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade
dos serviços;
* identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos
providengiando soluções;
. confecfionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuais [de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos
equipamentos;
. realiza controle de assistência técnica e manutenção em relatórios
informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos
serviços.
y
* assessorar o Secretário Municipal no cumprimento dos planos,
projetos & programas de Assistência Social, de acordo com a legislação
. responder pela Secretaria de Assistência Social na ausência do
* atuar junto aos diretores, coordenadores e demais servidores da
respectiva secretaria, a fim de garantir o bom funcionamento dos
Diretor de Proteção Social Básica
Ensino médio e efetivo exercício na área de serviço de proteção social
Cargo Secretário Adjunto de Assistência Social
Requisitos Ensino alperior
específica;
ATRIBUIÇÕES
secretarip ou a mando deste;
equipamêntos municipais e órgão gestor;
º exerceroutras atribuições que lhes forem conferidas.
!
i
Cargo
Requisitos
básica deidireitos.
integrada entre poder público e rede socioassistencial;
social básica;
ATRIBUIÇÕES
. coordehar e orientar ações de proteção social básica, tais como os
benefícios de transferência de renda, e a inclusão social de forma
. articulgr e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção
* estabelecer, em conjunto com a coordenação e equipe técnica, as
atividades a serem desenvolvidas pelo CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social, Núcleos de Atendimento à Família, e Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como outros serviços de
proteção:social básica;
* orientar as equipes dos serviços de proteção social básica na
elaboração de relatórios e pareceres periódicos visando a avaliação e
monitoramento dos serviços;
* coordenar o monitoramento e avaliação dos serviços da Proteção
Social Bágica;
19
!
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
U
LEI COMPLEMENTAR N 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
* avaliarjas condições de infraestrutura dos serviços oferecidos à
população, propondo medidas de melhoria desses serviços;
* supervisionar as ações do Coordenador do serviço, a fim de manter a
execução de acordo com as propostas da Politica de Assistência Social;
* coordenar o processo de vigilância socioassistencial no CRAS e demais
serviços Ida proteção básica, sistematizando as informações
territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que
incidem sbbre os serviços de proteção social básica;
* desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo supetior imediato;
* exercer butras atribuições que lhes forem conferidas.
Cargo
Requisitos
Diretor de Proteção Social Especial
Ensino médio e efetivo exercício na área de serviço de proteção social
especial de direitos.
* coordenar e orientar ações de proteção especial de média e alta
complexidade, de forma integrada entre poder público e rede
socioassisfencial;
* articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção
. social especial de média complexidade, na área de abrangência
ATRIBUIÇÕES doCREAS;
. estabelêcer, em conjunto com a coordenação e equipe técnica, as
atividades a serem desenvolvidas pelo CREAS — Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, bem como outros serviços de
proteção social especial;
º hão equipes dos serviços de proteção social especial de média
e alta complexidade na elaboração de relatórios e pareceres periódicos
visando à avaliação e monitoramento dos serviços;
* coordepar as equipes de referência dos serviços e unidades
administrátivas de proteção social especial;
* coorderiar o monitoramento e avaliação dos serviços da Proteção
Social Especial;
* avaliar jas condições de infraestrutura dos serviços oferecidos à
população, propondo medidas de melhoria desses serviços;
* supervisjonar as ações do Coordenador do serviço, a fim de manter a
execução de acordo com as propostas da Política de Assistência Social;
* coordenar o processo de vigilância socioassistencial no CREAS e
demais serviços da proteção social especial, sistematizando as
informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e
risco que ihcidem sobre os serviços;
* desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato;
* exercer Qutras atribuições que lhes forem conferidas.
20
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR,Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. |
t
Diretoride Planejamento e Gestão Administrativa
Ensino médio e conhecimento em gestão ou planejamento '
administrativo.
* planejar e coordenar os mobiliários e frota de veículos dos
equipamentos e órgão gestor a fim de assegurando a qualidade dos
serviços prestados;
ATRIBUIÇÕES * coordenar o serviço de recepção do órgão gestor da Secretaria
nica! de Assistência Social;
«coordénar no âmbito da secretaria, a execução das atividades de
planejamento e orçamento, contabilidade e administração financeira e
patrimonial;
* coordenar as ações de melhoria de infraestrutura para o
funcionamento dos projetos, serviços e ações da secretaria e dos
conselhas e fundos administrativamente vinculados ao órgão gestor;
* desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Cargo
Requisitos
=
Coorderador do CREAS
Ensino médio.
* coordénar o funcionamento da unidade; manter articulação e parceria
sistemática com instituições governamentais e não governamentais;
. coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e
desligamento das famílias no CREAS;
* garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em
referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do
SUAS; 1
. garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e
avaliação dos serviços de competência do CREAS;
* contripuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de
Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de
competência;
* participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção
dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos;
* participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social
Especial;
* realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para
elaborado do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se
fizerem lecessários;
* produgir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de
Assistência Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços;
* desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Cargo
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR;Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
)
Cargo
Requisitos
cce fada do CRAS
Ensino Superior ou médio e conhecimento na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES
* coordenar o funcionamento da unidade; manter articulação/parceria
sistemática com instituições governamentais e não governamentais;
* coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e
desligamento das famílias no CRAS;
* garantir que as ações implementadas/executadas no CRAS sejam
pautadás em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as
diretrizés do SUAS;
* garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e
avaliação dos serviços de competência do CRAS;
. contrbuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de
Proteçãp Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de
competência;
« participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção
dos dir litos de famílias, seus membros e indivíduos;
* participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social
Básica; !
* realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para
elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se
fizerem necessários;
* produzir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de
Assistência Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços;
* desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
i
Cargo
Coordenador do Centro Dia do Idoso — Quero Vida
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Ensino superior ou médio, conhecimento na área de atuação.
. garanto que as ações implementadas no Centro Dia do Idoso sejam
pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as
diretrizes do SUAS;
* coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das
ações;
* coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e dos usuários e suas respectivas famílias,
inseridas no projeto;
e definjr com a equipe de profissionais o fluxo de entrada,
acompaqhamento, monitoramento, avaliação e desligamento dos
usuários)
« definit com a equipe técnica os meios e os instrumentais teórico-
metodológicos de trabalho com os idosos;
* contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de
Proteção Social Especial e o Centro Dia do Idoso;
* participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção
dos direitos do Idoso;
. participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social
Especial;
22
To To
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTARNº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017.
* realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para
elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se
fizeremjnecessários;
* produzir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de
Assistêdcia Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços;
e desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediatb.
1
1]
t
t
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
Diretor de Agricultura
Cargo
Requisitos Ensino superior.
* assesgorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas
ao desefvolvimento da agricultura do Município;
ATRIBUIÇÕES ) superyisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao
Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município,
previstas na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais;
* assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados
estatísticos, de controle cadastral e demais tarefas de rotina,
orientanido-os, quando necessário; '
* dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado,
diretamente ligados à agricultura; supervisionar os serviços inerentes à
implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias
propriedades rurais; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo
automotor estritamente no desempenho de suas funções;
* outras tarefas afins;
* dirigif as atividades executadas pelas equipes de conservação,
limpeza, manutenção das vias públicas urbanas e das estradas
municipais existentes no município; ;
. planejar as atividades de limpeza e terrenos e áreas urbanas e rurais | ;
de proptiedade do município;
dirigir ps serviços de preservação e conservação dos parques, praças
áreas de lazer;
* operationalização da frota de veículos pesados, máquinas e demais
equipamentos que integram o patrimônio da secretaria;
* gerir, os serviços de iluminação pública em praças e áreas
instituciônais;
. desenyolver outras atividades correlatas.
|
| Cargo Diretor de Meio Ambiente
| Requisitos Ensino superior
* Planejar e atividades agrícolas, verificando viabilidade econômica,
condições climáticas e infraestrutura;
ATRIBUIÇÕES * prestar assistência técnica, orientando diretamente produtores sobre
produção agrícola, comercialização e procedimentos de biosseguridade;
. 23
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
)
i
|
t
: Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTARÍNº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
«promdver a organização, capacitação rural, bem como outras
atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das
atribuições do cargo e da área de atuação;
“orientar agricultores sobre preservação ambiental; orientar a coleta de
amostras de solos e produtos para análises e exames;
* orientar sobre preparo, correção e conservação de solo;
* orientar sobre época de plantio, tratos culturais e colheita;
) ela na definição e manejo de equipamentos, máquinas e
implementos agrícolas;
º orientar sobre uso de insumos agrícolas;
* orientar construções e instalações para armazenagem de produtos
agricolas;
* orientar na escolha de espécies e cultivares e sobre técnicas de
plantio;
* orientar sobre disponibilidade, qualidade e tratamento da água,
formas & manejo de irrigação e drenagem, na produção agricola;
. orientar manejo integrado de pragas e doenças; orientar no
beneficiamento de produtos agrícolas;
* orientar podas, raleios, desbrotas e desbastes de espécies vegetais;
* orientar sobre padrão de produção de sementes e mudas;
* orientar na legalização de agroindústrias;
* orientar sobre técnicas de reprodução vegetal;
* orientar escolha e manejo de pastagem e forrageiras;
. orientar na recuperação de áreas degradadas;
* levantamento de custo benefício para o produtor local e acompanhar
a constnução de curva em nível, canais para irrigação, tomadas d'água,
etc.;
. interpretar análise de solos e resultados; prescrever receituário
agrícola;
. elabofar relatórios, laudos e pareceres, na sua área de atuação; *
coletar gados experimentais e dados meteorológicos;
* conduzir experimentos de pesquisas; levantar dados de pragas e
doenças;
) instalar unidade demonstrativa para produtores; realizar cruzamento
de cultivares;
* pesquisar mercados fornecedores de insumos e consumidores de
produtos agrícolas;
* verificar viabilidade econômica de projetos agrícolas; verificar
condições edafotoclimáticas (solo, clima, água);
* verificar disponibilidade de máquinas, equipamentos, instalações e
outros; 3
* elaborar orçamentos de projetos agrícolas; definir cultivares e
espécies;
* planejar rotação de culturas; organizar reuniões com produtores;
estimular participação de produtores em associações e grupos;
sistematizar informações socioeconômicas da comunidade;
* preparar material de divulgação sobre questões técnicas;
. promover dias de campo para difusão de tecnologia;
º ministrar treinamentos e cursos;
' 24
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTARIN? 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
. divulgar cursos e eventos junto aos produtores;
. classificar produtos vegetais;
* inspeçionar sanidade de produtos agrícolas;
* recomendar quanto ao uso racional de agrotóxicos, isolamento de
área dei produção e acesso de pessoas e animais;
* recomendar sobre destino de embalagens de agrotóxicos;
* recomendar sobre técnica de tríplice lavagem de embalagens de
agrotóxicos;
* recomendar sobre técnica de quarentena de plantas;
e criar técnicas alternativas para plantio, aplicação de agrotóxicos e
outros;,
* selecibnar sementes para produção orgânica; disseminar produção de
compostos orgânicos; disseminar produtos naturais na adubação e
correção de solo;
* zelar pelo sigilo de estudos experimentais desenvolvidos em áreas
ie ca ao Município;
* utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva zelar pela
conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que
lhe forem confiados; outras atribuições afins;
* acompanhar os serviços prestados relacionados à conservação de
praças, parques, jardins, monumentos e áreas públicas de convivência,
bem coino propor a sua construção, readequação e revitalização;
. coordenar os serviços de arborização de vias e
logradol rospúblicoscom as empresas prestadoras deste serviço;
* respomsabilizar-se pela administração dos Cemitérios;
. coordenar as atividades de controle ambiental no Município em
parceria, com os demais Órgãos ambientais nas esferas Municipais,
Estaduais d Federais.
[ Cargo Diretor de Limpeza Pública
Requisitos Ensino médio e conhecimento na área de atuação .
* dirigi as atividades executadas pelas equipes de conservação,
limpeza; manutenção das vias públicas urbanas e das estradas
ATRIBUIÇÕES municipis existentes no município;
. planejár as atividades de limpeza e terrenos e áreas urbanas e rurais
de propriedade do município;
edirigir Os serviços de preservação e conservação dos parques, praças
áreas dellazer;
. operagionalização da frota de veículos pesados, máquinas e demais
equipamentos que integram o patrimônio da secretaria;
e geririos serviços de iluminação pública em praças e áreas
instituciqnais;
* desenvolver outras atividades correlatas.
* outras tarefas afins;
A ! Ss
25
1
E
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
t
LEI COMPLEMENTAR No 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
— ii
Cargo Diretor He Assuntos Jurídicos
Requisitos Ensino Superior de Direito, com inscrição na OAB/SP.
e assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetêndo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * responder e coordenar o expediente da Diretoria Jurídica, com
acompanhamento nos diversos setores: contencioso, administrativo,
fiscal e utros.
. acompanhar o processo de elaboração de projeto de lei até a sua
publicagão final;
* propor, orientar medidas e ações jurídicas preventivas;
* emitif parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua secretaria e demais secretarias quando solicitado;
* coordenar a comissão disciplinar na condução do processo disciplinar;
. dirigi coordenar, supervisionar e emitir pareceres em processos
adminijrativos imobiliários;
* elaboração de notificações extrajudiciais;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secrêtaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* propof a racionalização de métodos e processos de trabalho;
. decidit sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
selaborar e revisar minutas de termos de compromisso e de
responsâbilidade, contratos de concessão, locação, comodato,
loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários;
* instruir processos administrativos;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
L E as edad
—
Cargo Diretor de Defesa do Consumidor
Requisitos Ensino médio, efetivo exercício na área, nos Órgãos ou Programas de
Proteção do Consumidor nas esferas municipal e estadual.
* assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submet ndo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * supervisionar, coordenar o expediente do departamento de defesa do
consumidor;
* dirigir coordenar e acompanhar as reclamações dos consumidores em
trâmite no departamento;
estender e orientar os consumidores em suas reclamações;
. providenciar notificações às empresas e consumidores, bem como
manter gontatos telefônicos com empresas;
. emitiy relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes ao seu
departamento aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON;
. supel isionar e coordenar os estagiários nos atendimentos
preliminares e nas suas atribuições;
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I
!
;
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI cOMPLEMENTARI 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017.
* organizar e acompanhar da agenda de audiências referente às
reclamações;
. assegurar o aperfeiçoamento técnico;manter atualizada a legislação e
procedimentos administrativos conforme as diretrizes do PROCON;
* instruir processos administrativos e redigir a ata de audiência;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Cargo
R
Diretor le Gestão de Convênio
equisitos Ensino duperior.
* Prestãr assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais e demais órgãos
ATRIBUIÇÕES
de direção estratégica no controle de convênios que envolvam a
Prefeitura Municipal;
* realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de
financiamento de projetos especiais com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
* elaborar, a partir de informações das secretarias interessadas, as
propostas de repasse, subvenção ou convênios;
. acoripanhar os processos de aprovação e desembolso de
financiamentos;
. manthr o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos
especiais;
. organizar e acompanhar a publicação de convênios;
. acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados
coma União ou com o Estado;
* participar, com as secretarias envolvidas nos convênios, das
prestações de contas;
* propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções
que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas no
âmbito das secretarias;
* infornfar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou
anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal;
. manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas
dos respectivos convênios; enviar aos advogados efetivos do Município
os convênios e consórcios a serem assinados para emitir parecer;
* manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem
parceiras nos convênios, para atualização de informações;
. acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios
de execução física e financeira dos informes para adoção de medidas
corretivas quando for o caso;
“identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de
convênids, bem como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser
empregada;
* outras atividades pertinentes;
* zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos
relacionados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
!
I
]
|
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Função Gratificada
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Chefe de Assuntos Jurídicos
Ensino Superior e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço
público municipal.
* programar, supervisionar e coordenar os trabalhos da secretaria;
* manter a organização e correto arquivamento da legislação e dos
processps encaminhados à secretaria;
ecoordenar a manutenção, de forma regular dos serviços e
documgntos;
. munição de a publicação na imprensa e outros meios de
comunitação dos atos da sua secretaria e de outras secretarias quando
necessário;
* cumptir e fazer cumprir as normas internas da secretaria, tais como
protocojo de requerimentos de munícipes e demais secretarias,
encaminhando as secretárias competentes quando for o caso;
* provi jenciar os atos normativos, tais como decretos, projetos de lei,
portarias, convênios e outros, da sua secretaria e demais secretarias
quando;solicitados, bem como observando os procedimentos e prazos
de sua Rublicação;
* realizgr outras atividades pertinentes.
i
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
|
Cargo Diretor fe Cultura e Turismo
Requisitos Ensino superior.
* assessora o titular da Secretaria, nos projetos culturais do Município;
esupervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos
ATRIBUIÇÕES culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e
Nacional de Cultura e Turismo.
Região; 1
* assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à
divulgação da cultura e a arte;
* supervisionar a execução dos projetos culturais;
* coordenar as ações de catalogação, classificação, empréstimo,
exposição, aquisição de acervos, entre outros, especialmente as
atividades relacionadas ao patrimônio cultural
«planejar, coordenar e a implantação de projetos culturais e turísticos
dos dlveicos seguimentos artísticos existentes, seguindo as políticas do
Plano Mt nicipal de Cultura e Turismo, em consonância com o Plano
Cargo Coordenador de Programas e Atividades Socioculturais
Requisitos Ensino médio
“planejar, coordenar e avaliar as atividades para as mais diversas áreas
atribuídas ao departamento em consonância com o planejamento anual
ATRIBUIÇÕES da Secrêtaria Municipal de Cultura, seguindo o Plano Nacional de
Cultura;
* coordgnar as ações de formação, fomento e difusão de linguagens
28
i
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
artísticas;
* estabelecer relações políticas com outras esferas de governo a fim de
construir programas em parceria;
* outfas atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato;
« desenvolver outras tarefas correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HABITAÇÃO E TRABALHO
Cargo Diretor de Desenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e Renda.
Requisitos Ensino superior
* assistir o superior imediato em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * planejar, coordenar, implantar e implementar políticas de
desenvolvimento industrial;
* coordenar e promover a modernização do comércio local;
. coordenar projetos e ações para o desenvolvimento da prestação de
serviços no município;
. neem a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por
meio de exposições, feiras, cursos técnicos, palestras, seminários e
outros, visando o desenvolvimento local e regional;
* analisar e avaliar os convênios e programas firmados com os governos
estadua] e federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento
e crescimento das indústrias no município;
* planejar ações e promoções com a cooperação da Associação
Comercial e demais órgãos vinculados ao comércio, visando o
desenvalvimento do comércio local;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitin parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua secretaria;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
. supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da
Secretaria;
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superionimediato.
1
LA
Cargo Diretor de Habitação
Requisitos Ensino Superior
* coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município,
seja na forma diretaou indireta;
ATRIBUIÇÕES * coordenar a promoção de estudo para o fornecimento de subsídio ao
titular da pasta para o desenvolvimento da política habitacional e dos
projetos, de desenvolvimento social e urbano;
* acompanhar e diagnosticar a situação habitacional da população
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
visando: o desenvolvimento e aplicação dos programas e projetos
voltados a essa área;
* Coordenar e acompanhar os trabalhos de execução de obras no
âmbitp do município, seja na forma direta ou indireta, relacionados a
convênios da área.
e Planejar e dirigir ações de incentivo a melhorias no âmbito
ros em programas juntamente com o Governo Estadual e
Federal.
* Assistir o superior imediato em assuntos da sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação.
* Acompanhar os convênios habitacionais na sua fase de planejamento
e também na execução para atendimento da demanda.
. Coordenar e acompanhar as regularizações de loteamentos e áreas
habitacionais/fundiárias.
e Atender, orientar e acompanhar os mutuários dos convênios
habitacionais para quitações/regularizações.
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
l = .
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
[Cargo
Diretor de Gabinete
Requisitos Ensino superior
orientar 0. recebimento, atendimento e encaminhamento dos
munícipes que procuram pelo gabinete da Prefeitura;
ATRIBUIÇÕES * distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete;
* conferir a redação da correspondência do gabinete;
* responsabilizar-se pelos relatórios e controle da expedição de
documentos rotineiros, bem como praticar demais atos que lhe forem
atribuídas pelo Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Ações
Estratégicas no que tange ao desempenho de outras funções dentro do
organogfama do quadro de servidores;
* exercef outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
]
1
Cargo Diretor de Comunicação
| Requisitos Ensino súperior na área de Comunicação Social.
* compéte planejar, coordenar, supervisionar e as políticas de
comunicação social do Município;
ATRIBUIÇÕES * assistiriaos superiores imediatos, Prefeito e Secretários, em assuntos
de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e
regulaméntares a sua apreciação;
* coordenar e controlar toda a comunicação do Poder Executivo para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
com a imprensa e a população em geral;
. coorddnar todas as informações e notícias do site do Poder Executivo;
* acompanhar as ações do Poder executivo, bem como de todas as
secretarjas como eventos, lançamentos de projetos e ou obras, bem
como inâugurações e as diversas festividades;
* supe visionar a execução das atividades afetas a sua área de
competância;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
«propor hormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
. promober a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas;
. controlar a publicidade institucional dos órgãos e das entidades da
administtação municipal, articular com todas as secretarias e órgãos
municipais, captando e divulgando informações de interesse público,
observardo os preceitos estabelecidos no 8 1º do artigo 37 da
Constituitão Federal e Lei nº 12.527/2011.
Diretor de Governo
* elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
* supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
ATRIBUIÇÕES . estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-se com os
Secretários Municipais, agendando reuniões e encontros;
º supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas
no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação
Cargo
Requisitos
do Prefeito;
* recepcjonar convidados e autoridades quando da realização de
solenidades
* exercerioutras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
DR
Cargo Diretor de Ações Estratégicas
Requisitos Ensino superior
e assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
“emitir pãrecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua
unidade; !
*propor nbrmas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
L
do l
edirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetoslafetos a sua área de competência;
* promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
. identificar registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* proporja racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
“exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superioriimediato.
Cargo
+
—
Sub Prefeito do Distrito deJaciporã
Requisitos
Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4(quatro)
anos e residência no Distrito.
ATRIBUIÇÕES
Lo
* assistiriaos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área
de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação;
. administrar a Sub-Prefeitura de Jaciporã, respondendo por todas as
atividades do Distrito;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos
pertinentes a sua unidade;
* proporlnormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programase
projetos afetos a sua área de competência;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
. proper adoração de métodos e processos de trabalho;
* decidir Sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade.
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
a
Cargo
Sub Prefeito do Distrito de Jamaica
Requisitos
Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4 (quatro)
anos e residência no Distrito.
ATRIBUIÇÕES
* assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área
de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação;
. administrar a Sub-Prefeitura de Jamaica, respondendo por todas as
atividades do Distrito;
. supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competêricia; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos
pertinentês a sua unidade;
* propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
i
i
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
dirigir, goordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetogafetos a sua área de competência;
* assegurar O aperfeiçoamento técnico da equipe;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade;
cexercei outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
Função Gratificada | Chefe dé Gabinete
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
* Elaboração de ofícios, projetos de leis, decretos e convênios;
. Atendimento e orientação aos munícipes dos assuntos relacionados
ao departamento;
* Acompanhamento dos trâmites dos projetos de leis na Câmara
Municipal
“Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade
t
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Í
ATRIBUIÇÕES
Secretário Adjunto de Educação
Ensino superior.
* responder pela Secretaria Municipal de Educação na ausência do
Secretário, ou a mando deste, supervisionando, coordenando ou
ATRIBUIÇÕES executando ações essenciais e auxiliar o secretário municipal em todas
as atribuições que lhe cabem;
e atuar júnto aos diretores, chefes, coordenadores e demais servidores
da Secretaria Municipal de Educação, a fim de garantir o bom
funcionainento das unidades do município;
“fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos Estaduais e Federais;
promover a integração e a comunicação das diretorias de Educação
entre si entre as outras secretarias do município;
* assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
e supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
Secretaria de Educação;
*propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
*promovêr a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretêria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
33
Cargo
Requisitos
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
º 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
com os He responsabilidade da Secretaria;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
* supesvisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da
Secretafia;
* elaborar juntamente com os diretores escolar o calendário anual das
aulas e, de atividades educacionais e encaminhar ao Secretário de
Educação;
* acompanhar todos os processos educacionais, visando a melhoria do
hível delensino e do índice de desenvolvimento da educação;
* realizay as atribuições de aulas juntamente com o Secretário da pasta;
* exercêr outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Cargo Vice Diretor de Escola
Curso superior em pedagogia, que se encontre vinculado à rede
municipál de ensino.
* assistir a chefia imediata em assuntos se sua área de atuação,
submetendo aos atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação;
* representar a chefia imediata nos momentos de ausência;
. superyisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
. atende à população que procura o departamento com suas
demandás, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação;
* fazer cumprir todas as normas da Educação;
* acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educaciobal;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
* propor formas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
e dirigir, Loordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretária e/ou demais órgãos;
. assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os dd responsabilidade da Secretaria;
* propor à racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir Sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
+
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]
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 07 DE JULHO DE 2017.
* exercér outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
—A
Cargo
A
Diretor de Projetos Educacionais
Requisitos
Curso syperior em pedagogia e conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
* assistir a chefia imediata em assuntos se sua área de atuação,
submetêndo aos atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação;
* representar a chefia imediata nos momentos de ausência;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* fazer cumprir todas as normas da Educação;
* acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formaçã do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educaciônal, artístico e social;
* dirigir; coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos;afetos a sua área de competência;
* promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar O aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade;
* exercef outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
a
Cargo
Diretor Administrativo da Educação
Requisitos
Curso superior e experiência na área de 4 (quatro) anos.
ATRIBUIÇÕES
. assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
. superyisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
Secretaria da Educação;
* propor 'normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos pfetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
º acompanhar todos os processos de melhoria administrativa, da
tecnologia nos departamentos administrativos;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
. propor & racionalização de métodos e processos de trabalho;
* atendgr à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1
LEI COMPLEMENTARN: 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* responder sobre todo o processo de compra de mercadorias em geral
da educação, passando por aprovação do Secretário de Educação;
* desenyolver outras atividades correlatas.
1
a
Cargo Diretor Pedagógico
Requisitos Curso superior em Pedagogia e experiência na área.
* assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES . spefiona a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
. emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
* propof normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* desenyolver ações juntamente com os demais diretores e educadores
processgs de melhoria do índice de ensino;
* promover o incentivo aos diretores escolares e de creches para com
os pais ho acompanhamento dos alunos no processo de ensino e nas
reuniões do calendário escolar;
* dirigir] coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetosjafetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* propona racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
* atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
. atendêr aos servidores que procuram o departamento com suas
demandás, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* coordénar com os demais diretores escolares e creches os eventos
educacidnais em geral;
L . desenvolver outras atividades correlatas.
I
Cargo
Requisitos
Diretor da Escola
Jornada de Trabalho | 30 horas semanais
Técnica Municipal.
ATRIBUIÇÕES
Curso superior em pedagogia e experiência na área.
* assisti; a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetehdo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* superyisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas
36
,
Lo
j PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. :
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; '
* acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a |j
Secretafia Municipal de Educação;
e fazer qumprir todas as normas da Educação;
* acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educacipnal;
. emitif parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a | ;
sua unidade;
* propof normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
. promgver a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secrátaria e/ou demais órgãos;
* assegyrar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
* estimular os alunos para o ingresso no mercado de trabalho; |
* decidig sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade;
| . promaver e assegurar a qualidade do ensino técnico;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Função Gratificada
Requisitos
Chefe Administrativo da Educação
Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
) assessbrar o titular da Secretaria nos projetos a serem desenvolvidos
em parceria com União, Estados e Municípios voltados ao
ATRIBUIÇÕES aprimoramento da educação;
* supervisionar os servidores que executam o registro de dados e | 1
estatístidas da comunidade escolar, orientando-os quando necessário;
* assessorar a equipe responsável pelas prestações de contas de
convênios firmados com a União e Estado;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* atender à população que procura o departamento com suas
demandás, de forma humana, acolhedora e resolutiva.
| Função Gratificada | Chefe de Merenda Escolar
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
Micipal
* zelar pela qualidade da merenda escolar servida;
* manter em sintonia com o departamento de compras, oferecendo
ATRIBUIÇÕES subsídio quanto a aquisição de produtos para a merenda escolar;
* planejar e acompanhar os processos de compra de merenda;
37
f
1
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
r e verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado;
* supejvisionar o armazenamento dos gêneros para merenda
adquiridos pelo Município;
. gerendiar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios;
* apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de
todas asjsuas ações; 1
* orientar funcionários para o uso correto de uniformes e de |!
Equipantentos de Proteção Individual (EPI) correspondente à atividade,
quando hecessário;
* desenyolver juntamente com a Nutricionista campanhas educativas
para os re
e elaborar relatório das atividades desenvolvidas;
* exerce] atividades correlatas.
Chefe dé Frota Escolar
Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público 1
municipal.
« distribuir tarefas, supervisionando as equipes de trabalho
promovendo a eficácia e a eficiência dos serviços públicos prestados;
ATRIBUIÇÕES * realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do |,
transporte escolar, quanto às normas de segurança, de conduta e
condições dos veículos;
* elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
* contrdlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e | |
prestaddres de serviços sejam cumpridos.
. únos ae viam o va reuniões com os condutores dos veículos e
Função Gratificada
Requisitos
alunos que utilizam o transporte;
. atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas
no transporte;
. controlar os mapas de quilometragem diários;
* acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam
serviço; t
. trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para
que o sefuiço seja executado da melhor maneira;
* pedir empenhos e emitir notas fiscais para pagamento às empresas
prestadaras do transporte.
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
1
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Cargo
Requisitos
Diretor de Esporte, Lazer e Juventude |
Ensino superior.
* planejar, coordenar e as ações relacionadas ao desenvolvimento dos
programas e projetos da Secretaria, voltadas para o esporte de
ATRIBUIÇÕES rendimetto, o esporte popular e para o esporte educacional;
* coordgnar, planejar e gerenciar os projetos de esporte, primando
! 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
pelos princípios do esporte performance, esporte educação e esporte
participação, a fim de se atingir todas as instâncias técnicas de
aprendizagem motora nos níveis de iniciação, aperfeiçoamento e
treinamênto;
* coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos
estabelecidos com outros órgãos, de maneira a se atender crianças,
adolescéntes, jovens, adultos, integrantes de grupo de terceira idade e
pessoas com deficiência;
* propdr e gerenciar as ações de pesquisas, projetos, etc., que
incentivem o esporte no município, bem como os instrumentos de
articulação política para efetivação de programas sociais e educacionais;
. coordenar o processo de funcionamento de todas as praças
desportivas do município, fixando as normas e procedimentos para
tanto;
. acompanhar, supervisionar e orientar a execução dos trabalhos dos
professores envolvidos na execução da prática desportivas.
desempenhar e cumprir as normas do sistema de políticas públicas do
esporte;
. exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas t
pelos superiores.
Cargo Coordenador de Fomento Esportivo
Requisitos Ensino médio.
* planejar, acompanhar, avaliar e documentar a aplicação das políticas
públicas voltadas à promoção do esporte performance, esporte
ATRIBUIÇÕES educação e esporte participação, no âmbito de ação do município;
* coordenar o processo de participação do município em competições
organizadas por confederações, federações, Secretaria Estadual de
Esporte, ligas e outras entidades esportivas, visando a excelência em
resultados técnicos;
* zelar pela aplicação de recursos financeiros destinados à operação
diária das modalidades;
* desenvblver outras atividades correlatas.
Função Gratificada | Chefe delEsporte, Lazer e Juventude
Requisitos Ensino médio, servidor efetivo com mais de 4 (quatro) anos de serviço
público municipal.
* assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* responder por todos os cuidados e manutenção das praças esportivas;
* realizar o processo de cotação, requisição das necessidades da
secretaria para fins de aquisição de materiais em geral e de licitação;
e desempenhar atribuições, de natureza administrativa e técnico-
especialiZada, que lhes forem atribuídas por seus superiores,
* supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
* zelar pélo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
39
ATRIBUIÇÕES
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017.
pela gugrda dos materiais da unidade;
* atender à população que procura o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atender aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
e desenvolver outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ORÇAMENTO
|
Cargo Diretor de Receita
Requisitos Ensino técnico em contabilidade ou ensino médio, efetivo exercício na
Ja atividade junto à administração municipal.
* programar, organizar, coordenar e avaliar as atividades da
administração tributária municipal;
ATRIBUIÇÕES . aplican e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração
tributáriá, orientando e fiscalizando a sua execução;
. estudár e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e |
uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município; |
. estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao
Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do
sistema ge arrecadação;
* desenvolver ações ou determinar providências visando o
cumprimento do calendário fiscal e a melhoria das rotinas e programas
de trabalho;
* emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção,
consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao
Secretário, bem como opinar sobre pedidos de parcelamento de débitos
atrasados e de compensação de créditos;
* coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus
resultados;
* dirigir e orientar a cobrança amigável da Dívida Ativa do Município;
. espedil certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco
municipay
* promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;
* outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação
de superfisã, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo
que ocupa.
Cargo Diretor mr e Contábil
| Requisitos Ensino syperior em Ciências Contábeis com registro no Conselho da
Classe. |
planejaménto econômico e financeiro do Município;
ATRIBUIÇÕES . solicita, aos demais órgãos da Prefeitura, as informações necessárias
ao Planejamento econômico-financeiro, organizando-as e mantendo-as
atualizadas;
* dirigir eiorientar a elaboração de planos, programas e projetos na área
* assessorar o Secretário de Fazenda na formulação de políticas para
)
40
à
t
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
+ Estado de São Paulo
Í
LEI COMPLEMENTAR N º 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
financeira;
. construir e fazer construir cenários contendo a projeção das receitas
municipgis e da entrada de receita com base, inclusive, no
comportamento da arrecadação realizada em anos anteriores;
* dirigir ie orientar as atividades relacionadas ao estudo de fontes de
financiamento que podem ser utilizadas pelo Município;
. organizar, dirigir e orientar as atividades contábeis da Prefeitura
Municipal de Dracena;
. coordénar e orientar as atividades de produção de informações e
indicadofes contábeis que permitam o controle do patrimônio
municipgl e subsidiem a tomada de decisões gerenciais e os processos
de monitoramento, controle e avaliação de desempenho da
Adminiskação Municipal;
e dirigir : orientar as atividades relativas à movimentação financeira e
análise dos relatórios diários sobre movimento financeiro;
. coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas
de Governo para o Município;
* outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação
de supelvisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo
que ocupa.
RR
Cargo
Coordenador de Receita Tributária |
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Lo ni
Ensino médio, conhecimento específico na área de atuação. |
* programar e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança
dos tribulos municipais de movimentação econômica;
* acompanhar a entrada de receita oriunda dos tributos municipais de
movimentação econômica, propondo medidas para a melhoria do seu
desempenho, caso as expectativas de arrecadação, no período, não
estejam Sendo atendidas;
. divulgar, à população, os prazos para pagamento dos tributos
municipais de movimentação econômica;
* fornecêr informações em processos referentes à situação fiscal dos
contribuintes;
* controlar a autorização para impressão de notas e autenticação de
documentos fiscais;
* emitir parecer em processos de isenção, imunidade e reclamações
contra o lançamento de tributos de movimentação econômica;
* programar, organizar e supervisionar as atividades de cadastramento
de profissionais autônomos sujeitos ao pagamento do imposto sobre
serviços é de empresas possuidoras de alvarás para localização;
* supervisionar as atividades relativas à manutenção do cadastro
mobiliário;
* autorizar o fornecimento de informações em processos que
dependam dos dados contidos no cadastro mobiliário;
* outras atribuições afins.
| Função Gratificada
Chefe de Arrecadação
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
— eme
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Requisitos
Servido! provido de cargo efetivo, ensino técnico ou ensino médio,
conhecilnento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no
ATRIBUIÇÕES
serviço público.
* auxiliár na programação, organização, coordenação e avaliação das
atividades da arrecadação fazendária municipal;
* aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à arrecadação
fazendáfia, orientando e fiscalizando a sua execução;
e desenvolver ações ou determinar providências visando o
cumpri mento do calendário fiscal e a melhoria das rotinas e programas
de trabalho;
* emitir parecer nos processos da sua área de competência;
* coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus
Função Gratificada | Chefe de Fiscalização
resultados;
* outras atribuições afins a ele atribuídas.
Servidor provido de cargo efetivo, ensino técnico ou médio,
conhecimento especifico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no
Requisitos
serviço público.
-
dos contribuintes;
ATRIBUIÇÕES
. T = 21t "
. orientar os registros e análise de dados sobre o comportamento fiscal
. acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções,
sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
. levantar subsídios para o lançamento do ISS e das taxas para
renovação de licença de localização e funcionamento de atividades;
* dirigir e acompanhar os planos de fiscalização, de acordo com indícios
apontados pela análise fiscal;
* organizar dados por classes de contribuintes, que propiciem
elementos de comparação entre o desempenho dos vários ramos de
atividades;
* confrontar as contribuições mensais da firma ou empresa com
indicadores de sua situação econômica;
* providenciar sindicâncias sobre a situação econômica de
contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica
ou homólogação de lançamentos;
. dirigir) orientar e acompanhar ações de fiscalização, escalando fiscais
para pefmanecerem em estabelecimentos durante o tempo necessário
para apúrar seu movimento econômico;
* fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão
de merchdorias e apetrechos no âmbito de sua competência.
* providênciar a aplicação das multas regulamentares;
“inspecipnar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização;
* emitirlou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de
sua competência;
« manter o controle de autorização das notas fiscais;
. emitir, mediante parecer favorável do Setor Arrecadação e
Fiscalização, alvarás de licença para localização e funcionamento de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
==
estabelecimentos;
. outras atribuições afins.
í +
Ú
| Função Gratificada
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Chefe dé Gestão Financeira
Servidor; provido de cargo efetivo, ensino médio, conhecimento
específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no serviço
público. 1
* recebér, quando autorizado, as importâncias devidas à Prefeitura
mediante registro próprio;
* supervisionar o pagamento da despesa de acordo com as
disponibjlidades de numerário, o cronograma de desembolso e as
instruções recebidas do Diretor do Departamento;
* guardar e conservar os valores da Prefeitura ou à mesma caucionados
por tercgiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;
* manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os
comprovantes relativos às operações realizadas;
. register os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
« requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;
* incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em
assuntos de sua competência;
. prepargr os cheques para os pagamentos autorizados;
emovimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos,
quando dutorizado;
* supervisionar os suprimentos de numerário necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens
bancárias;
. supervisionar o recolhimento das contribuições para as instituições de
previdência e os fundos regulamentares;
hd outrasfatribuições afins.
)
Função Gratificada
Requisitos
Chefe delGestão Contábil |
Servidor provido de cargo efetivo, ensino técnico em ciências contábeis
ou médip, conhecimento específico na área de atuação, mínimo 4
(quatro) ânos no serviço público.
-
ATRIBUIÇÕES
* fazer éscriturar as operações contábeis de natureza orçamentária,
financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;
* providênciar o registro atualizado dos contratos que determinam
rendas oú acarretam ônus para os cofres da Prefeitura;
. providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade
de desdobramento;
* fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pelo Setor de
Tesouraria;
* promoter o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as
providências necessárias e acompanhando as variações havidas;
* acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos
“| dos fundos federais;
43
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 -
1
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
DE 07 DE JULHO DE 2017.
. outrasjatribuições afins.
* controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a
reconcilhção mensal dos saldos;
* proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados
cxitentds
* comunicar, incontinente, ao Diretor do Departamento, a existência de
diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo
coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão;
* opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
* fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
* providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
* fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;
* articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de
receber sem dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente
classificados por fontes e por rubrica;
* fazer elaborar diariamente, em coordenação com o Setor de
Tesourarja, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as
disponibjlidades e os depósitos bancários;
* fazer preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e
financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais
com os respectivos anexos, assinando-os;
* conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o
boletim diário da receita;
e fazer realizar o encerramento do exercício, demonstrando as
variações ocorridas na situação patrimonial;
. controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma
vez por mês, os extratos de contas correntes; quanto às atividades de
empenhó e liquidação:
* prografnar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das
despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
. propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de
empenhós, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que
comportem esse regime;
* registrár o empenho prévio das despesas da Prefeitura;
* conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem
aprovadgs;
* emitir às notas de empenho relativas às solicitações de despesas das
diversas, Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações
orçamentárias ou créditos adicionais;
* fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho
prévio; +
* manteno Setor de Administração Financeira informado da posição das
dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária;
* preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
* articulgr-se com o Setor de Patrimônio, visando obter os registros dos
bens adquiridos pela Prefeitura;
Função Gratificada
Chefe defprestação de Contas
4
LEI COMPLEMENTAR Rº 455
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
SECRETARIA
Servidor:
conhecithento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no
serviço público.
* mante
prestações de contas aos órgãos fiscalizadores;
djautvar a memória material e/ou informatizada das prestações
* fazer
de cont:
* coletar os documentos pertinentes necessários às prestações de
contas;
* responder pelos questionamentos sobre falhas formais ou omissões
que ocogram na área de sua competência.
* provi
adianta
e fazer
através dos diversos órgãos municipais;
mar p
adiantamento;
* tomar
.
i
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
DE 07 DE JULHO DE 2017.
ensino técnico ou médio,
provido de cargo efetivo,
Fo controle das datas e dos prazos fixados para a remessa das
exaradas, para fins de conferências pela autoridade superior;
enciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por
entos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros;
anter fichário dos fundos contábeis e transferências aplicadas
rovidências para manter fichário;
providências para manter fichário dos devedores por
* controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, | 1
informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas | +
pela Prefeitura ante os órgãos financiadores;
. examinar, à luz das normas financeiras e dos contratos, comprovantes
de despesas feitas com os fundos e adiantamentos recebidos pela
Prefeitufa e apresentar parecer de aprovação ou as exigências cabíveis;
e examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
providenciar
estabelecimentos através dos quais forem feitos os pagamentos
constantes das prestações de contas;
e elabo)
transferii
órgãos e)
. elabor,
transferências;
* dar fg
apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
* colabgrar em todas as fases da elaboração de prestação geral de
:
contas
a conciliação dos extratos bancários dos |:
ar a prestação de contas de fundos e outros recursos
dos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos
ecutores;
ar quadros demonstrativos das despesas feitas com fundos e
rma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos,
Prefeitura;
* outras atribuições afins.
MUNICIPAL DE OBRAS E ASSSUNTOS VIÁRIOS
Diretor de Obras
2
Requisitos
(quatro)
* coord
i
seja na forma direta ou indireta;
Ensino médio, efetivo exercício no serviço público municipal há 4
anos
nar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES
. planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem
como de outros que se fizerem necessárias;
ecoordenhar e dirigir as atividades de fiscalização das obrasexecutadas
no ámbilo do município, na forma direta ou indireta;
* coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços
públicosjãs unidades do município;
* planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens
públicos:
* gerericiar o quadro de pessoal responsável pelas ações de
conservação, manutenção e reparação dos bens municipais;
* desenvolver outras tarefas correlatas.
Cargo
Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Requisitos
Ensino superior em Arquitetura e registro no Conselho da Classe.
ATRIBUIÇÕES
* coordenar e planejar atividades de engenharia, arquitetura,
urbanismo em áreas públicas do município, bem como em áreas
ocupadas ou não por famílias carentes.
* assessoramento técnico ao Secretário das atividades do
Departamento;
* interpfetação de Leis, Decretos, resoluções e atos no despacho de
processás e pareceres;
* planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas pelas
divisões » coordenadorias;
* acompanhamento e pareceres nos processos de demolições e
processds judiciais relativos ao departamento;
“representação do Secretário em diversas comissões de trabalho junto
ao Gabinete do Prefeito;
* atendimento ao público;
* acompanhamento interno e externo das atividades desenvolvidas pela
fiscalização de obras e divisão de normas urbanísticas;
* acompanhar e orientar os projetos arquitetônicos, urbanísticos e
paisagísticos, assim como suas execuções;
* coordenar a elaboração de laudos e avaliações de imóveis;
Cargo
* desenvolver outras tarefas correlatas.
t
1
Diretor de Assuntos Viários
Requisitos
Ensino súpe rior
ATRIBUIÇÕES
* assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às
normas do trânsito;
«supervibionar a implantação, manutenção e operação do sistema de
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
*supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos
sobre osjacidentes de trânsito e suas causas;
“supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o
sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do
município;
. dirigirja política de integração com outros órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
' 46
! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
4
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017.
“supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e
programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
* desenvolver outras tarefas correlatas.
Diretor de Manutenção e Controle de Frota
Cargo
Requisitos
Ensino médio, experiência na área de atuação no serviço público.
ATRIBUIÇÕES
Lo
e dirigi! as equipes responsáveis pela execução dos serviços de
manuterição, recuperação e conservação dos veículos e máquinas de
titularidáde do município;
º planejar medidas preventivas tendentes a conservar os veículos e
máquinas municipais;
supervisionar as equipes responsáveis pelo recebimento de
combustíveis, bem como aquelas responsáveis pelo abastecimento dos
veículos e máquinas públicas, inclusive troca de pneus, lavagem
elubrificação;
edirigir é coordenar o agendamento dos serviços de funilaria e pintura
dosveículos e máquinas municipais;
*controlar as autorizações e habilitação dos servidoresmunicipais para
utilizar os veículos da frota geral da administração direta;
. manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota
municipál daadministração direta, bem como efetuar o seu cadastro
junto aoiDetran;
«providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos
própriosimunicipais, quandonecessário;
* controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito;
* controlar o serviço de socorro à frota controlar permanentemente os
gastos com manutenção da frota;
* Supervisionar o controle de abastecimento de frota.
* desenvolver outras tarefas correlatas.
7
Cargo
Diretor de Engenharia
Requisitos
Curso suberior em Engenharia com registro no órgão de classe.
ATRIBUIÇÕES
* Coordénar e planejar as atividades do Departamento de Engenharia
do munigípio.
* Supervisionar os projetos de engenharia das obras públicas do
município e de convênios com os Governos Estadual e Federal.
* Emissãp de laudos e pareceres técnicos referentes aos convênios com
os Governos Estadual e Federal, bem como de obras do município
e/ou párticulares quando solicitados.
e Acompanhar e emitir parecer técnico de processos judiciais relativos
ao Departamento.
. Acompanhar e/ou representar o superior imediato quando solicitado
— | em reuniões e eventos da Secretaria de Obras, Infraestrutura urbana
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
e Assuntos Viários.
e Atendér o público e as solicitações das Secretarias Municipais.
e Desenvolver atividades correlatas
Cargo Coorderiador de Infraestrutura Urbana
Requisitos Ensino médio
* Coordenar e promover ações referentes às obras e serviços de
infraestrutura, pavimentação, construção civil, iluminação pública,
ATRIBUIÇÕES drenagem, banco de projetos, conservação patrimonial imóvel e
limpeza hrbana.
* desenvolver tarefas correlatas.
Í
Função Gratificada | Chefe de Obras
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
* Supervisionaras equipes na execução dos serviços de obras públicas.
e Distriluir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e
ATRIBUIÇÕES guardá dos materiais, ferramentas e equipamentos da prefeitura.
* Apoiar, os superiores nas solicitações e os serviços planejados pelos
mesmos.
e Desenyolver atividades correlatas.
|
Função Gratificada | Chefe e Assuntos viários
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público
municipál.
“Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades viárias |
do munifípio.
ATRIBUIÇÕES “Planejar com o superior imediato a execução dos serviços de
sinaliição de trânsito do município.
* Contrdlar e orientar a implantação de placas conforme as normas do
DETRAN no município.
* Elaborar e implantar, juntamente com seus superiores, melhoria do
trânsito e da malha viária do Município.
* Controlar e supervisionar a manutenção dos semáforos do Município.
* Apoiar as ações de conscientização de trânsito seguro.
* Desenbolver atividades correlatas.
|
q
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
| Cargo Secretário Adjunto de Saúde e Higiene Pública |
Requisitos Ensino sbperior, conhecimento na área de atuação. |
* Substituir o Secretário Municipal de Saúde nos casos de afastamento
ou impelimento.
ATRIBUIÇÕES * Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes à
Pasta.
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelo Secretário Municipal de Saúde.
48
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
* Coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, as
ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for
pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política
nacional.
* Coordenar a administração das unidades de saúde sob
responsabilidade do Município.
* Aplicar punições disciplinares a seus subordinados, na ausência do
Secretário ou a mando deste.
* Superyisionar e prestar apoio, quando necessário, às respostas aos
requerinjentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em parceria
com o setor jurídico.
Cargo Diretor de Atenção em Saúde
Requisitos Ensino syperior, conhecimento na área de atuação.
* Zelar, pela execução das Linhas de Cuidado e garantir que os
responsáveis pelas respectivas áreas elaborem relatórios e alimentem
ATRIBUIÇÕES os spas de Informação preconizados pelas três instâncias de
Governo|- Federal, Estadual e Municipal.
* Zelar pela estrutura física e pelo patrimônio das unidades de saúde,
como a fanutenção, limpeza, reformas, pinturas, mobiliários e demais
instalações dos prédios; e supervisionar as necessidades de materiais
dispensados para as unidades, os consertos de equipamentos, e demais
aparelhos pertencentes às unidades;
* Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submete; à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
. Gerendiar as escalas de trabalho dos profissionais que atendem nas
Unidades de Saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares/técnicos em
enfermagem, estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o
cumprimBnto dessas escalas e a reposição de funcionários se necessário
para queja população não tenha prejuízos no atendimento;
â
i
* Autorizar férias dos funcionários pertencentes ao Departamento sob
sua respônsabilidade, de forma a não prejudicar o funcionamento das
unidades! de saúde, e providenciar, quando necessário, funcionário
substituto para o setor,
* Promqgver o fortalecimento da atenção básica, com ações de
prevenção à saúde, e o cumprimento dos programas/ações existentes
no município.
1
* Assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* Emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes ao
49
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
t
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
seu Departamento;
. Propoi normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* Dirigir) coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetosiafetos a sua área de competência;
* Promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secrefaria e/ou demais órgãos;
* Assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* Supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas do
Departalhento;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos suberiores
Cargo
Diretor do Pronto Atendimento
Requisitos
Ensino súperiorna área de saúde.
ATRIBUIÇÕES
. Gerentiar a administração do Pronto Atendimento Municipal —
unidade que atende urgência e emergência, nas esferas que são de
responsabilidade do município, mantendo boa articulação com os
prestadoyes de serviços contratualizados pela Secretaria Municipal de
Saúde e Higiene Pública;
* Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
* Fiscalizar o cumprimento do contrato de gestão para a contratação
dos médicos que atendem no Pronto Atendimento, de forma que seja
garantido o atendimento 24 horas à população;
* Zelar pela estrutura física e pelo patrimônio da unidade de saúde,
como: manutenção, limpeza, economia de insumos e medicamentos,
reformas! mobiliários e demais instalações do prédio;
1
. supervibionar as necessidades de materiais solicitados para a unidade,
os consertos de equipamentos e demais aparelhos pertencentes à
unidade;
º Gerençiar as escalas de trabalho dos profissionais enfermeiros,
auxiliares/técnicos em enfermagem, estagiários, e demais funcionários,
bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a reposição de
funcionárjos se necessário para que a população não tenha prejuízos no
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
atendimpnto;
* Autorizar férias dos funcionários pertencentes ao pronto
atendimento, de forma a não prejudicar o funcionamento da unidade e
providenciar, quando necessário, funcionário substituto para o setor;
e Supervisionar a alimentação dos sistemas de informação e a
realização da classificação de risco.
* Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guafda dos materiais da unidade;
. Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
Cargo Diretor de Relações Sócio Institucionais
| Requisitos Ensino médio =
* Coordenar a equipe de assistentes sociais da secretaria da saúde;
ATRIBUIÇÕES * Estabelecer e cobrar que sejam utilizados os critérios sociais nas
triagens dos pacientes que precisam de medicação, leites especiais,
óculos, exames, oxigênio, materiais para curativo, fraldas geriátricas,
1 se li err
consultas de especialidade ou tratamento fora do domicílio;
* Supervisionar e coordenar o emprego os recursos financeiros
disponíveis à assistência dos pacientes carentes de forma que sejam
utilizados para os benefícios necessários à população.
e Gerentiar e controlar os encaminhamentos de pacientes que
procuram a rede pública precisando de exames de média ou alta
complexidade no SUS;
* Gerentiar o TFD - tratamento fora do domicílio, garantindo o
agendamento nos sistemas de informação;
* Supervisionar e elaborar quando necessário, as respostas aos
requerimpntos do poder legislativo e do poder judiciário, em parceria
com o setor jurídico.
* Coordehar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017.
. Supetvisionar os procedimentos relacionados à execução das
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
atividadgs que lhe são afetas;
.
Diretor de Administração em Saúde
Ensino superior.
. Auxiliar o secretário de saúde no gerenciamento do fundo municipal
de saúde, garantindo que os recursos financeiros sejam locados nos
seus respectivos blocos, informando à Secretaria da Fazenda a chegada
dos reculsos e em quais contas serão depositados.
* Planejar e ações que visam o melhor funcionamento da Secretaria da
Saúde.
* Gerengiar o setor de compras e patrimônio da secretaria da saúde,
conferindo se os valores estão sendo empenhados corretamente, de
acordo com os blocos de financiamento, e trabalhar em conjunto com o
setor de licitação da prefeitura municipal;
* Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Planejamento do SUS.
* Coordenar a elaboração da documentação necessária para solicitação
de ement as parlamentares;
e Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde —
Direção fegional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério
da Saúde;
* Cuidar da gestão de pessoas, garantindo orientação, formação,
treinamento e a administração dos conflitos existentes entre os
funcionáfios e os demais segmentos da administração da Secretaria da
Saúde;
. supervisionar a implantação do Programa de Educação Permanente, e
assegurar a presença dos representantes do município nas reuniões do
NEP — tNúcleo de Educação Permanente do DRS-11 (gestor,
representante dos trabalhadores e representante dos usuários);
. Designar, junto com os departamentos, coordenadorias e chefias, os
funcionários para participarem de treinamentos, cursos, palestras e
reuniões fue sejam de interesse da municipalidade;
* Gerenciar a estrutura de telefonia fixa e móvel das unidades, e o
acesso à internet;
I
52/
)
i
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 4ss - DE 07 DE JULHO DE 2017.
* Supervisionar os trabalhos da UAC - Unidade de Avaliação e Controle
da Secrêtaria de Saúde, analisando os relatórios de produção e o
faturamento das unidades de saúde;
t
* Controlar e supervisionar juntamente com departamentos,
coordenadorias e chefias o pagamento das diárias, adiantamentos de
viagens, horas trabalhadas, horas extras, bem como a prestação de
contas da Secretaria;
. coorágpar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submetei à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública; :
. Dirigir coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
4
* Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* Assegufar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* Decidirisobre os assuntos pertinentes ao respectivo Departamento;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
* dirigir veículo automotor, se necessário, estritamente no desempenho
de suas funções;
Cargo
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Diretor dê Vigilância em Saúde
Ensino médio, comprovada experiência na área.
* Coordênar os trabalhos das equipes de vigilâncias sanitária e
epidemiológica do município, bem como analisar os indicadores de
saúde doimunicípio;
* Gerenciar o atendimento na sala de vacina, bem como as campanhas
existentes durante o ano, conforme calendário das instituições
superiores em saúde;
e Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Informação preconizados
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, garantindo
acompanhamento e monitoramento das informações, bem como das
orientações sanitárias às equipes e população em geral que se fizerem
necessárips;
e Fiscalizar a avaliação da qualidade da água no município, de acordo
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
com norimas estabelecidas;
* Gerentiar as notificações de agravos no município, bem como o
controlejde endemias, de acordo com normatização;
* Gerentiar o cadastro e fiscalização dos estabelecimentos de saúde,
SUS e não SUS, no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES
. Supetvisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividadgs que lhe são afetas;
. Zelar, pelo uso correto dos equipamentos e frota sob sua
responsabilidade, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais
da unidafie;
“Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e
submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
Cargo
Coordenador do CAPS AD
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Ensino médio, conhecimento na área de atuação.
. Gerenkiar todos os trabalhos realizados na unidade, bem como
administrar o quadro de funcionários, elaborando escalas de trabalho e
supervisjonando o cumprimento das mesmas;
* Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios,
documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde —
Direção Regional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério
da Saúde;
'
* gerenciar e supervisionar a alimentação dos sistemas de informação
preconizados pelas três esferas de Governo: federal, estadual e
municipdl.
* Designar os funcionários para participarem de treinamentos, cursos,
palestras e reuniões que sejam de interesse da área
“Participar de reuniões e planejar as atividades a serem desenvolvidas
de modo que venham ao encontro das necessidades da Unidade
ssistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação,
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Í
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
1
* Supervisionar a execução das atividades afetas da unidade, inclusive
compras de insumos e alimentos, visando qualidade e economia
* Emitiriparecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
“Propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
* Promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretaria e/ou demais órgãos;
* Supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da
unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas |
pelos superiores.
J
ardente de Convênio e Projetos
Ensino médio, conhecimento na área de atuação
* Coordenar a elaboração de convênios com o governo federal, estadual
e com entidades do município;
Cargo
| Requisitos
ATRIBUIÇÕES
e Fiscalizar se os valores repassados pelos Governos Estadual e
Federalppra os convênios estão dentro dos prazos,
|
. Supervisionar os prazos de vencimentos dos convênios, solicitando
prorrogações, se necessário;
* Gerenciar e conferir juntamente com a equipe responsável pela
prestação de contas da Secretaria da Fazenda, as prestações de conta
dos convênios.
. Acomphnhar e fiscalizar a contratualização e auditoria dos serviços em
saúde. j
|
* Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
e Zelar pélo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
55 Wi
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
Cargo
Coordenador de Frotas de Saúde
Requisitos
Conhecithento na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES
L
* Garantir o transporte dos pacientes que precisam do TED -
Tratamento Fora do Domicílio, dentro do que é referenciado pelo
Município ou pela Direção Regional de Saúde;
. Assegurar o agendamento nos Sistemas de Informação de pacientes
que necessitam de transporte;
. Supervisionar o setor de ambulâncias e o 192 — Emergência;
I
. Gererteiar as escalas de trabalho dos profissionais motoristas,
estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimento
dessas escalas e a reposição de funcionários, se necessário, para que a
população não tenha prejuízo no atendimento;
* Zelar pela manutenção e uso correto da frota, pela ordem dos
trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade;
. Exercel outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelos superiores.
1
Cargo
Coordenádor de Saúde Bucal
| Requisitos
Ensino superior em Odontologia.
ATRIBUIÇÕES
. Coordehar a equipe de cirurgiões dentistas da secretaria municipal da
saúde; |,
. Gerenciar as escalas de trabalho dos profissionais dentistas e seus
estagiárids, bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a
reposição de funcionários, se necessário, para que a população não
tenha prejuízos no atendimento;
]
* Autorizar férias dos funcionários, de forma a não prejudicar o
atendimento nas unidades de saúde e nas escolas, e providenciar,
quando nfcessário, funcionário substituto para o setor;
i
* Coordenar o programa de aleitamento materno - Amigos do Peito e o
Programa'de Saúde Bucal nas escolas do município.
* Analisanas necessidades de materiais solicitados para o setor, visando
qualidade! e economia, consertos de equipamentos e demais aparelhos
pertence pes às unidades;
'
. Supervigionar a alimentação dos sistemas de informação preconizados
pelas trêsjesferas de governo: federal, estadual e municipal;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
ad,
56
&e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
pela guarda dos materiais das unidades;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas
pelo supérior.
Requisitos
Função Gratificada
1
Chefe de Atenção Básica
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipál.
ATRIBUIÇÕES
* Coordenar os trabalhos das unidades de atenção básica;
* ações necessárias para implantação de protocolos em todas as
Unidades básicas de saúde;
* Propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de atenção básica em
saúde; !
* Articular processos intra e intersetoriais, tendo como objetivo
qualificar, a atenção primária à saúde no município;
* Propor e acompanhar a implementação das ações para a
reorganização e qualificação da atenção primária, tendo a saúde da
família cômo estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível de
atenção;
* Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de
informação na Atenção Básica;
* Acompanhar a realização de trabalho interdisciplinar e em equipe,
integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;
* Supervisionar as atividades de educação permanente;
* Apoiar ps equipes na promoção da mobilização e da participação da
comunidade, buscando efetivar o controle social;
e Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam
potencializar ações intersetoriais;
Função Gratificada
Requisitos
Chefe do Centro de Controle de Zoonoses
Ensino M édio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal:
ATRIBUIÇÕES
* exercer a chefia imediata dos servidores lotados no seu setor,
prestandg contas de seus atos ao respectivo Departamento;
* supervisionar os procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhe são afetas;
hd Supervisionar a alimentação dos sistemas de informação preconizados
pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal;
4
* Coordehar os trabalhos da equipe de controle de zoonoses do
município; bem como analisar os indicadores de saúde do município
t
i
; 57
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Função Gratificada
Requisitos
relativostãs zoonoses;
1
. Coordbnar a vacinação contra raiva animal e a eutanásia de animais
comprovadamente doentes, de acordo com as normas legais;
e Zelar feio uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Chefe dé Informação, Educação e Comunicação
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
ATRIBUIÇÕES
* Supervisionar a elaboração do planejamento de ações de informação,
educação e comunicação em consonância com o Plano Municipal de
Saúde e eventuais demandas que venham a ocorrer
. Acompanhar o desenvolvimento de ações educativas em saúde pelas
equipes municipais
* Acompanhar o planejamento de compras necessárias ao
desenvolvimento de ações educativas,
* Acompanhar a realização de tomada de preços a fim de orientar as
comprado acordo com a legislação vigente;
* prestar apoio às equipes municipais no planejamento e execução de
ações educativas
. Garantir a realização de contato com os diversos setores do município,
sejam públicos ou não, visando maior difusão das informações e ações
educa;
* Supervisionar a divulgação das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública em consonância com a
equipe qe Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal
* eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente
no dese] penho de suas funções;
* Garantir o controle de estoques do setor;
Função Gratificada | Chefe de Logística
Requisitos
ATRIBUIÇÕES
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
* Supervisionar todos os atos inerentes às compras de equipamentos,
insumos e outros materiais de consumo da Secretaria
* Acompanhar a tomada de preços a fim de orientar as compras de
acordo çom a legislação vigente
* cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações,
promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da
qualidaçie e economicidade, observado o interesse público e a
conveniência administrativa;
* garantir a correta organização e arquivamento dos processos
4
Í
1
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I
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paulo
i
LEI COMPLEMENTAR
= 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
correspof dentes às licitações;
Função Gratificada | Chefe de Sistemas de Informação em Saúde
Reguisitos
ATRIBUIÇÕES
garantjr os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos
fornecedores;
* coordefar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios
instituídas pela Administração;
* auxiliaria equipe responsável pela realização de compras e licitações e
empenhos;
* eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente
no desenlpenho de suas funções;
*garantir,o controle de estoques;
i
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
1
sExercer dbutras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
* Supervisionar,orientar e garantir a alimentação dos Sistemas de
Informação preconizados pelas três esferas de governo: federal,
estadual é municipal.
* garantif que as informações sejam enviadas às instâncias superiores
obedecendo cronogramas oficiais.
. participar do levantamento de dados e da definição de métodos e
recursos inecessários, materiais e humanos, para implantação de
sistemas e/ou alteração dos já existentes;
« analisario desempenho dos sistemas implantados,
. resvaie rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando se
atendem &o usuário, sugerindo metodologias de trabalho mais eficazes;
* atender a eventuais ocorrências que estejam prejudicando o bom
andamento do serviço;
* Acompanhar a compra de materiais e equipamentos, seja de
manutenção ou ampliação dos serviços;
* Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e
pela guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
Requisitos
Função Gratificada
Chefe de Gestão Administrativa
Ensindg Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público
municipal.
ATRIBUIÇÕES
. exerter a chefia imediata dos servidores lotados no seu setor,
prestahdo contas de seus atos ao respectivo Departamento;
* Acompanhar e monitorar a equipe de regulação.
“Supervisionar os estagiários de processo seletivo da Prefeitura
Municipal e designados para a Secretaria de Saúde,
. Supgrvisionar a equipe de acolhimento à população no Centro de
Saúdell.
!
. Zelaf pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos
e pela'guarda dos materiais da unidade;
* Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
60
Po
|
'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
,
ANEXO IV
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
* assistir ao Prefeito Municipal g Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* supervisionar o sistema de compras da Administração Direta do Poder Executivo;
promover a manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os
atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;
* supervisionar, coordenar e promover as atividades de registro e pagamento de pessoal,as
atividades de segurança e medicina do trabalho;
* promover as atividades de ;serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo,
inclusive as de arquivo, telefonia;
* supervisionar o sistema de gérenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder
Executivo;
* promover e coordenar as dtividades voltadas para o aprimoramento permanente das
relações de trabalho entre aladministração municipal e seus servidores, privilegiando a
interlocução com suas entidadds legalmente representativas;
* presidir as atividades administrativas, financeiras da Secretaria, os projetos da sua área de
competência;
*coordenar o bom uso e manutenção do Terminal Rodoviário;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
* assistir ao Prefeito Municipal é Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* supervisionar os projetos! da área de agricultura e meio ambiente, visando o
desenvolvimento do Município,
* coordenar e implementar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio a
produtores rurais e a política municipal do ambiente, em consonância com as políticas federal
e estadual; i
* coordenar e implementar às políticas do sistema o licenciamento de atividades e
empreendimentos efetiva ou; potencialmente poluidoras, degradadoras causadoras de
quaisquer tipos de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado;
* coordenar e implementar as políticas de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de
organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e
implementação da política florestal municipal, abrangendo o florestamento e o
reflorestamento;
* supervisionar e coordenar a coleta de lixo domiciliar, coleta de galhos, coleta seletiva,
limpeza de praças, canteiros, áreas verdes e institucionais, limpeza de estradas rurais e outras
do Município.
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
61
|
[PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
e assistir ao Prefeito Municipake Vice-prefeito nos diversos assuntos da secretaria;
* promover a implantação, e implementação das ações governamentais a serem
desenvolvidas no âmbito do SUAS, bem como as ações de gestão administrativas necessárias
ao funcionamento da secretaria e políticas públicas de Assistência Social;
* promover a elaboração dos planos, programas e projetos da sua área de competência
acatando as decisões do Prefeito Municipal;
* supervisionar os convênios firmados com os governos federal e estadual, bem como com a
rede socioassistencial do munitípio;
* promover diálogo constante com os Conselhos Municipais ligados a Secretaria de
Assistência Social de modo a contribuir com as atribuições dos mesmos.
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
'
e assessorar e orientar ao Prefeito Municipal e demais secretarias sobre questões jurídicas
que lhe forem submetidos;
* promover, coordenar e supervisionar a atualização da legislação municipal, em observância
as normas federais e estaduais;
* supervisionar e coordenar o à trabalhos na diretoria de assuntos jurídicos;
* supervisionar, coordenar a elaboração dos anteprojetos de leis e decretos;
* participar de reuniões sobre jassuntos jurídicos;
* exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição
legal ou regulamentar, ou pará as quais sejam expressamente designados.
T
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
* assistir ao Prefeito Municipa] e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* supervisionar a implantação e a realização do planejamento artístico anual da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
* supervisionar e implementar os projetos e as ações regionais voltadas ao desenvolvimento
cultural com os outros gestores;
* promover a articulação comjas instituições e organizações artísticas;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HABITAÇÃO E TRABALHO
7
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* promover e supervisionar q desenvolvimento industrial do município através de projetos
voltados ao setor industrial, |
* coordenar, implantar e Supervisionar as políticas de desenvolvimento comercial e
habitacional, I
* supervisionar os convênios e programas firmados com os governos estadual e federal;
62
”
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
|
LEI COMPLEMENTAR No 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
* supervisionar os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito;
* exercer outras atribuições quê lhes forem conferidas ou delegadas.
7
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
* assistir ao Prefeito Municipal'e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* desenvolver, acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência,
acatando as decisões de Prefeito Municipal;
* propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município;
* delegar e acompanhar todos bs trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito;
* supervisionar e implementãr a política de comunicação e publicidade institucional do
município em observância as abas federais e estaduais;
* exercer outras atribuições quê lhes forem conferidas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DD
* supervisionar e implementar às atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria;
* coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais
exercidas pelo Município, espegialmente às relacionadas com o desenvolvimento da educação
infantil e do ensino fundamentãl;
* coordenar e supervisionar q manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o
desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e
via Internet para pesquisas;
* coordenar e supervisionar a promoção do desenvolvimento social do Município, em seus
aspectos educacionais; |
* coordenar, planejar e contro
infantil do Município;
* promover programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-
escolarização;
* coordenar, supervisionar e mânter os serviços de merenda escolar;
* supervisionar e coordenar a promoção da alfabetização de alunos;
* programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando
melhorar o desempenho de suas atribuições;
* exercer a administração dos rédios escolares da rede municipal;
* coordenar o programa de trahsporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as ações da
Educação de Jovens e Adultos ejensino especial;
* implementar os programas e projetos diversos voltados à educação no Município;
* supervisionar e acompanhar a equipe multidisciplinar composta por assistente
social, fonoaudiólogo, psicólogole psicopedagogo;
* promover os projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério,
oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do
ensino;
* coordenar o cumprimento (las normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação e realizar outras tarefas de interesse do órgão.
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
aras atividades relativas ao ensino fundamental e à educação
63
'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
'
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
1
[WWW
* assessorar o Prefeito na fórmulação e implantação das políticas fiscal e tributária da
coordenar e implementar as ações relacionadas aos programas e projetos da secretaria de
esporte; '
* supervisionar, coordenar e planejar os projetos de esporte estabelecidos com outros órgãos
estadual e federal, de maneira a se atender crianças, adolescentes, jovens, adultos,
integrantes de grupo de terceira idade e pessoas com deficiência;
* supervisionar e propor os instrumentos de articulação política para efetivação de programas
sociais e educacionais;
* coordenar e supervisionar o processo de funcionamento das praças desportivas do
município e o cumprimentodas normas e procedimentos;
* supervisionar, coordenar e jmplementar as normas do sistema de políticas públicas do
esporte; '
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidasou delegadas pelos superiores.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E ORÇAMENTO
Prefeitura; :
* coordenar estudos visando, a atualização e revisão da legislação tributária, preparar
anteprojetos de leis ou projetos de decretos sobre matéria tributária;
* estudar o comportamento dajdespesa e propor medidas visando a racionalização de gastos;
* aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias;
* aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos relativos à administração tributária, orientando e
fiscalizando a sua execução;
* promover o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e
demais receitas municipais; 1
* promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a cobrança
judicial e extrajudicial da Dívida Ativa;
* supervisionar a emissão de certidões negativas de débitos fiscais e alvarás de licença para
localização e funcionamento dos estabelecimentos, promovendo, a cassação da licença
daqueles cuja atividade se reveje contrária à legislação vigente;
* supervisionar os pedidos de 'parcelamento de débitos atrasados, segundo a legislação em
vigor; :
* fazer instruir os contribuintes sobe o cumprimento da legislação tributária, com o objetivo
de evitar a sonegação, evasão du fraude no pagamento dos tributos municipais;
* promover o balanço de todos,os valores do Setor de Tesouraria, efetuando a sua tomada de
contas sempre que conveniente, até o último dia útil de cada exercício financeiro;
* promover a articulação com; órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios de
registro de imóveis, com a jurita comercial e outras entidades de direito público e privado
visando interesses recíprocos côm a Fazenda Municipal;
* movimentar, juntamente com o Diretor Financeiro e Contábil, dentro dos limites
estabelecidos pelo Prefeito, asicontas bancárias da Prefeitura, assinar os cheques emitidos e
endossar os destinados a depósitos em bancos autorizados;
* apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos
autorizados e realizados;
64
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR No 4ss — DE 07 DE JULHO DE 2017.
h
* autorizar a restituição de fiariças, cauções e depósitos e indébitos tributários;
“articular-se com os demais órgãos da Prefeitura visando a implementação de procedimentos
coerentes com a racionalização das despesas;
sconduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam
determinados pelo Prefeito; |
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E ASSUNTOS VIÁRIOS
I
* assistir ao Prefeito a A Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* desenvolver, acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência,
acatando;
* propor projetos e ações visarjdo o desenvolvimento do Município;
* supervisionar e promover os trabalhos nas diretorias e setores;
* coordenar e supervisionarj a elaboração e implantação de normas sobre a guarda,
distribuição, conservação e abástecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura;
* supervisionar, coordenar osiprogramas que visem a melhora nas condições de segurança
pública, em colaboração com qutras esferas de governo;
* supervisionar a elaboração dê projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos;
* promover à conservação e fnanutenção das obras municipais e dos serviços de esgoto e
saneamento e asfaltamento de estradas vicinais;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAUDE E HIGIENE PUBLICA
* responsável pela definição, planejamento, execução e avaliação da Política Municipal de
Saúde, em consonância com o;Plano de Governo, com o Plano Municipal de Saúde, Conselho
Municipal de Saúde e com a legislação vigente.
* apresentar ao Gabinete db Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a
serem desenvolvidos; !
* chefiar a distribuição dos re jursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
aprimoramento das atividades serem desenvolvidas;
*manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria Municipal
de Saúde e Higiene Pública; hi
* receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade
administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que
dependem de decisões superiores;
* fiscalizar os serviços a seu enbargo;
* solicitar e autorizar compras (le materiais e equipamentos;
* observar e cumprir leis, deerts e regulamentos;
* responsabilizar-se pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, garantindo sua
adequada utilização;
* responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria;
*coordenar projetos; 1
* representar a Secretaria nas lolenidades e comemorações oficiais do Município;
* procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de
cooperação e respeito mútuo entre todos;
65
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017.
* estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos;
* promover atualização das normas internas;
* atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e
desde que sejam de sua competência;
* zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria;
* imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça;
* promover e presidir as Feunides periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal
diretamente subordinado, n intuito de debater questões relativas à melhoria do
desempenho das tarefas atfibuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito
Municipal os assuntos para apreciação superior;
* manter o relacionamento q de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma;
* atender ao público em geral;,
* realizar outras tarefas afins.
* realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
|
Estado de São Paulo
E]
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017.
| ANEXO V
1
| Cargo Diretor de Escola
| Requisitos Curso Superior em Pedagogia
* assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
ATRIBUIÇÕES * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
e atender à população que procura o departamento com suas
demandãs, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* atendér aos servidores que procuram o departamento com suas
demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva;
* acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a
Secretariã Municipal de Educação;
* fazer cumprir todas as normas da Educação;
* acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a
formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento
educaciohal;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
* propor hormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
e dirigir, fpordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e
projetos afetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas
da Secretêria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* identifitar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins
com os de responsabilidade da Secretaria;
. propor à racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir Sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
* exercerjoutras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
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