| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências. |
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| | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo O muimuea dd 'E SE Mietuitma | DE 07 DE JULHO DE 217.“ “Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências.” JULIANO BRITO BERTOLINI, Aleteito Municipal de Dracena, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO! DA ORGANIZAÇÃO Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre as competências para organização administrativa | do Município de Dracena e cria os cargos em comissão e funções que lhes são correspondentes. Artigo 2º- A estrutura organizacional do Município de Dracena é composta das seguintes unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito: |- Secretaria Municipal de Administração; Il Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; III - Secretaria Municipal de Assistência Social; IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VI - Secretaria Múnicipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho ; VII - Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas; VIII - Secretaria Municipal de Educação; IX- Secretaria Mynicipal de Esporte, Lazer e Juventude; X— Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento; XI - Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários; XII - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública. Parágrafo único -: Poderão integrar a estrutura descrita neste artigo outras unidades que vierem a ser criadhs por lei específica. Artigo 3º - Ficam) criadas 12 (doze) Secretarias para compor a estrutura organizacional do Município: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho; Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento; Secretaria MunicipaJ de Obras e Assuntos Viários; Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública. | SBASHNOOO FE 260 LTOZ AN 20F ENA É COLHOR 2524 RALI INR RE | rev ma PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Parágrafo Único|- Os agentes políticos, Secretários Municipais, da Prefeitura Municipal de Dracena, perceberão subsídios estabelecidos na Tabela | do Anexo 1, cujos requisitos para preenchimento dos cargos e atribuições estão estabelecidos no Anexo IV, da presente Lei Complementar. Artigo 4º - Ficamjcriados os cargos de provimento em comissão para compor a estrutura de pessoal das Secretarias Municipais referidas no artigo anterior, 36 (trinta e seis) cargos de Diretorias, 03 (três) cargos de Secretarias Adjuntas, 11 (onze) Coordenadorias, 05 (cinco) de Vice Diretorias de; Escola e 02 (dois) cargos de Sub Prefeitos, perceberão os vencimentos estabelecidos na; Tabela Il do Anexo |, cujos requisitos para preenchimento e atribuições estão estabelecidos no Anexo III, da presente Lei Complementar, Artigo 5º - Ficam Lriadas 23 (vinte e três) funções gratificadas de chefias de livre nomeação, que serão ocupalias, exclusivamente, por servidores efetivos integrantes do quadro permanente do município. Parágrafo Único - O valor da remuneração da Gratificação de Chefia fica fixado no percentual de 30% rima hor cento) da Referência 12-A da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permaneite. TÍTULO! DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo 6º - A Estrutura da Administração Municipal Direta é constituída de órgãos adequadamente entrosados entre si, obedecida a seguinte subordinação hierárquica: ' a) Secretarial primeiro nível hierárquico; b) Secretariat Adjunta — segundo nível hierárquico; c) Departamênto e Diretoria — terceiro nível hierárquico; d) ia pin — quarto nível hierárquico; e) Chefia — quinto nível hierárquico. TÍTULO 1 DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS ' CAPÍTULO | Da Sekretaria Municipal de Administração ] Artigo 7º- À secretária Municipal de Administração compete coordenar o sistema de suprimento e de compras da Administração Direta do Poder Executivo; coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal; coordenar as atividades de seburança e medicina do trabalho; coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração, Direta do Poder Executivo, inclusive as de 2 , PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ' t 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. arquivo e telefonia; coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo; atuBr, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Fazenda, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; coordenar ds atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidâdes legalmente representativas, coordenar as atividades da Corregedoria Municipal referehtes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de conduta ética por parte dos sérvidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, coordenar o bom uso, manutenção e disciplinar as ações do Terminal Rodoviário do Município. Parágrafo único —'A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de: |- Departamento de Compras e Informática; Il - Departamento de Recursos Humanos; WI— Deparfamento de Licitação e Contratos; IV - Chefia de Compras; V-Chefia de Informática; VI - Chefiaide Licitação e Contratos; VII - Chefid de Recursos Humanos, ã CAPÍTULO Il Da Secretaria Municipal de Assistência Social Artigo 8º - À Setretaria de Assistência Social compete planejar, coordenar, controlar e promover as ações e os serviços relativos à Politica Nacional da Assistência Social, através de seu Órgão Gestor, te acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social. Compete também à gestão do fundo municipal de assistência social, administração dos convênios firmados entre a municipalidade e demais órgãos do governo e prestar suporte técnico e administrativo aos Cohselhos Municipais de Direitos ligados à Assistência Social. Parágrafo único — À Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se de: | - Secretaria Adjunta de Assistência Social; Il - Departamento de Proteção Social Básica; HI - Departâmento de Proteção Social Especial; IV - Departamento de Planejamento e Gestão Administrativa; V - Coordenadoria do CRAS; VI - Coordenadoria CREAS; VII - Coordgnadoria do Centro Dia do Idoso- Quero Vida. CAPÍTULO IH Da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Artigo 9º - À Secrgtaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública compete realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar a prestação de assistência técnica aos agricultores, avicultores e pecuaristas e outras atividades relacionadas com a área de atdação; definir a Política Municipal do Ambiente, em consonância com as políticas federal e estadual no que couber; coordenar o licenciamento de todas as atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras, degradadoras causadoras de quaisquer tipos de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado; coordenar a criação e implementação de ic de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e implementação da política ; florestal municipal, abrangendo o florestamento e o reflorestamento; coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente no Município; implantar e promover a gestão ambiental municipal plena; fomentar medidas de preservação e de recuperaçãi da flora e da fauna no território municipal; coordenar a elaboração de estudos técnico de projetos referentes à destinação final do lixo; coordenar os serviços de coleta de lixo residencial, industrial e coleta de folhas e galhos, executado diretamente ou por serviço terkeirizado e promover a coleta seletiva e incentivar a criação de cooperativa, coordenar a limpéza e conservação das praças públicas, canteiros, jardins, áreas verdes e institucionais, limpezajde estradas rurais e outras do município. Parágrafo único + A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública compõe-se de: I- Departamento de Agricultura; I— Departamento da Limpeza Pública; Ill - Departamento de Meio Ambiente. | CAPÍTULO IV Da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Artigo 10 - À Segretaria de Assuntos Jurídicos compete atender, no âmbito administrativo, consultas sobrê questões jurídicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores Municipais, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; supervisionariestudos e revisão de minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários|a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, doações em pagamento, hipotécas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes e supervisionar, orientar dúvidas em relação aos procedimentos do processo administrativo, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões prestando assessoria a todas as unidades da administração municipal; exercer outras atividades correlatas com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressampnte designado. H 1 r t i 1 ! i PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 1 Estado de São Paulo 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Parágrafo único =A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compõe-se de: I- Departâmento de Assuntos Jurídicos; H— Departamento de Defesa doConsumidor; Ill — Departamento de Gestão de Convênio; IV - Chefia de Assuntos Jurídicos. 4 | CAPÍTULO V Da Segretaria Municipal de Cultura e Turismo Artigo 11 - À Seçretaria Municipal de Cultura e Turismo compete coordenar, programar a implantação das políticas de amparo cultural em todas as esferas; supervisionar a implantação e a realização do planejamento artístico anual da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; promover a articulação com as instituições e organizações artísticas, assim como os produtores culturais do municipio e articular as ações regionais voltadas ao desenvolvimento cultural com os outros gestores; coordenar, amparar e oferecer serviços culturais de obras literárias através da Biblioteca bública Municipal. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compõe-se de: 4 |- Departamento de Cultura e Turismo; ] -;Coordenadoria de Programas e Atividades Socioculturais. CAPÍTULO VI Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho Artigo 12 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho, compete promover o'desenvolvimento industrial do município através da criação de distritos industriais e comercjais, incubadoras e projetos voltados ao setor industrial e comercial; incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de exposições, feiras, cursos técnicos, palestras, seminários e outros assemelhados, visando o desenvolvimento local e regionhl; planejar, coordenar, implantar e implementar as políticas de desenvolvimento comercial el habitacional, analisar e avaliar os convênios e programas firmados com os governos | estadual e federal que propicem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e crescimento das indústrias, do comércio e da habitação. Parágrafo único + A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação e Trabalho compõe-se de: | — Departamento de Desenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e Renda; Il — Departamento de Habitação; t f PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. CAPÍTULO VII Da Secretaria Múnicipal de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas Artigo 13 - À Setretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas compete prestar assistência ejassessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada de decisões relacionadas com a formulação, implantação e aváliação da política municipal de imagem e comunicação pública, com o relacionamento e interação com os distintos meios de comunicação das ordens Municipal, Estadual, Naciona) e Internacional, bem como, outros assuntos e atividades estratégicas que permitam o cumprimento das respectivas atribuições e responsabilidades na execução de programas e nas ações de Governo e projetos do Plano de Governo, implantação das políticas de comunicação do município. Parágrafo único = A Secretaria Municipal Gabinete, Governo e Ações Estratégicas compõe-se de: . |— Departamento de Gabinete; Il- Departamento de Governo; Ill - Departamehto de Ações Estratégicas; IV — Departaménto de Comunicação; V- Chefia de Gabinete; VI - Junta do Sérviço Militar; VII — Sub Prefeitura de Jaciporã; VII — Sub Prefeitura de Jamaica. CAPÍTULO Vill Da Secretaria Municipal de Educação ' Artigo 14 - À Secretaria Municipal de Educação compete determinar a implementação das atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais exercidas pelo Município, precipuamente às relacionadas com o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundantental; coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via Interhet para pesquisas; coordenar a promoção do desenvolvimento social do Município em seus aspectos educacionais; coordenar, planejar, orientar e controlar todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município; planejar, coordenar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; coordenar programas e projetos especiais de assistêrícia ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar; chordenar a promoção da alfabetização de alunos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; coordenar o prograía de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. ações da Educação de Jovens & Adultos e ensino especial; implementar programas e projetos diversos voltados à educaçãojno Município; determinar o desenvolvimento de projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e determinar outras tarefas de interesse do órgão. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação compõe-se de: |- Secretaria Adjunta; Il — Diretoria de Escola; Wl— Vice Diretoria de Escola; Iv - Diretopia de Projetos Educacionais; V-— Diretoria Administrativa da Educação; VI- Diretokia Pedagógica; VII — Diretoria da Escola Técnica Municipal; VIII - Chefia Administrativa da Educação; IX - Chefiajda Merenda Escolar; X - Chefia da Frota Escolar. , CAPÍTULO IX Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude ) Artigo 15 - À Sekretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compete coordenar, planejar e gerenciay os projetos de esporte, primando pelos princípios do esporte performance, esporte educação e esporte participação, a fim de se atingir todas as instâncias técnicas de aprendizagem motora nos -níveis de iniciação, aperfeiçoamento e treinamento; coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos estabelecidos com outros órgãos, de maneira a atender drianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes de grupo da terceira idade e pessoas com deficiência; propor e gerenciar as ações de pesquisas, projetos, etc., que incentivem o esporte ho município, bem como os instrumentos de articulação política para a efetivação de programas sociais e educacionais; coordenar o processo de participação do município em competições órganizadas por confederações, federações, Secretaria Estadual de Esporte, Ministério dos Esportes, ligas e outras entidades esportivas, visando a excelência em resultados técnicos; autorizar e determinar as medidas necessárias para a aquisição e manutenção dos equipamentos e materiais esportivos, materiais permanentes e bens patrimoniais do órgão, bem co! no das praças esportivas. 1 i ' Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Esporte compõe-se de: |— Departamento de Esportes, Lazer e Juventude; I!- Coordenadoria de Fomento Esportivo; 4 Ill - Chefia de Esporte, Lazer e Juventude. i ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. CAPÍTULO X Da Secrétaria Municipal da Fazenda e Orçamento Artigo 16 - À Secrátaria Municipal da Fazenda e Orçamento compete a proposição e promoção das políticas tributária e financeira do Município de Dracena; promoção, programação, organização e ayaliação das atividades relativas à administração tributária, bem como o estudo do comportamento da receita com vistas ao aperfeiçoamento da arrecadação municipal; promoção e acompanhamento da programação, organização e avaliação das atividades relativas ao planejamento econômico e financeiro do Município; administração e gestão dos fundos municipais) exceto do Fundo Municipal de Saúde, a cargo da Secretaria Municipal correspondente; administração da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município; elaboração de anteprojetos de lei do plano Plurianual, das Diretrizes orçamentárias e do orçamento Anual, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais Órgãos de Governo. Parágrafo único — À Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento compõe-se: !- Departamento de Financeiro e Contábil; Il —- Departamento de Receita; HI - Coordenadoria de Receita Tributária; IV - Chefia da Gestão Financeira; V-Chefia de Gdsão Contábil; VI- Chefia de Prestação de Contas; VII- Chefia de Afrecadação; VIll- Chefia da Fiscalização. CAPÍTULO XI Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários + Artigo 17 - À Secrdtaria Municipal de Obras e Assuntos Viários, compete realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, coordenar a elaboração e implantação de normas sobre ajguarda, distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu efetivo controle; aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município; coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo; coordenar a elaboração de projetos de obras públicas e das respectivos orçamentos; coordenar o acompanhamento e a fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros; coordenar a execução, o acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas; coordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, coordenar os serviços administrativos, coordénar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do Município; organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes do Estado; coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros órgãos da Administração; coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, 8 ) | : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo y 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. no âmbito municipal; coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do trânsito de veículos, pedestrês, animais e coordenar a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ticlistas; coordenar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; coordenar a coleta de dados estatísticos & elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades propostos; a coordenação E praça e manutenção das obras municipais de qualquer espécie, conservar e manter ruas, estradas e logradouros públicos, serviços de esgoto e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; controlar o sistema de transportes e o complexo da oficina da municipalidade; controlar o parque de máquinas e caminhões e administração do cemitério. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Obras e Assuntos Viários compõe-se de: I-Departâmento de Obras; H— Departamento de Arquitetura e Urbanismo; HI -Departâmento de Assuntos Viários; IV — Departamento de Engenharia; V- Departamento de Manutenção e Controle de Frotas; VI — Coordenadoria de Infra Estrutura Urbana; VII- Chefia de Obras; VIH -Chefiajde Assuntos Viários. | CAPÍTULO XII Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública. Artigo 18 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compete realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como coordenar o desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar social dos munícipes; colaborar com os órgãos afing na esfera estadual e federal; coordenar o planejamento, orientação, execução e fiscalização da política de saúde da administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre açõés de saúde; coordenar a execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, à saúde mental e acompanhamento de serviço social à população, coordenar a adoção de medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscalização do meio ambiente; coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família e dos agentes comunitários de saúde, Icoordenar programas de prevenção e recuperação de álcool e drogas e outras atividades inerehtes à política de saúde pública do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR|Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. Parágrafo único + A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se de: . |- Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública; ll - Departamento de Pronto Atendimento; HI— Departamento de Relações Sócio Institucionais; IV — Departamento de Atenção em Saúde; V — Departamento de Administração em Saúde; VI — Departamento de Vigilância em Saúde; VI! -Coordenadoria de Saúde Bucal; VII - Coordenpdoria do CAPS AD; IX - Coordenadoria de Convênios e Projetos; X - Coordenadoria de Frota da Saúde; XI - Chefia de Atenção Básica; XH -Chefia de Informação, Educação e Comunicação; XII! - Chefia dg Logística; XIV - Chefia de Sistemas de Informação em Saúde; XV - Chefia delgestão Administrativa; XVI - Chefia dg Centro de Controle de Zoonoses. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 — Ficam criadas as Tabelas Ie |] de Referências com fixação dos valores dos cargos em comissão daiPrefeitura Municipal de Dracena, constantes do Anexo | na presente Lei Complementar. |! Artigo 20 — A dénominação dos cargos em comissão, criados na presente Lei Complementar, seus requisitôs para preenchimento e atribuições estão estabelecidos no Anexo Ill, e a remuneração "ráferências” ficam estabelecidas na Tabela Il do Anexo | e passam a fazer parte integrante da presente Lei Complementar. 1 Artigo 21 — As funções gratificadas de chefia serão exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos integrantes do quadro de servidores permanentes, nomeados mediante Portaria do Prefeito Municipalje Secretário da Administração, cuja remuneração foi fixada no parágrafo único do Artigo 5º dá presente Lei Complementar. Artigo 22 - Os cargos em comissão de Diretores de Escola criados no artigo 15, 8 2º, inciso VIII, alíneas “e”, “FP, “ES, “NE, CL, Ke, Pe “m” da Lei Complementar nº 355 de 29 de julho de 2011, deverão ser extintos até 31 de março de 2018, em cumprimento ao Termo de Ajustamento dé Conduta firmado com o Ministério Público - MP 14.0253.0000596/2015-3. Artigo 23 - Fica reservado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo Il, desta Lei Complementar, para preenchimento, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Dracena. 10 ] 1 4 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. 1 Artigo 24 — Estaj Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, estecialmente, o artigo 15, artigos 18 ao 30 da Lei Complementar nº 04 de 06 de maio de 1992;0s:artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 353 de 07 de junho de 2011,Lei Complementar nº 355 de 29 de julho de 2011, exceto o artigo 15, 8 2º, inciso VIII, alíneas “CPE, Ke, "e “m”; Lei Complementar nº 361, artigo 4º e seus parágrafos, de 05 de outubro; de 2011, Lei Complementar nº 388 de 11 de junho de 2013; Lei Complementar nº 396 de 11 de julho/de 2013; Lei Complementar nº 404 de 03 de dezembro de 2013 e Lei Complementar ne RITO BERTOLINI Prefeito Municipal O] Registradaie publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefditura e na imprensa local. Dracena, data supra. 1 1 / ALESSANDRA INI ALVES Secrptária de Gabinete e Assuntos Jurídicos 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo ! | I LEI COMPLEMENTAR:Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. ANEXO | h TABELA I- RÉFERÊNCIA EM VALOR DOS AGENTES POLÍTICOS | REFERÊNCIA) [ VALOR | SUBSIDIO | | R$ 5.690,06 +A—— TABELA Il- REFERÊNCIA EM VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO [” CARGOS REFERÊNCIA | VALOR ] | | SECRETÁRIO ADJUNTO cci | R$ 2.737,89 | SUB PREFEITO , cc1 | R$ 2.737,89 | DIRETOR ccz | R$ 2.370,46 COORDENADOR cc3 | R$ 1.947,13 DIRETOR DE ESCOLA cc4 R$ 16,19 por hora VICE DIRETOR DE ESCOLA ccs R$ 15,39 por hora I 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. , ANEXO | RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO Secretaria Municipal de Administração CARGOS EM CONIISSÃO REF, Diretor de Compras e Informática ccz Diretor de Recursos Humanos! | Diretor de Licitação e Contratós Chefe de Compras Chefe de Informática Chefe de Licitação e Contratos Chefe de Recursos Humanos 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A Secretaria Municipal de Assistência Social CARGOS EM COMISSÃO REF. Secretário Adjunto de Assistência Social cci Diretor de Proteção Social Básica ccz Diretor de Proteção Social Especial ccz Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa cc Coordenador do CRAS | cc3 Coordenador CREAS ! cc3 cc3 Coordenador do Centro Dia do Idoso - Quero Vida Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública CARGOS EM COMISSÃO REF. | Diretor de Agricultura . ccz Diretor da Limpeza Pública |. ccz | Diretor de Meio Ambiente ccz | 1 1 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos k CARGOS EM COMISSÃO REF. Diretor de Assuntos Jurídicos + ccz | Diretor de Defesa do Consumidor ccz | Diretor de Gestão de Convênio | ccz | Chefe de Assuntos Jurídicos 30% da Referência 12 A Ê ] PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo CARGOS EM COMISSÃO REF. Diretor de Cultura e Turismo cc2 Coordenador de Programas e Atividades cc3 Socioculturais Ê ! | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho CARGOS EM COMISSÃO REF. Diretor de Desenvolvimento Enpresarial, ccz Trabalho, Emprego e Renda Diretor de Habitação À ccz Secretaria Munitipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas CARGOS EM COMISSÃO Diretor de Gabinete | cc2 Diretor de Governo L ccz Diretor de Ações Estratégicas 1 ccz Diretor de Comunicação | ccz Chefe de Gabinete ' 30% da Referência 12 A Secretaria Municipal de Educação CARGOS EM COMISSÃO Secretario Adjunto da Educação; Vice Diretor de Escola ! Diretor de Projetos Educacionais Diretor Administrativo da Educação Diretor Pedagógico cc4 Diretor da Escola Técnica Municipal cc4 30% da Referência 12 À 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Chefe Administrativo da Educação Chefe da Merenda Escolar Í | Chefe da Frota Escolar : CARGOS EM COMISSÃO REF. Diretor de Esportes, Lazer e Juvêntude Cc2 Coordenador de Fomento Esportivo cc3 Chefe de Esportes, Lazer e Juventude 30% da Referência 12 A 14 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 Estado de São Paulo ! |PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E] - DE 07 DE JULHO DE 2017. Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento CARGOS EM COMISSÃO Diretor Financeiro e Contábil Diretor de Receita ' Coordenador de Receita Tributária Chefe da Gestão Financeira Chefe da Gestão Contábil Í 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A Chefe da Prestação de Contas , 30% da Referência 12 A Chefe da Arrecadação Chefe da Fiscalização 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A Secretarja Municipal de Obras e Assuntos Viários CARGOS EM COMISSÃO Diretor de Obras Diretor de Arquitetura e Urban Diretor de Assuntos Viários Diretor de Engenharia 1 Diretor de Manutenção e Contrble de Frotas ccz Coordenadoria de Infraestrutura Chefe de Obras , 30% da Referência 12 A Chefe de Assuntos Viários i Secretaria Municipal CARGOS EM COMISSÃO Secretário Adjunto de Saúde e ligiene Pública Diretor de Pronto Atendimento 30% da Referência 12 A da Saúde e Higiene Pública cci Diretor de Relações Sócio Institúcionais Diretor de Atenção em Saúde Diretor de Administração em Saúde Diretor de Vigilância em Saúde ccz Coordenador de Saúde Bucal | cc3 Coordenador do CAPS AD | cc3 Coordenador de Convênios e Projetos Coordenador de Frota da Saúde Chefe de Atenção Básica Chefe de Informação, Educação:e Comunicação Chefe de Logística Chefe de Gestão Administrativa! nm Chefe de Sistemas de Informação em Saúde cc3 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A 30% da Referência 12 A Chefe do Centro de Controle dejZoonoses : ária “a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | | | LEI COMPLEMENTAR Nº 455 -— ' DE 07 DE JULHO DE 2017. ANEXO It ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS I SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a Cargo Diretor de Recursos Humanos Requisitos Ensino superior. e dirigir q setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; * supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos;; * supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor, elevar ag conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois dá convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe ATRIBUIÇÕES caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; * dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha redlizado por iniciativa própria; * promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares; * intermêdiar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; * ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e olttras, para o bom desempenho da Secretaria; * cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria; * acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a devida autorização do Secretário; * assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Secretário de Administração, dando-lhê conhecimento, posteriormente; atender o público interno e externo; * exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. ad Cargo Diretor dê Compras e Informáticas Requisitos Ensino médio e conhecimento na área. . coordenar a elaboração de cotações, orçamentos, negociações de compras; contratação de serviços, identificando alternativas que melhorem a relação de custo benefício; * gerenciar a equipe de suprimentos negociando as aquisições mais complexgs e também cláusulas contratuais junto aos fornecedores, ATRIBUIÇÕES visando gbtenção de condições sempre melhores em termos de qualidade, preço e prazos de entrega dos materiais; 16 H | [PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Cargo Requisitos ATRIBUIÇÕES * desenvolver novos fornecedores de materiais e serviços, visando garantir E continuidade do abastecimento dos insumos utilizados, bem como a obtenção de novas referências de preços e fontes alternativas de suprimentos; * planejar e supervisionar as atividades do almoxarifado, visando assegurar a organização e integridade dos materiais estocados, bem como o adequado atendimento das requisições dos departamentos; * definir va mínimos e máximos de estoques de materiais e métodos de conttole, bem como os procedimentos de compras, fornecer informações relativas a compras e estoques, visando atender necessidades de planejamento do fluxo de caixa da empresa; * exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. Diretor de Licitação e Contratos Função Gratificada | Chefe ad Recursos Humanos Ensino superior e conhecimento na área. * promqver e elaborar a abertura de licitação para realização de comprasj nas diversas modalidades para aquisição de bens, contratação de obra e serviços, bem como alienações, supervisionando todas as etapas; + º organizar todos os procedimentos licitatórios assessorar a comissão de licitações com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; * controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos; * superyisionar o registro de patrimônio dos bens da Prefeitura Municip: dl; * encaminhar os pedidos de fornecimento de materiais, bem como as ordens dp serviço, fiscalizando seu cumprimento; * observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; * promaver a tramitação de processos e praticar demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Administração ou superior hierárquico; sexercerioutras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. Requisitos ATRIBUIÇÕES no serviço público municipal. * Planejar, coordenar e promover diversas rotinas trabalhistas, tais como: folha de pagamento e todos os documentos que devam ser devido feto, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos providenciados oriundos dela, férias, licença prêmio, certidões e outros; . analisar, coordenar e o funcionamento das diversas rotinas trabalhistas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderatões a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; * distribuir o serviço, fornecendo informações e implantando as rotinas de trabalho para assegurar e orientar a sua execução; 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 07 DE JULHO DE 2017. El COMPLEMENTAR N 455 - * organizá as escalas de trabalho, de férias e folgas dos funcionários, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores para atender às determinações legais sobre a matéria; . prestar jnformações sobre documentos e processos, instruindo sobre o andamento dos mesmos para dar encaminhamento aos assuntos tratados; “exercer dutras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. t 7 Função Gratificada Chefe de Eompras Requisitos Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos no serviço público municipal. ias ATRIBUIÇÕES . progranar, supervisionar, coordenar e os trabalhos do setor; . determihar as rotinas de trabalhos a serem seguidas; * distribuir serviços fornecendo informações e implantando as rotinas de trabalo para assegurar e orientar a sua execução; * reguisitár pessoal e material ao desempenho dos trabalhos; * elaborar pareceres sobre assuntos de sua unidade coletando e analisando dados para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos; * coorderjar e promover a execução dos serviços e documentos; * participar de projetos ou planos de organização dos serviços de compra, fluxograma, organograma e outros para garantir maios produiviade e eficiência; * exercer putras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. 7 Função Gratificada Requisitos Chefe de Licitação e Contratos Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos no serviço público municipal. ATRIBUIÇÕES º coordenar os atos que integram os processos licitatórios; * supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; * coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; * coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; * exercer putras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. Ê Função Gratificada | Chefe de Informática Requisitos Servidor fetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro) anos no serviço público municipal. * responsabilizar pela manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos e sistemas de informática; * monitorar os serviços de rede; r 18 t LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. . atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, ATRIBUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECAS IARA MA Dt Ass IE NtIA OCA. * exercenoutras atribuições correlatas que lhes forem conferidas. 1 «PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Í Estado de São Paulo | subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços; * identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos providengiando soluções; . confecfionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais [de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos; . realiza controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços. y * assessorar o Secretário Municipal no cumprimento dos planos, projetos & programas de Assistência Social, de acordo com a legislação . responder pela Secretaria de Assistência Social na ausência do * atuar junto aos diretores, coordenadores e demais servidores da respectiva secretaria, a fim de garantir o bom funcionamento dos Diretor de Proteção Social Básica Ensino médio e efetivo exercício na área de serviço de proteção social Cargo Secretário Adjunto de Assistência Social Requisitos Ensino alperior específica; ATRIBUIÇÕES secretarip ou a mando deste; equipamêntos municipais e órgão gestor; º exerceroutras atribuições que lhes forem conferidas. ! i Cargo Requisitos básica deidireitos. integrada entre poder público e rede socioassistencial; social básica; ATRIBUIÇÕES . coordehar e orientar ações de proteção social básica, tais como os benefícios de transferência de renda, e a inclusão social de forma . articulgr e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção * estabelecer, em conjunto com a coordenação e equipe técnica, as atividades a serem desenvolvidas pelo CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, Núcleos de Atendimento à Família, e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como outros serviços de proteção:social básica; * orientar as equipes dos serviços de proteção social básica na elaboração de relatórios e pareceres periódicos visando a avaliação e monitoramento dos serviços; * coordenar o monitoramento e avaliação dos serviços da Proteção Social Bágica; 19 ! | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ' Estado de São Paulo U LEI COMPLEMENTAR N 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. * avaliarjas condições de infraestrutura dos serviços oferecidos à população, propondo medidas de melhoria desses serviços; * supervisionar as ações do Coordenador do serviço, a fim de manter a execução de acordo com as propostas da Politica de Assistência Social; * coordenar o processo de vigilância socioassistencial no CRAS e demais serviços Ida proteção básica, sistematizando as informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sbbre os serviços de proteção social básica; * desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo supetior imediato; * exercer butras atribuições que lhes forem conferidas. Cargo Requisitos Diretor de Proteção Social Especial Ensino médio e efetivo exercício na área de serviço de proteção social especial de direitos. * coordenar e orientar ações de proteção especial de média e alta complexidade, de forma integrada entre poder público e rede socioassisfencial; * articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção . social especial de média complexidade, na área de abrangência ATRIBUIÇÕES doCREAS; . estabelêcer, em conjunto com a coordenação e equipe técnica, as atividades a serem desenvolvidas pelo CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social, bem como outros serviços de proteção social especial; º hão equipes dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade na elaboração de relatórios e pareceres periódicos visando à avaliação e monitoramento dos serviços; * coordepar as equipes de referência dos serviços e unidades administrátivas de proteção social especial; * coorderiar o monitoramento e avaliação dos serviços da Proteção Social Especial; * avaliar jas condições de infraestrutura dos serviços oferecidos à população, propondo medidas de melhoria desses serviços; * supervisjonar as ações do Coordenador do serviço, a fim de manter a execução de acordo com as propostas da Política de Assistência Social; * coordenar o processo de vigilância socioassistencial no CREAS e demais serviços da proteção social especial, sistematizando as informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que ihcidem sobre os serviços; * desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato; * exercer Qutras atribuições que lhes forem conferidas. 20 + PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR,Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. | t Diretoride Planejamento e Gestão Administrativa Ensino médio e conhecimento em gestão ou planejamento ' administrativo. * planejar e coordenar os mobiliários e frota de veículos dos equipamentos e órgão gestor a fim de assegurando a qualidade dos serviços prestados; ATRIBUIÇÕES * coordenar o serviço de recepção do órgão gestor da Secretaria nica! de Assistência Social; «coordénar no âmbito da secretaria, a execução das atividades de planejamento e orçamento, contabilidade e administração financeira e patrimonial; * coordenar as ações de melhoria de infraestrutura para o funcionamento dos projetos, serviços e ações da secretaria e dos conselhas e fundos administrativamente vinculados ao órgão gestor; * desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas. Cargo Requisitos = Coorderador do CREAS Ensino médio. * coordénar o funcionamento da unidade; manter articulação e parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais; . coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS; * garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; 1 . garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS; * contripuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; * participar de comissões, fóruns e comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; * participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial; * realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaborado do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem lecessários; * produgir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de Assistência Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços; * desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Cargo Requisitos ATRIBUIÇÕES 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR;Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. ) Cargo Requisitos cce fada do CRAS Ensino Superior ou médio e conhecimento na área de atuação. ATRIBUIÇÕES * coordenar o funcionamento da unidade; manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais; * coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CRAS; * garantir que as ações implementadas/executadas no CRAS sejam pautadás em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizés do SUAS; * garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CRAS; . contrbuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteçãp Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; « participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos dir litos de famílias, seus membros e indivíduos; * participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Básica; ! * realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários; * produzir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de Assistência Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços; * desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. i Cargo Coordenador do Centro Dia do Idoso — Quero Vida Requisitos ATRIBUIÇÕES Ensino superior ou médio, conhecimento na área de atuação. . garanto que as ações implementadas no Centro Dia do Idoso sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; * coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; * coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e dos usuários e suas respectivas famílias, inseridas no projeto; e definjr com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompaqhamento, monitoramento, avaliação e desligamento dos usuários) « definit com a equipe técnica os meios e os instrumentais teórico- metodológicos de trabalho com os idosos; * contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Especial e o Centro Dia do Idoso; * participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos do Idoso; . participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial; 22 To To PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTARNº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017. * realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizeremjnecessários; * produzir relatórios e pareceres periódicos para a Secretaria de Assistêdcia Social, visando à avaliação e monitoramento dos serviços; e desenvolver outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediatb. 1 1] t t SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA Diretor de Agricultura Cargo Requisitos Ensino superior. * assesgorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desefvolvimento da agricultura do Município; ATRIBUIÇÕES ) superyisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstas na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais; * assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastral e demais tarefas de rotina, orientanido-os, quando necessário; ' * dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura; supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; * outras tarefas afins; * dirigif as atividades executadas pelas equipes de conservação, limpeza, manutenção das vias públicas urbanas e das estradas municipais existentes no município; ; . planejar as atividades de limpeza e terrenos e áreas urbanas e rurais | ; de proptiedade do município; dirigir ps serviços de preservação e conservação dos parques, praças áreas de lazer; * operationalização da frota de veículos pesados, máquinas e demais equipamentos que integram o patrimônio da secretaria; * gerir, os serviços de iluminação pública em praças e áreas instituciônais; . desenyolver outras atividades correlatas. | | Cargo Diretor de Meio Ambiente | Requisitos Ensino superior * Planejar e atividades agrícolas, verificando viabilidade econômica, condições climáticas e infraestrutura; ATRIBUIÇÕES * prestar assistência técnica, orientando diretamente produtores sobre produção agrícola, comercialização e procedimentos de biosseguridade; . 23 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ) i | t : Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTARÍNº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. «promdver a organização, capacitação rural, bem como outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação; “orientar agricultores sobre preservação ambiental; orientar a coleta de amostras de solos e produtos para análises e exames; * orientar sobre preparo, correção e conservação de solo; * orientar sobre época de plantio, tratos culturais e colheita; ) ela na definição e manejo de equipamentos, máquinas e implementos agrícolas; º orientar sobre uso de insumos agrícolas; * orientar construções e instalações para armazenagem de produtos agricolas; * orientar na escolha de espécies e cultivares e sobre técnicas de plantio; * orientar sobre disponibilidade, qualidade e tratamento da água, formas & manejo de irrigação e drenagem, na produção agricola; . orientar manejo integrado de pragas e doenças; orientar no beneficiamento de produtos agrícolas; * orientar podas, raleios, desbrotas e desbastes de espécies vegetais; * orientar sobre padrão de produção de sementes e mudas; * orientar na legalização de agroindústrias; * orientar sobre técnicas de reprodução vegetal; * orientar escolha e manejo de pastagem e forrageiras; . orientar na recuperação de áreas degradadas; * levantamento de custo benefício para o produtor local e acompanhar a constnução de curva em nível, canais para irrigação, tomadas d'água, etc.; . interpretar análise de solos e resultados; prescrever receituário agrícola; . elabofar relatórios, laudos e pareceres, na sua área de atuação; * coletar gados experimentais e dados meteorológicos; * conduzir experimentos de pesquisas; levantar dados de pragas e doenças; ) instalar unidade demonstrativa para produtores; realizar cruzamento de cultivares; * pesquisar mercados fornecedores de insumos e consumidores de produtos agrícolas; * verificar viabilidade econômica de projetos agrícolas; verificar condições edafotoclimáticas (solo, clima, água); * verificar disponibilidade de máquinas, equipamentos, instalações e outros; 3 * elaborar orçamentos de projetos agrícolas; definir cultivares e espécies; * planejar rotação de culturas; organizar reuniões com produtores; estimular participação de produtores em associações e grupos; sistematizar informações socioeconômicas da comunidade; * preparar material de divulgação sobre questões técnicas; . promover dias de campo para difusão de tecnologia; º ministrar treinamentos e cursos; ' 24 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTARIN? 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. . divulgar cursos e eventos junto aos produtores; . classificar produtos vegetais; * inspeçionar sanidade de produtos agrícolas; * recomendar quanto ao uso racional de agrotóxicos, isolamento de área dei produção e acesso de pessoas e animais; * recomendar sobre destino de embalagens de agrotóxicos; * recomendar sobre técnica de tríplice lavagem de embalagens de agrotóxicos; * recomendar sobre técnica de quarentena de plantas; e criar técnicas alternativas para plantio, aplicação de agrotóxicos e outros;, * selecibnar sementes para produção orgânica; disseminar produção de compostos orgânicos; disseminar produtos naturais na adubação e correção de solo; * zelar pelo sigilo de estudos experimentais desenvolvidos em áreas ie ca ao Município; * utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; outras atribuições afins; * acompanhar os serviços prestados relacionados à conservação de praças, parques, jardins, monumentos e áreas públicas de convivência, bem coino propor a sua construção, readequação e revitalização; . coordenar os serviços de arborização de vias e logradol rospúblicoscom as empresas prestadoras deste serviço; * respomsabilizar-se pela administração dos Cemitérios; . coordenar as atividades de controle ambiental no Município em parceria, com os demais Órgãos ambientais nas esferas Municipais, Estaduais d Federais. [ Cargo Diretor de Limpeza Pública Requisitos Ensino médio e conhecimento na área de atuação . * dirigi as atividades executadas pelas equipes de conservação, limpeza; manutenção das vias públicas urbanas e das estradas ATRIBUIÇÕES municipis existentes no município; . planejár as atividades de limpeza e terrenos e áreas urbanas e rurais de propriedade do município; edirigir Os serviços de preservação e conservação dos parques, praças áreas dellazer; . operagionalização da frota de veículos pesados, máquinas e demais equipamentos que integram o patrimônio da secretaria; e geririos serviços de iluminação pública em praças e áreas instituciqnais; * desenvolver outras atividades correlatas. * outras tarefas afins; A ! Ss 25 1 E | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo t LEI COMPLEMENTAR No 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS — ii Cargo Diretor He Assuntos Jurídicos Requisitos Ensino Superior de Direito, com inscrição na OAB/SP. e assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetêndo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; ATRIBUIÇÕES * responder e coordenar o expediente da Diretoria Jurídica, com acompanhamento nos diversos setores: contencioso, administrativo, fiscal e utros. . acompanhar o processo de elaboração de projeto de lei até a sua publicagão final; * propor, orientar medidas e ações jurídicas preventivas; * emitif parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua secretaria e demais secretarias quando solicitado; * coordenar a comissão disciplinar na condução do processo disciplinar; . dirigi coordenar, supervisionar e emitir pareceres em processos adminijrativos imobiliários; * elaboração de notificações extrajudiciais; * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secrêtaria e/ou demais órgãos; * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * propof a racionalização de métodos e processos de trabalho; . decidit sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades; selaborar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsâbilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários; * instruir processos administrativos; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas L E as edad — Cargo Diretor de Defesa do Consumidor Requisitos Ensino médio, efetivo exercício na área, nos Órgãos ou Programas de Proteção do Consumidor nas esferas municipal e estadual. * assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submet ndo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; ATRIBUIÇÕES * supervisionar, coordenar o expediente do departamento de defesa do consumidor; * dirigir coordenar e acompanhar as reclamações dos consumidores em trâmite no departamento; estender e orientar os consumidores em suas reclamações; . providenciar notificações às empresas e consumidores, bem como manter gontatos telefônicos com empresas; . emitiy relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes ao seu departamento aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; . supel isionar e coordenar os estagiários nos atendimentos preliminares e nas suas atribuições; 26 I ! ; é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI cOMPLEMENTARI 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017. * organizar e acompanhar da agenda de audiências referente às reclamações; . assegurar o aperfeiçoamento técnico;manter atualizada a legislação e procedimentos administrativos conforme as diretrizes do PROCON; * instruir processos administrativos e redigir a ata de audiência; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. Cargo R Diretor le Gestão de Convênio equisitos Ensino duperior. * Prestãr assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais e demais órgãos ATRIBUIÇÕES de direção estratégica no controle de convênios que envolvam a Prefeitura Municipal; * realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; * elaborar, a partir de informações das secretarias interessadas, as propostas de repasse, subvenção ou convênios; . acoripanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos; . manthr o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais; . organizar e acompanhar a publicação de convênios; . acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados coma União ou com o Estado; * participar, com as secretarias envolvidas nos convênios, das prestações de contas; * propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas no âmbito das secretarias; * infornfar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal; . manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos convênios; enviar aos advogados efetivos do Município os convênios e consórcios a serem assinados para emitir parecer; * manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos convênios, para atualização de informações; . acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução física e financeira dos informes para adoção de medidas corretivas quando for o caso; “identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênids, bem como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada; * outras atividades pertinentes; * zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados. 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ! I ] | | LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Função Gratificada Requisitos ATRIBUIÇÕES Chefe de Assuntos Jurídicos Ensino Superior e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público municipal. * programar, supervisionar e coordenar os trabalhos da secretaria; * manter a organização e correto arquivamento da legislação e dos processps encaminhados à secretaria; ecoordenar a manutenção, de forma regular dos serviços e documgntos; . munição de a publicação na imprensa e outros meios de comunitação dos atos da sua secretaria e de outras secretarias quando necessário; * cumptir e fazer cumprir as normas internas da secretaria, tais como protocojo de requerimentos de munícipes e demais secretarias, encaminhando as secretárias competentes quando for o caso; * provi jenciar os atos normativos, tais como decretos, projetos de lei, portarias, convênios e outros, da sua secretaria e demais secretarias quando;solicitados, bem como observando os procedimentos e prazos de sua Rublicação; * realizgr outras atividades pertinentes. i SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | Cargo Diretor fe Cultura e Turismo Requisitos Ensino superior. * assessora o titular da Secretaria, nos projetos culturais do Município; esupervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos ATRIBUIÇÕES culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e Nacional de Cultura e Turismo. Região; 1 * assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte; * supervisionar a execução dos projetos culturais; * coordenar as ações de catalogação, classificação, empréstimo, exposição, aquisição de acervos, entre outros, especialmente as atividades relacionadas ao patrimônio cultural «planejar, coordenar e a implantação de projetos culturais e turísticos dos dlveicos seguimentos artísticos existentes, seguindo as políticas do Plano Mt nicipal de Cultura e Turismo, em consonância com o Plano Cargo Coordenador de Programas e Atividades Socioculturais Requisitos Ensino médio “planejar, coordenar e avaliar as atividades para as mais diversas áreas atribuídas ao departamento em consonância com o planejamento anual ATRIBUIÇÕES da Secrêtaria Municipal de Cultura, seguindo o Plano Nacional de Cultura; * coordgnar as ações de formação, fomento e difusão de linguagens 28 i | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. artísticas; * estabelecer relações políticas com outras esferas de governo a fim de construir programas em parceria; * outfas atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato; « desenvolver outras tarefas correlatas. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HABITAÇÃO E TRABALHO Cargo Diretor de Desenvolvimento Empresarial, Trabalho, Emprego e Renda. Requisitos Ensino superior * assistir o superior imediato em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; ATRIBUIÇÕES * planejar, coordenar, implantar e implementar políticas de desenvolvimento industrial; * coordenar e promover a modernização do comércio local; . coordenar projetos e ações para o desenvolvimento da prestação de serviços no município; . neem a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de exposições, feiras, cursos técnicos, palestras, seminários e outros, visando o desenvolvimento local e regional; * analisar e avaliar os convênios e programas firmados com os governos estadua] e federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e crescimento das indústrias no município; * planejar ações e promoções com a cooperação da Associação Comercial e demais órgãos vinculados ao comércio, visando o desenvalvimento do comércio local; * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; * emitin parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua secretaria; * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; . supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da Secretaria; * exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superionimediato. 1 LA Cargo Diretor de Habitação Requisitos Ensino Superior * coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município, seja na forma diretaou indireta; ATRIBUIÇÕES * coordenar a promoção de estudo para o fornecimento de subsídio ao titular da pasta para o desenvolvimento da política habitacional e dos projetos, de desenvolvimento social e urbano; * acompanhar e diagnosticar a situação habitacional da população 29 + PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. visando: o desenvolvimento e aplicação dos programas e projetos voltados a essa área; * Coordenar e acompanhar os trabalhos de execução de obras no âmbitp do município, seja na forma direta ou indireta, relacionados a convênios da área. e Planejar e dirigir ações de incentivo a melhorias no âmbito ros em programas juntamente com o Governo Estadual e Federal. * Assistir o superior imediato em assuntos da sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação. * Acompanhar os convênios habitacionais na sua fase de planejamento e também na execução para atendimento da demanda. . Coordenar e acompanhar as regularizações de loteamentos e áreas habitacionais/fundiárias. e Atender, orientar e acompanhar os mutuários dos convênios habitacionais para quitações/regularizações. * exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. l = . SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS [Cargo Diretor de Gabinete Requisitos Ensino superior orientar 0. recebimento, atendimento e encaminhamento dos munícipes que procuram pelo gabinete da Prefeitura; ATRIBUIÇÕES * distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete; * conferir a redação da correspondência do gabinete; * responsabilizar-se pelos relatórios e controle da expedição de documentos rotineiros, bem como praticar demais atos que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas no que tange ao desempenho de outras funções dentro do organogfama do quadro de servidores; * exercef outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. ] 1 Cargo Diretor de Comunicação | Requisitos Ensino súperior na área de Comunicação Social. * compéte planejar, coordenar, supervisionar e as políticas de comunicação social do Município; ATRIBUIÇÕES * assistiriaos superiores imediatos, Prefeito e Secretários, em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulaméntares a sua apreciação; * coordenar e controlar toda a comunicação do Poder Executivo para 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. com a imprensa e a população em geral; . coorddnar todas as informações e notícias do site do Poder Executivo; * acompanhar as ações do Poder executivo, bem como de todas as secretarjas como eventos, lançamentos de projetos e ou obras, bem como inâugurações e as diversas festividades; * supe visionar a execução das atividades afetas a sua área de competância; * emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; «propor hormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; . promober a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas; . controlar a publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administtação municipal, articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando e divulgando informações de interesse público, observardo os preceitos estabelecidos no 8 1º do artigo 37 da Constituitão Federal e Lei nº 12.527/2011. Diretor de Governo * elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito; * supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; ATRIBUIÇÕES . estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-se com os Secretários Municipais, agendando reuniões e encontros; º supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação Cargo Requisitos do Prefeito; * recepcjonar convidados e autoridades quando da realização de solenidades * exercerioutras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. DR Cargo Diretor de Ações Estratégicas Requisitos Ensino superior e assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; ATRIBUIÇÕES * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; “emitir pãrecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; ! *propor nbrmas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo + LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. L do l edirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetoslafetos a sua área de competência; * promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; . identificar registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria; * proporja racionalização de métodos e processos de trabalho; * decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades; “exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superioriimediato. Cargo + — Sub Prefeito do Distrito deJaciporã Requisitos Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4(quatro) anos e residência no Distrito. ATRIBUIÇÕES Lo * assistiriaos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; . administrar a Sub-Prefeitura de Jaciporã, respondendo por todas as atividades do Distrito; * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; * proporlnormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programase projetos afetos a sua área de competência; * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; . proper adoração de métodos e processos de trabalho; * decidir Sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade. * exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. a Cargo Sub Prefeito do Distrito de Jamaica Requisitos Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4 (quatro) anos e residência no Distrito. ATRIBUIÇÕES * assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; . administrar a Sub-Prefeitura de Jamaica, respondendo por todas as atividades do Distrito; . supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competêricia; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentês a sua unidade; * propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; 32 : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo i i LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. dirigir, goordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetogafetos a sua área de competência; * assegurar O aperfeiçoamento técnico da equipe; * propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; * decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade; cexercei outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Função Gratificada | Chefe dé Gabinete Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público municipal. * Elaboração de ofícios, projetos de leis, decretos e convênios; . Atendimento e orientação aos munícipes dos assuntos relacionados ao departamento; * Acompanhamento dos trâmites dos projetos de leis na Câmara Municipal “Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade t SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Í ATRIBUIÇÕES Secretário Adjunto de Educação Ensino superior. * responder pela Secretaria Municipal de Educação na ausência do Secretário, ou a mando deste, supervisionando, coordenando ou ATRIBUIÇÕES executando ações essenciais e auxiliar o secretário municipal em todas as atribuições que lhe cabem; e atuar júnto aos diretores, chefes, coordenadores e demais servidores da Secretaria Municipal de Educação, a fim de garantir o bom funcionainento das unidades do município; “fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios, documentos e demais solicitações dos órgãos Estaduais e Federais; promover a integração e a comunicação das diretorias de Educação entre si entre as outras secretarias do município; * assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; e supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; * emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a Secretaria de Educação; *propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; *promovêr a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretêria e/ou demais órgãos; * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins 33 Cargo Requisitos | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo º 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. com os He responsabilidade da Secretaria; * propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; * decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades; * supesvisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da Secretafia; * elaborar juntamente com os diretores escolar o calendário anual das aulas e, de atividades educacionais e encaminhar ao Secretário de Educação; * acompanhar todos os processos educacionais, visando a melhoria do hível delensino e do índice de desenvolvimento da educação; * realizay as atribuições de aulas juntamente com o Secretário da pasta; * exercêr outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos superiores. Requisitos ATRIBUIÇÕES Cargo Vice Diretor de Escola Curso superior em pedagogia, que se encontre vinculado à rede municipál de ensino. * assistir a chefia imediata em assuntos se sua área de atuação, submetendo aos atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; * representar a chefia imediata nos momentos de ausência; . superyisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; . atende à população que procura o departamento com suas demandás, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * atender aos servidores que procuram o departamento com suas demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a Secretaria Municipal de Educação; * fazer cumprir todas as normas da Educação; * acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento educaciobal; * emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; * propor formas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; e dirigir, Loordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretária e/ou demais órgãos; . assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os dd responsabilidade da Secretaria; * propor à racionalização de métodos e processos de trabalho; * decidir Sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades; + 34 ] LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 07 DE JULHO DE 2017. * exercér outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. —A Cargo A Diretor de Projetos Educacionais Requisitos Curso syperior em pedagogia e conhecimento na área. ATRIBUIÇÕES * assistir a chefia imediata em assuntos se sua área de atuação, submetêndo aos atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; * representar a chefia imediata nos momentos de ausência; * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; * propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * fazer cumprir todas as normas da Educação; * acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a formaçã do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento educaciônal, artístico e social; * dirigir; coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos;afetos a sua área de competência; * promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; * assegurar O aperfeiçoamento técnico da equipe; * identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria; * decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade; * exercef outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. a Cargo Diretor Administrativo da Educação Requisitos Curso superior e experiência na área de 4 (quatro) anos. ATRIBUIÇÕES . assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; . superyisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; * emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a Secretaria da Educação; * propor 'normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos pfetos a sua área de competência; * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; º acompanhar todos os processos de melhoria administrativa, da tecnologia nos departamentos administrativos; * identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria; . propor & racionalização de métodos e processos de trabalho; * atendgr à população que procura o departamento com suas demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * atender aos servidores que procuram o departamento com suas | 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 1 LEI COMPLEMENTARN: 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * responder sobre todo o processo de compra de mercadorias em geral da educação, passando por aprovação do Secretário de Educação; * desenyolver outras atividades correlatas. 1 a Cargo Diretor Pedagógico Requisitos Curso superior em Pedagogia e experiência na área. * assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; ATRIBUIÇÕES . spefiona a execução das atividades afetas a sua área de competência; . emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; * propof normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * desenyolver ações juntamente com os demais diretores e educadores processgs de melhoria do índice de ensino; * promover o incentivo aos diretores escolares e de creches para com os pais ho acompanhamento dos alunos no processo de ensino e nas reuniões do calendário escolar; * dirigir] coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetosjafetos a sua área de competência; * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria; * propona racionalização de métodos e processos de trabalho; * decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades; * atender à população que procura o departamento com suas demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; . atendêr aos servidores que procuram o departamento com suas demandás, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * coordénar com os demais diretores escolares e creches os eventos educacidnais em geral; L . desenvolver outras atividades correlatas. I Cargo Requisitos Diretor da Escola Jornada de Trabalho | 30 horas semanais Técnica Municipal. ATRIBUIÇÕES Curso superior em pedagogia e experiência na área. * assisti; a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetehdo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; * superyisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; * atender à população que procura o departamento com suas demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * atender aos servidores que procuram o departamento com suas 36 , Lo j PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. : demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; ' * acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a |j Secretafia Municipal de Educação; e fazer qumprir todas as normas da Educação; * acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento educacipnal; . emitif parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a | ; sua unidade; * propof normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; . promgver a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secrátaria e/ou demais órgãos; * assegyrar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria; * propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; * estimular os alunos para o ingresso no mercado de trabalho; | * decidig sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade; | . promaver e assegurar a qualidade do ensino técnico; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. Função Gratificada Requisitos Chefe Administrativo da Educação Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público municipal. ) assessbrar o titular da Secretaria nos projetos a serem desenvolvidos em parceria com União, Estados e Municípios voltados ao ATRIBUIÇÕES aprimoramento da educação; * supervisionar os servidores que executam o registro de dados e | 1 estatístidas da comunidade escolar, orientando-os quando necessário; * assessorar a equipe responsável pelas prestações de contas de convênios firmados com a União e Estado; * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; * atender à população que procura o departamento com suas demandás, de forma humana, acolhedora e resolutiva. | Função Gratificada | Chefe de Merenda Escolar Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público municipal. Micipal * zelar pela qualidade da merenda escolar servida; * manter em sintonia com o departamento de compras, oferecendo ATRIBUIÇÕES subsídio quanto a aquisição de produtos para a merenda escolar; * planejar e acompanhar os processos de compra de merenda; 37 f 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. r e verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado; * supejvisionar o armazenamento dos gêneros para merenda adquiridos pelo Município; . gerendiar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios; * apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas asjsuas ações; 1 * orientar funcionários para o uso correto de uniformes e de |! Equipantentos de Proteção Individual (EPI) correspondente à atividade, quando hecessário; * desenyolver juntamente com a Nutricionista campanhas educativas para os re e elaborar relatório das atividades desenvolvidas; * exerce] atividades correlatas. Chefe dé Frota Escolar Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público 1 municipal. « distribuir tarefas, supervisionando as equipes de trabalho promovendo a eficácia e a eficiência dos serviços públicos prestados; ATRIBUIÇÕES * realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do |, transporte escolar, quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; * elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; * contrdlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e | | prestaddres de serviços sejam cumpridos. . únos ae viam o va reuniões com os condutores dos veículos e Função Gratificada Requisitos alunos que utilizam o transporte; . atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte; . controlar os mapas de quilometragem diários; * acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; t . trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o sefuiço seja executado da melhor maneira; * pedir empenhos e emitir notas fiscais para pagamento às empresas prestadaras do transporte. * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. 1 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE Cargo Requisitos Diretor de Esporte, Lazer e Juventude | Ensino superior. * planejar, coordenar e as ações relacionadas ao desenvolvimento dos programas e projetos da Secretaria, voltadas para o esporte de ATRIBUIÇÕES rendimetto, o esporte popular e para o esporte educacional; * coordgnar, planejar e gerenciar os projetos de esporte, primando ! 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ' Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. pelos princípios do esporte performance, esporte educação e esporte participação, a fim de se atingir todas as instâncias técnicas de aprendizagem motora nos níveis de iniciação, aperfeiçoamento e treinamênto; * coordenar, planejar e gerenciar os programas e demais projetos estabelecidos com outros órgãos, de maneira a se atender crianças, adolescéntes, jovens, adultos, integrantes de grupo de terceira idade e pessoas com deficiência; * propdr e gerenciar as ações de pesquisas, projetos, etc., que incentivem o esporte no município, bem como os instrumentos de articulação política para efetivação de programas sociais e educacionais; . coordenar o processo de funcionamento de todas as praças desportivas do município, fixando as normas e procedimentos para tanto; . acompanhar, supervisionar e orientar a execução dos trabalhos dos professores envolvidos na execução da prática desportivas. desempenhar e cumprir as normas do sistema de políticas públicas do esporte; . exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas t pelos superiores. Cargo Coordenador de Fomento Esportivo Requisitos Ensino médio. * planejar, acompanhar, avaliar e documentar a aplicação das políticas públicas voltadas à promoção do esporte performance, esporte ATRIBUIÇÕES educação e esporte participação, no âmbito de ação do município; * coordenar o processo de participação do município em competições organizadas por confederações, federações, Secretaria Estadual de Esporte, ligas e outras entidades esportivas, visando a excelência em resultados técnicos; * zelar pela aplicação de recursos financeiros destinados à operação diária das modalidades; * desenvblver outras atividades correlatas. Função Gratificada | Chefe delEsporte, Lazer e Juventude Requisitos Ensino médio, servidor efetivo com mais de 4 (quatro) anos de serviço público municipal. * assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; * responder por todos os cuidados e manutenção das praças esportivas; * realizar o processo de cotação, requisição das necessidades da secretaria para fins de aquisição de materiais em geral e de licitação; e desempenhar atribuições, de natureza administrativa e técnico- especialiZada, que lhes forem atribuídas por seus superiores, * supervisionar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas; * zelar pélo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e 39 ATRIBUIÇÕES | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017. pela gugrda dos materiais da unidade; * atender à população que procura o departamento com suas demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * atender aos servidores que procuram o departamento com suas demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; e desenvolver outras atividades correlatas. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ORÇAMENTO | Cargo Diretor de Receita Requisitos Ensino técnico em contabilidade ou ensino médio, efetivo exercício na Ja atividade junto à administração municipal. * programar, organizar, coordenar e avaliar as atividades da administração tributária municipal; ATRIBUIÇÕES . aplican e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributáriá, orientando e fiscalizando a sua execução; . estudár e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e | uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município; | . estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema ge arrecadação; * desenvolver ações ou determinar providências visando o cumprimento do calendário fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho; * emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário, bem como opinar sobre pedidos de parcelamento de débitos atrasados e de compensação de créditos; * coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus resultados; * dirigir e orientar a cobrança amigável da Dívida Ativa do Município; . espedil certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipay * promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados; * outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de superfisã, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa. Cargo Diretor mr e Contábil | Requisitos Ensino syperior em Ciências Contábeis com registro no Conselho da Classe. | planejaménto econômico e financeiro do Município; ATRIBUIÇÕES . solicita, aos demais órgãos da Prefeitura, as informações necessárias ao Planejamento econômico-financeiro, organizando-as e mantendo-as atualizadas; * dirigir eiorientar a elaboração de planos, programas e projetos na área * assessorar o Secretário de Fazenda na formulação de políticas para ) 40 à t | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA + Estado de São Paulo Í LEI COMPLEMENTAR N º 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. financeira; . construir e fazer construir cenários contendo a projeção das receitas municipgis e da entrada de receita com base, inclusive, no comportamento da arrecadação realizada em anos anteriores; * dirigir ie orientar as atividades relacionadas ao estudo de fontes de financiamento que podem ser utilizadas pelo Município; . organizar, dirigir e orientar as atividades contábeis da Prefeitura Municipal de Dracena; . coordénar e orientar as atividades de produção de informações e indicadofes contábeis que permitam o controle do patrimônio municipgl e subsidiem a tomada de decisões gerenciais e os processos de monitoramento, controle e avaliação de desempenho da Adminiskação Municipal; e dirigir : orientar as atividades relativas à movimentação financeira e análise dos relatórios diários sobre movimento financeiro; . coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município; * outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de supelvisão, coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa. RR Cargo Coordenador de Receita Tributária | Requisitos ATRIBUIÇÕES Lo ni Ensino médio, conhecimento específico na área de atuação. | * programar e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tribulos municipais de movimentação econômica; * acompanhar a entrada de receita oriunda dos tributos municipais de movimentação econômica, propondo medidas para a melhoria do seu desempenho, caso as expectativas de arrecadação, no período, não estejam Sendo atendidas; . divulgar, à população, os prazos para pagamento dos tributos municipais de movimentação econômica; * fornecêr informações em processos referentes à situação fiscal dos contribuintes; * controlar a autorização para impressão de notas e autenticação de documentos fiscais; * emitir parecer em processos de isenção, imunidade e reclamações contra o lançamento de tributos de movimentação econômica; * programar, organizar e supervisionar as atividades de cadastramento de profissionais autônomos sujeitos ao pagamento do imposto sobre serviços é de empresas possuidoras de alvarás para localização; * supervisionar as atividades relativas à manutenção do cadastro mobiliário; * autorizar o fornecimento de informações em processos que dependam dos dados contidos no cadastro mobiliário; * outras atribuições afins. | Função Gratificada Chefe de Arrecadação 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo — eme LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Requisitos Servido! provido de cargo efetivo, ensino técnico ou ensino médio, conhecilnento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no ATRIBUIÇÕES serviço público. * auxiliár na programação, organização, coordenação e avaliação das atividades da arrecadação fazendária municipal; * aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à arrecadação fazendáfia, orientando e fiscalizando a sua execução; e desenvolver ações ou determinar providências visando o cumpri mento do calendário fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho; * emitir parecer nos processos da sua área de competência; * coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus Função Gratificada | Chefe de Fiscalização resultados; * outras atribuições afins a ele atribuídas. Servidor provido de cargo efetivo, ensino técnico ou médio, conhecimento especifico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no Requisitos serviço público. - dos contribuintes; ATRIBUIÇÕES . T = 21t " . orientar os registros e análise de dados sobre o comportamento fiscal . acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais; . levantar subsídios para o lançamento do ISS e das taxas para renovação de licença de localização e funcionamento de atividades; * dirigir e acompanhar os planos de fiscalização, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal; * organizar dados por classes de contribuintes, que propiciem elementos de comparação entre o desempenho dos vários ramos de atividades; * confrontar as contribuições mensais da firma ou empresa com indicadores de sua situação econômica; * providenciar sindicâncias sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homólogação de lançamentos; . dirigir) orientar e acompanhar ações de fiscalização, escalando fiscais para pefmanecerem em estabelecimentos durante o tempo necessário para apúrar seu movimento econômico; * fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de merchdorias e apetrechos no âmbito de sua competência. * providênciar a aplicação das multas regulamentares; “inspecipnar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização; * emitirlou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência; « manter o controle de autorização das notas fiscais; . emitir, mediante parecer favorável do Setor Arrecadação e Fiscalização, alvarás de licença para localização e funcionamento de 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. == estabelecimentos; . outras atribuições afins. í + Ú | Função Gratificada Requisitos ATRIBUIÇÕES Chefe dé Gestão Financeira Servidor; provido de cargo efetivo, ensino médio, conhecimento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no serviço público. 1 * recebér, quando autorizado, as importâncias devidas à Prefeitura mediante registro próprio; * supervisionar o pagamento da despesa de acordo com as disponibjlidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor do Departamento; * guardar e conservar os valores da Prefeitura ou à mesma caucionados por tercgiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado; * manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas; . register os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas; « requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos; * incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência; . prepargr os cheques para os pagamentos autorizados; emovimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando dutorizado; * supervisionar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens bancárias; . supervisionar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos regulamentares; hd outrasfatribuições afins. ) Função Gratificada Requisitos Chefe delGestão Contábil | Servidor provido de cargo efetivo, ensino técnico em ciências contábeis ou médip, conhecimento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) ânos no serviço público. - ATRIBUIÇÕES * fazer éscriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas; * providênciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas oú acarretam ônus para os cofres da Prefeitura; . providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento; * fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pelo Setor de Tesouraria; * promoter o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas; * acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos “| dos fundos federais; 43 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - 1 | | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo DE 07 DE JULHO DE 2017. . outrasjatribuições afins. * controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a reconcilhção mensal dos saldos; * proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados cxitentds * comunicar, incontinente, ao Diretor do Departamento, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão; * opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos; * fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento; * providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa; * fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos; * articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receber sem dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes e por rubrica; * fazer elaborar diariamente, em coordenação com o Setor de Tesourarja, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibjlidades e os depósitos bancários; * fazer preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-os; * conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita; e fazer realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial; . controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes; quanto às atividades de empenhó e liquidação: * prografnar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes; . propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhós, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime; * registrár o empenho prévio das despesas da Prefeitura; * conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovadgs; * emitir às notas de empenho relativas às solicitações de despesas das diversas, Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais; * fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio; + * manteno Setor de Administração Financeira informado da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária; * preparar os balancetes mensais da execução orçamentária; * articulgr-se com o Setor de Patrimônio, visando obter os registros dos bens adquiridos pela Prefeitura; Função Gratificada Chefe defprestação de Contas 4 LEI COMPLEMENTAR Rº 455 Requisitos ATRIBUIÇÕES SECRETARIA Servidor: conhecithento específico na área de atuação, mínimo 4 (quatro) anos no serviço público. * mante prestações de contas aos órgãos fiscalizadores; djautvar a memória material e/ou informatizada das prestações * fazer de cont: * coletar os documentos pertinentes necessários às prestações de contas; * responder pelos questionamentos sobre falhas formais ou omissões que ocogram na área de sua competência. * provi adianta e fazer através dos diversos órgãos municipais; mar p adiantamento; * tomar . i | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ' Estado de São Paulo DE 07 DE JULHO DE 2017. ensino técnico ou médio, provido de cargo efetivo, Fo controle das datas e dos prazos fixados para a remessa das exaradas, para fins de conferências pela autoridade superior; enciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por entos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros; anter fichário dos fundos contábeis e transferências aplicadas rovidências para manter fichário; providências para manter fichário dos devedores por * controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, | 1 informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas | + pela Prefeitura ante os órgãos financiadores; . examinar, à luz das normas financeiras e dos contratos, comprovantes de despesas feitas com os fundos e adiantamentos recebidos pela Prefeitufa e apresentar parecer de aprovação ou as exigências cabíveis; e examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades; providenciar estabelecimentos através dos quais forem feitos os pagamentos constantes das prestações de contas; e elabo) transferii órgãos e) . elabor, transferências; * dar fg apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso; * colabgrar em todas as fases da elaboração de prestação geral de : contas a conciliação dos extratos bancários dos |: ar a prestação de contas de fundos e outros recursos dos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos ecutores; ar quadros demonstrativos das despesas feitas com fundos e rma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, Prefeitura; * outras atribuições afins. MUNICIPAL DE OBRAS E ASSSUNTOS VIÁRIOS Diretor de Obras 2 Requisitos (quatro) * coord i seja na forma direta ou indireta; Ensino médio, efetivo exercício no serviço público municipal há 4 anos nar os trabalhos de execução de obras no âmbito do município, 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. ATRIBUIÇÕES . planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem como de outros que se fizerem necessárias; ecoordenhar e dirigir as atividades de fiscalização das obrasexecutadas no ámbilo do município, na forma direta ou indireta; * coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços públicosjãs unidades do município; * planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens públicos: * gerericiar o quadro de pessoal responsável pelas ações de conservação, manutenção e reparação dos bens municipais; * desenvolver outras tarefas correlatas. Cargo Diretor de Arquitetura e Urbanismo Requisitos Ensino superior em Arquitetura e registro no Conselho da Classe. ATRIBUIÇÕES * coordenar e planejar atividades de engenharia, arquitetura, urbanismo em áreas públicas do município, bem como em áreas ocupadas ou não por famílias carentes. * assessoramento técnico ao Secretário das atividades do Departamento; * interpfetação de Leis, Decretos, resoluções e atos no despacho de processás e pareceres; * planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas pelas divisões » coordenadorias; * acompanhamento e pareceres nos processos de demolições e processds judiciais relativos ao departamento; “representação do Secretário em diversas comissões de trabalho junto ao Gabinete do Prefeito; * atendimento ao público; * acompanhamento interno e externo das atividades desenvolvidas pela fiscalização de obras e divisão de normas urbanísticas; * acompanhar e orientar os projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos, assim como suas execuções; * coordenar a elaboração de laudos e avaliações de imóveis; Cargo * desenvolver outras tarefas correlatas. t 1 Diretor de Assuntos Viários Requisitos Ensino súpe rior ATRIBUIÇÕES * assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas do trânsito; «supervibionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário; *supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre osjacidentes de trânsito e suas causas; “supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; . dirigirja política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; ' 46 ! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017. “supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; * desenvolver outras tarefas correlatas. Diretor de Manutenção e Controle de Frota Cargo Requisitos Ensino médio, experiência na área de atuação no serviço público. ATRIBUIÇÕES Lo e dirigi! as equipes responsáveis pela execução dos serviços de manuterição, recuperação e conservação dos veículos e máquinas de titularidáde do município; º planejar medidas preventivas tendentes a conservar os veículos e máquinas municipais; supervisionar as equipes responsáveis pelo recebimento de combustíveis, bem como aquelas responsáveis pelo abastecimento dos veículos e máquinas públicas, inclusive troca de pneus, lavagem elubrificação; edirigir é coordenar o agendamento dos serviços de funilaria e pintura dosveículos e máquinas municipais; *controlar as autorizações e habilitação dos servidoresmunicipais para utilizar os veículos da frota geral da administração direta; . manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipál daadministração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto aoiDetran; «providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos própriosimunicipais, quandonecessário; * controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; * controlar o serviço de socorro à frota controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota; * Supervisionar o controle de abastecimento de frota. * desenvolver outras tarefas correlatas. 7 Cargo Diretor de Engenharia Requisitos Curso suberior em Engenharia com registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES * Coordénar e planejar as atividades do Departamento de Engenharia do munigípio. * Supervisionar os projetos de engenharia das obras públicas do município e de convênios com os Governos Estadual e Federal. * Emissãp de laudos e pareceres técnicos referentes aos convênios com os Governos Estadual e Federal, bem como de obras do município e/ou párticulares quando solicitados. e Acompanhar e emitir parecer técnico de processos judiciais relativos ao Departamento. . Acompanhar e/ou representar o superior imediato quando solicitado — | em reuniões e eventos da Secretaria de Obras, Infraestrutura urbana 47 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. e Assuntos Viários. e Atendér o público e as solicitações das Secretarias Municipais. e Desenvolver atividades correlatas Cargo Coorderiador de Infraestrutura Urbana Requisitos Ensino médio * Coordenar e promover ações referentes às obras e serviços de infraestrutura, pavimentação, construção civil, iluminação pública, ATRIBUIÇÕES drenagem, banco de projetos, conservação patrimonial imóvel e limpeza hrbana. * desenvolver tarefas correlatas. Í Função Gratificada | Chefe de Obras Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público * Supervisionaras equipes na execução dos serviços de obras públicas. e Distriluir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e ATRIBUIÇÕES guardá dos materiais, ferramentas e equipamentos da prefeitura. * Apoiar, os superiores nas solicitações e os serviços planejados pelos mesmos. e Desenyolver atividades correlatas. | Função Gratificada | Chefe e Assuntos viários Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço público municipál. “Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades viárias | do munifípio. ATRIBUIÇÕES “Planejar com o superior imediato a execução dos serviços de sinaliição de trânsito do município. * Contrdlar e orientar a implantação de placas conforme as normas do DETRAN no município. * Elaborar e implantar, juntamente com seus superiores, melhoria do trânsito e da malha viária do Município. * Controlar e supervisionar a manutenção dos semáforos do Município. * Apoiar as ações de conscientização de trânsito seguro. * Desenbolver atividades correlatas. | q SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA | Cargo Secretário Adjunto de Saúde e Higiene Pública | Requisitos Ensino sbperior, conhecimento na área de atuação. | * Substituir o Secretário Municipal de Saúde nos casos de afastamento ou impelimento. ATRIBUIÇÕES * Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes à Pasta. * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde. 48 Po PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. * Coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, as ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política nacional. * Coordenar a administração das unidades de saúde sob responsabilidade do Município. * Aplicar punições disciplinares a seus subordinados, na ausência do Secretário ou a mando deste. * Superyisionar e prestar apoio, quando necessário, às respostas aos requerinjentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em parceria com o setor jurídico. Cargo Diretor de Atenção em Saúde Requisitos Ensino syperior, conhecimento na área de atuação. * Zelar, pela execução das Linhas de Cuidado e garantir que os responsáveis pelas respectivas áreas elaborem relatórios e alimentem ATRIBUIÇÕES os spas de Informação preconizados pelas três instâncias de Governo|- Federal, Estadual e Municipal. * Zelar pela estrutura física e pelo patrimônio das unidades de saúde, como a fanutenção, limpeza, reformas, pinturas, mobiliários e demais instalações dos prédios; e supervisionar as necessidades de materiais dispensados para as unidades, os consertos de equipamentos, e demais aparelhos pertencentes às unidades; * Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e submete; à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública; . Gerendiar as escalas de trabalho dos profissionais que atendem nas Unidades de Saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares/técnicos em enfermagem, estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimBnto dessas escalas e a reposição de funcionários se necessário para queja população não tenha prejuízos no atendimento; â i * Autorizar férias dos funcionários pertencentes ao Departamento sob sua respônsabilidade, de forma a não prejudicar o funcionamento das unidades! de saúde, e providenciar, quando necessário, funcionário substituto para o setor, * Promqgver o fortalecimento da atenção básica, com ações de prevenção à saúde, e o cumprimento dos programas/ações existentes no município. 1 * Assistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; * Emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes ao 49 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo t LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. seu Departamento; . Propoi normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * Dirigir) coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetosiafetos a sua área de competência; * Promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secrefaria e/ou demais órgãos; * Assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * Supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas do Departalhento; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos suberiores Cargo Diretor do Pronto Atendimento Requisitos Ensino súperiorna área de saúde. ATRIBUIÇÕES . Gerentiar a administração do Pronto Atendimento Municipal — unidade que atende urgência e emergência, nas esferas que são de responsabilidade do município, mantendo boa articulação com os prestadoyes de serviços contratualizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; * Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública; * Fiscalizar o cumprimento do contrato de gestão para a contratação dos médicos que atendem no Pronto Atendimento, de forma que seja garantido o atendimento 24 horas à população; * Zelar pela estrutura física e pelo patrimônio da unidade de saúde, como: manutenção, limpeza, economia de insumos e medicamentos, reformas! mobiliários e demais instalações do prédio; 1 . supervibionar as necessidades de materiais solicitados para a unidade, os consertos de equipamentos e demais aparelhos pertencentes à unidade; º Gerençiar as escalas de trabalho dos profissionais enfermeiros, auxiliares/técnicos em enfermagem, estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a reposição de funcionárjos se necessário para que a população não tenha prejuízos no 1 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. atendimpnto; * Autorizar férias dos funcionários pertencentes ao pronto atendimento, de forma a não prejudicar o funcionamento da unidade e providenciar, quando necessário, funcionário substituto para o setor; e Supervisionar a alimentação dos sistemas de informação e a realização da classificação de risco. * Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas; * Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guafda dos materiais da unidade; . Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos superiores. submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública; Cargo Diretor de Relações Sócio Institucionais | Requisitos Ensino médio = * Coordenar a equipe de assistentes sociais da secretaria da saúde; ATRIBUIÇÕES * Estabelecer e cobrar que sejam utilizados os critérios sociais nas triagens dos pacientes que precisam de medicação, leites especiais, óculos, exames, oxigênio, materiais para curativo, fraldas geriátricas, 1 se li err consultas de especialidade ou tratamento fora do domicílio; * Supervisionar e coordenar o emprego os recursos financeiros disponíveis à assistência dos pacientes carentes de forma que sejam utilizados para os benefícios necessários à população. e Gerentiar e controlar os encaminhamentos de pacientes que procuram a rede pública precisando de exames de média ou alta complexidade no SUS; * Gerentiar o TFD - tratamento fora do domicílio, garantindo o agendamento nos sistemas de informação; * Supervisionar e elaborar quando necessário, as respostas aos requerimpntos do poder legislativo e do poder judiciário, em parceria com o setor jurídico. * Coordehar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 = DE 07 DE JULHO DE 2017. . Supetvisionar os procedimentos relacionados à execução das Requisitos ATRIBUIÇÕES atividadgs que lhe são afetas; . Diretor de Administração em Saúde Ensino superior. . Auxiliar o secretário de saúde no gerenciamento do fundo municipal de saúde, garantindo que os recursos financeiros sejam locados nos seus respectivos blocos, informando à Secretaria da Fazenda a chegada dos reculsos e em quais contas serão depositados. * Planejar e ações que visam o melhor funcionamento da Secretaria da Saúde. * Gerengiar o setor de compras e patrimônio da secretaria da saúde, conferindo se os valores estão sendo empenhados corretamente, de acordo com os blocos de financiamento, e trabalhar em conjunto com o setor de licitação da prefeitura municipal; * Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Planejamento do SUS. * Coordenar a elaboração da documentação necessária para solicitação de ement as parlamentares; e Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios, documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde — Direção fegional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério da Saúde; * Cuidar da gestão de pessoas, garantindo orientação, formação, treinamento e a administração dos conflitos existentes entre os funcionáfios e os demais segmentos da administração da Secretaria da Saúde; . supervisionar a implantação do Programa de Educação Permanente, e assegurar a presença dos representantes do município nas reuniões do NEP — tNúcleo de Educação Permanente do DRS-11 (gestor, representante dos trabalhadores e representante dos usuários); . Designar, junto com os departamentos, coordenadorias e chefias, os funcionários para participarem de treinamentos, cursos, palestras e reuniões fue sejam de interesse da municipalidade; * Gerenciar a estrutura de telefonia fixa e móvel das unidades, e o acesso à internet; I 52/ ) i ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 4ss - DE 07 DE JULHO DE 2017. * Supervisionar os trabalhos da UAC - Unidade de Avaliação e Controle da Secrêtaria de Saúde, analisando os relatórios de produção e o faturamento das unidades de saúde; t * Controlar e supervisionar juntamente com departamentos, coordenadorias e chefias o pagamento das diárias, adiantamentos de viagens, horas trabalhadas, horas extras, bem como a prestação de contas da Secretaria; . coorágpar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e submetei à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública; : . Dirigir coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; 4 * Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; * Assegufar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * Decidirisobre os assuntos pertinentes ao respectivo Departamento; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos superiores. * dirigir veículo automotor, se necessário, estritamente no desempenho de suas funções; Cargo Requisitos ATRIBUIÇÕES Diretor dê Vigilância em Saúde Ensino médio, comprovada experiência na área. * Coordênar os trabalhos das equipes de vigilâncias sanitária e epidemiológica do município, bem como analisar os indicadores de saúde doimunicípio; * Gerenciar o atendimento na sala de vacina, bem como as campanhas existentes durante o ano, conforme calendário das instituições superiores em saúde; e Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Informação preconizados pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, garantindo acompanhamento e monitoramento das informações, bem como das orientações sanitárias às equipes e população em geral que se fizerem necessárips; e Fiscalizar a avaliação da qualidade da água no município, de acordo 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. com norimas estabelecidas; * Gerentiar as notificações de agravos no município, bem como o controlejde endemias, de acordo com normatização; * Gerentiar o cadastro e fiscalização dos estabelecimentos de saúde, SUS e não SUS, no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES . Supetvisionar os procedimentos relacionados à execução das atividadgs que lhe são afetas; . Zelar, pelo uso correto dos equipamentos e frota sob sua responsabilidade, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidafie; “Coordenar a avaliação do estágio probatório dos servidores do setor e submeter à aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos superiores. Cargo Coordenador do CAPS AD Requisitos ATRIBUIÇÕES Ensino médio, conhecimento na área de atuação. . Gerenkiar todos os trabalhos realizados na unidade, bem como administrar o quadro de funcionários, elaborando escalas de trabalho e supervisjonando o cumprimento das mesmas; * Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios, documentos e demais solicitações dos órgãos superiores em saúde — Direção Regional de Saúde, Secretaria do Estado da Saúde, Ministério da Saúde; ' * gerenciar e supervisionar a alimentação dos sistemas de informação preconizados pelas três esferas de Governo: federal, estadual e municipdl. * Designar os funcionários para participarem de treinamentos, cursos, palestras e reuniões que sejam de interesse da área “Participar de reuniões e planejar as atividades a serem desenvolvidas de modo que venham ao encontro das necessidades da Unidade ssistir aos superiores em assuntos de sua área de atuação, 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Í LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; 1 * Supervisionar a execução das atividades afetas da unidade, inclusive compras de insumos e alimentos, visando qualidade e economia * Emitiriparecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; “Propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; * Promoyer a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos; * Supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da unidade; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas | pelos superiores. J ardente de Convênio e Projetos Ensino médio, conhecimento na área de atuação * Coordenar a elaboração de convênios com o governo federal, estadual e com entidades do município; Cargo | Requisitos ATRIBUIÇÕES e Fiscalizar se os valores repassados pelos Governos Estadual e Federalppra os convênios estão dentro dos prazos, | . Supervisionar os prazos de vencimentos dos convênios, solicitando prorrogações, se necessário; * Gerenciar e conferir juntamente com a equipe responsável pela prestação de contas da Secretaria da Fazenda, as prestações de conta dos convênios. . Acomphnhar e fiscalizar a contratualização e auditoria dos serviços em saúde. j | * Supervisionar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas; e Zelar pélo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos superiores. 55 Wi PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. Cargo Coordenador de Frotas de Saúde Requisitos Conhecithento na área de atuação. ATRIBUIÇÕES L * Garantir o transporte dos pacientes que precisam do TED - Tratamento Fora do Domicílio, dentro do que é referenciado pelo Município ou pela Direção Regional de Saúde; . Assegurar o agendamento nos Sistemas de Informação de pacientes que necessitam de transporte; . Supervisionar o setor de ambulâncias e o 192 — Emergência; I . Gererteiar as escalas de trabalho dos profissionais motoristas, estagiários, e demais funcionários, bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a reposição de funcionários, se necessário, para que a população não tenha prejuízo no atendimento; * Zelar pela manutenção e uso correto da frota, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade; . Exercel outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos superiores. 1 Cargo Coordenádor de Saúde Bucal | Requisitos Ensino superior em Odontologia. ATRIBUIÇÕES . Coordehar a equipe de cirurgiões dentistas da secretaria municipal da saúde; |, . Gerenciar as escalas de trabalho dos profissionais dentistas e seus estagiárids, bem como fiscalizar o cumprimento dessas escalas e a reposição de funcionários, se necessário, para que a população não tenha prejuízos no atendimento; ] * Autorizar férias dos funcionários, de forma a não prejudicar o atendimento nas unidades de saúde e nas escolas, e providenciar, quando nfcessário, funcionário substituto para o setor; i * Coordenar o programa de aleitamento materno - Amigos do Peito e o Programa'de Saúde Bucal nas escolas do município. * Analisanas necessidades de materiais solicitados para o setor, visando qualidade! e economia, consertos de equipamentos e demais aparelhos pertence pes às unidades; ' . Supervigionar a alimentação dos sistemas de informação preconizados pelas trêsjesferas de governo: federal, estadual e municipal; * Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e ad, 56 &e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. pela guarda dos materiais das unidades; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo supérior. Requisitos Função Gratificada 1 Chefe de Atenção Básica Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público municipál. ATRIBUIÇÕES * Coordenar os trabalhos das unidades de atenção básica; * ações necessárias para implantação de protocolos em todas as Unidades básicas de saúde; * Propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de atenção básica em saúde; ! * Articular processos intra e intersetoriais, tendo como objetivo qualificar, a atenção primária à saúde no município; * Propor e acompanhar a implementação das ações para a reorganização e qualificação da atenção primária, tendo a saúde da família cômo estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível de atenção; * Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica; * Acompanhar a realização de trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; * Supervisionar as atividades de educação permanente; * Apoiar ps equipes na promoção da mobilização e da participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; e Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; Função Gratificada Requisitos Chefe do Centro de Controle de Zoonoses Ensino M édio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público municipal: ATRIBUIÇÕES * exercer a chefia imediata dos servidores lotados no seu setor, prestandg contas de seus atos ao respectivo Departamento; * supervisionar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas; hd Supervisionar a alimentação dos sistemas de informação preconizados pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal; 4 * Coordehar os trabalhos da equipe de controle de zoonoses do município; bem como analisar os indicadores de saúde do município t i ; 57 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Função Gratificada Requisitos relativostãs zoonoses; 1 . Coordbnar a vacinação contra raiva animal e a eutanásia de animais comprovadamente doentes, de acordo com as normas legais; e Zelar feio uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. Chefe dé Informação, Educação e Comunicação Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público municipal. ATRIBUIÇÕES * Supervisionar a elaboração do planejamento de ações de informação, educação e comunicação em consonância com o Plano Municipal de Saúde e eventuais demandas que venham a ocorrer . Acompanhar o desenvolvimento de ações educativas em saúde pelas equipes municipais * Acompanhar o planejamento de compras necessárias ao desenvolvimento de ações educativas, * Acompanhar a realização de tomada de preços a fim de orientar as comprado acordo com a legislação vigente; * prestar apoio às equipes municipais no planejamento e execução de ações educativas . Garantir a realização de contato com os diversos setores do município, sejam públicos ou não, visando maior difusão das informações e ações educa; * Supervisionar a divulgação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública em consonância com a equipe qe Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal * eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no dese] penho de suas funções; * Garantir o controle de estoques do setor; Função Gratificada | Chefe de Logística Requisitos ATRIBUIÇÕES Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público municipal. * Supervisionar todos os atos inerentes às compras de equipamentos, insumos e outros materiais de consumo da Secretaria * Acompanhar a tomada de preços a fim de orientar as compras de acordo çom a legislação vigente * cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da qualidaçie e economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; * garantir a correta organização e arquivamento dos processos 4 Í 1 58 I , PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : Estado de São Paulo i LEI COMPLEMENTAR = 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. correspof dentes às licitações; Função Gratificada | Chefe de Sistemas de Informação em Saúde Reguisitos ATRIBUIÇÕES garantjr os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores; * coordefar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídas pela Administração; * auxiliaria equipe responsável pela realização de compras e licitações e empenhos; * eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desenlpenho de suas funções; *garantir,o controle de estoques; i * Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade; 1 sExercer dbutras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público municipal. * Supervisionar,orientar e garantir a alimentação dos Sistemas de Informação preconizados pelas três esferas de governo: federal, estadual é municipal. * garantif que as informações sejam enviadas às instâncias superiores obedecendo cronogramas oficiais. . participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos inecessários, materiais e humanos, para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes; « analisario desempenho dos sistemas implantados, . resvaie rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando se atendem &o usuário, sugerindo metodologias de trabalho mais eficazes; * atender a eventuais ocorrências que estejam prejudicando o bom andamento do serviço; * Acompanhar a compra de materiais e equipamentos, seja de manutenção ou ampliação dos serviços; * Zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. Requisitos Função Gratificada Chefe de Gestão Administrativa Ensindg Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço público municipal. ATRIBUIÇÕES . exerter a chefia imediata dos servidores lotados no seu setor, prestahdo contas de seus atos ao respectivo Departamento; * Acompanhar e monitorar a equipe de regulação. “Supervisionar os estagiários de processo seletivo da Prefeitura Municipal e designados para a Secretaria de Saúde, . Supgrvisionar a equipe de acolhimento à população no Centro de Saúdell. ! . Zelaf pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela'guarda dos materiais da unidade; * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. 60 Po | 'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. , ANEXO IV SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO * assistir ao Prefeito Municipal g Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; * supervisionar o sistema de compras da Administração Direta do Poder Executivo; promover a manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo; * supervisionar, coordenar e promover as atividades de registro e pagamento de pessoal,as atividades de segurança e medicina do trabalho; * promover as atividades de ;serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de arquivo, telefonia; * supervisionar o sistema de gérenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo; * promover e coordenar as dtividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre aladministração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidadds legalmente representativas; * presidir as atividades administrativas, financeiras da Secretaria, os projetos da sua área de competência; *coordenar o bom uso e manutenção do Terminal Rodoviário; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA * assistir ao Prefeito Municipal é Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; * supervisionar os projetos! da área de agricultura e meio ambiente, visando o desenvolvimento do Município, * coordenar e implementar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio a produtores rurais e a política municipal do ambiente, em consonância com as políticas federal e estadual; i * coordenar e implementar às políticas do sistema o licenciamento de atividades e empreendimentos efetiva ou; potencialmente poluidoras, degradadoras causadoras de quaisquer tipos de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado; * coordenar e implementar as políticas de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e implementação da política florestal municipal, abrangendo o florestamento e o reflorestamento; * supervisionar e coordenar a coleta de lixo domiciliar, coleta de galhos, coleta seletiva, limpeza de praças, canteiros, áreas verdes e institucionais, limpeza de estradas rurais e outras do Município. * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. 61 | [PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 e assistir ao Prefeito Municipake Vice-prefeito nos diversos assuntos da secretaria; * promover a implantação, e implementação das ações governamentais a serem desenvolvidas no âmbito do SUAS, bem como as ações de gestão administrativas necessárias ao funcionamento da secretaria e políticas públicas de Assistência Social; * promover a elaboração dos planos, programas e projetos da sua área de competência acatando as decisões do Prefeito Municipal; * supervisionar os convênios firmados com os governos federal e estadual, bem como com a rede socioassistencial do munitípio; * promover diálogo constante com os Conselhos Municipais ligados a Secretaria de Assistência Social de modo a contribuir com as atribuições dos mesmos. 1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ' e assessorar e orientar ao Prefeito Municipal e demais secretarias sobre questões jurídicas que lhe forem submetidos; * promover, coordenar e supervisionar a atualização da legislação municipal, em observância as normas federais e estaduais; * supervisionar e coordenar o à trabalhos na diretoria de assuntos jurídicos; * supervisionar, coordenar a elaboração dos anteprojetos de leis e decretos; * participar de reuniões sobre jassuntos jurídicos; * exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou pará as quais sejam expressamente designados. T SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO * assistir ao Prefeito Municipa] e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; * supervisionar a implantação e a realização do planejamento artístico anual da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; * supervisionar e implementar os projetos e as ações regionais voltadas ao desenvolvimento cultural com os outros gestores; * promover a articulação comjas instituições e organizações artísticas; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HABITAÇÃO E TRABALHO 7 * assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; * promover e supervisionar q desenvolvimento industrial do município através de projetos voltados ao setor industrial, | * coordenar, implantar e Supervisionar as políticas de desenvolvimento comercial e habitacional, I * supervisionar os convênios e programas firmados com os governos estadual e federal; 62 ” | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo | LEI COMPLEMENTAR No 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. * supervisionar os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito; * exercer outras atribuições quê lhes forem conferidas ou delegadas. 7 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS * assistir ao Prefeito Municipal'e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; * desenvolver, acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência, acatando as decisões de Prefeito Municipal; * propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município; * delegar e acompanhar todos bs trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito; * supervisionar e implementãr a política de comunicação e publicidade institucional do município em observância as abas federais e estaduais; * exercer outras atribuições quê lhes forem conferidas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DD * supervisionar e implementar às atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria; * coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais exercidas pelo Município, espegialmente às relacionadas com o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamentãl; * coordenar e supervisionar q manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via Internet para pesquisas; * coordenar e supervisionar a promoção do desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais; | * coordenar, planejar e contro infantil do Município; * promover programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré- escolarização; * coordenar, supervisionar e mânter os serviços de merenda escolar; * supervisionar e coordenar a promoção da alfabetização de alunos; * programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; * exercer a administração dos rédios escolares da rede municipal; * coordenar o programa de trahsporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos ejensino especial; * implementar os programas e projetos diversos voltados à educação no Município; * supervisionar e acompanhar a equipe multidisciplinar composta por assistente social, fonoaudiólogo, psicólogole psicopedagogo; * promover os projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; * coordenar o cumprimento (las normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e realizar outras tarefas de interesse do órgão. * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas. aras atividades relativas ao ensino fundamental e à educação 63 'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ' LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 1 [WWW * assessorar o Prefeito na fórmulação e implantação das políticas fiscal e tributária da coordenar e implementar as ações relacionadas aos programas e projetos da secretaria de esporte; ' * supervisionar, coordenar e planejar os projetos de esporte estabelecidos com outros órgãos estadual e federal, de maneira a se atender crianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes de grupo de terceira idade e pessoas com deficiência; * supervisionar e propor os instrumentos de articulação política para efetivação de programas sociais e educacionais; * coordenar e supervisionar o processo de funcionamento das praças desportivas do município e o cumprimentodas normas e procedimentos; * supervisionar, coordenar e jmplementar as normas do sistema de políticas públicas do esporte; ' * exercer outras atribuições que lhes forem conferidasou delegadas pelos superiores. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E ORÇAMENTO Prefeitura; : * coordenar estudos visando, a atualização e revisão da legislação tributária, preparar anteprojetos de leis ou projetos de decretos sobre matéria tributária; * estudar o comportamento dajdespesa e propor medidas visando a racionalização de gastos; * aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias; * aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos relativos à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução; * promover o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; 1 * promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa; * supervisionar a emissão de certidões negativas de débitos fiscais e alvarás de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos, promovendo, a cassação da licença daqueles cuja atividade se reveje contrária à legislação vigente; * supervisionar os pedidos de 'parcelamento de débitos atrasados, segundo a legislação em vigor; : * fazer instruir os contribuintes sobe o cumprimento da legislação tributária, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão du fraude no pagamento dos tributos municipais; * promover o balanço de todos,os valores do Setor de Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que conveniente, até o último dia útil de cada exercício financeiro; * promover a articulação com; órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios de registro de imóveis, com a jurita comercial e outras entidades de direito público e privado visando interesses recíprocos côm a Fazenda Municipal; * movimentar, juntamente com o Diretor Financeiro e Contábil, dentro dos limites estabelecidos pelo Prefeito, asicontas bancárias da Prefeitura, assinar os cheques emitidos e endossar os destinados a depósitos em bancos autorizados; * apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados; 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR No 4ss — DE 07 DE JULHO DE 2017. h * autorizar a restituição de fiariças, cauções e depósitos e indébitos tributários; “articular-se com os demais órgãos da Prefeitura visando a implementação de procedimentos coerentes com a racionalização das despesas; sconduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito; | * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E ASSUNTOS VIÁRIOS I * assistir ao Prefeito a A Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria; * desenvolver, acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de competência, acatando; * propor projetos e ações visarjdo o desenvolvimento do Município; * supervisionar e promover os trabalhos nas diretorias e setores; * coordenar e supervisionarj a elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição, conservação e abástecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura; * supervisionar, coordenar osiprogramas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em colaboração com qutras esferas de governo; * supervisionar a elaboração dê projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos; * promover à conservação e fnanutenção das obras municipais e dos serviços de esgoto e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; * exercer outras atribuições que lhes forem conferidas. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAUDE E HIGIENE PUBLICA * responsável pela definição, planejamento, execução e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o;Plano de Governo, com o Plano Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e com a legislação vigente. * apresentar ao Gabinete db Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; ! * chefiar a distribuição dos re jursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades serem desenvolvidas; *manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; hi * receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; * fiscalizar os serviços a seu enbargo; * solicitar e autorizar compras (le materiais e equipamentos; * observar e cumprir leis, deerts e regulamentos; * responsabilizar-se pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, garantindo sua adequada utilização; * responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; *coordenar projetos; 1 * representar a Secretaria nas lolenidades e comemorações oficiais do Município; * procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; 65 , PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 455 - DE 07 DE JULHO DE 2017. * estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos; * promover atualização das normas internas; * atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; * zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria; * imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; * promover e presidir as Feunides periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, n intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atfibuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior; * manter o relacionamento q de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; * atender ao público em geral;, * realizar outras tarefas afins. * realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo E] 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 455 — DE 07 DE JULHO DE 2017. | ANEXO V 1 | Cargo Diretor de Escola | Requisitos Curso Superior em Pedagogia * assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; ATRIBUIÇÕES * supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência; e atender à população que procura o departamento com suas demandãs, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * atendér aos servidores que procuram o departamento com suas demandas, de forma humana, acolhedora e resolutiva; * acompanhar o calendário escolar elaborado juntamente com a Secretariã Municipal de Educação; * fazer cumprir todas as normas da Educação; * acompanhar o desenvolvimento de ensino dos alunos visando a formação do mesmo e a melhoria do índice de desenvolvimento educaciohal; * emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade; * propor hormas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; e dirigir, fpordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; * promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretêria e/ou demais órgãos; * assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; * identifitar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria; . propor à racionalização de métodos e processos de trabalho; * decidir Sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades; * exercerjoutras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. 67