| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4608 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no § 3º, do Art. 2º; no § 1º, do art. 3º; no art. 5º da Lei nº 4556, de 21.03.2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA São Paulo AS ABOVNIVE-SE soma Z , PRESIDENTE LEI Nº 4.608 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre alteração no $ 3º, do Art. 2º; no 8 1º, do art. 3º; no art. 5º da Lei nº 4.556, de 21.03.2017. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica alterado o $ 3º, do art. 2º, da Lei 4.556, de 21.03.2017, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 3º - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 29 de setembro de 20177. Art. 2º - Fica alterado o $ 1º, do art. 3º, da Lei 4.556, de 21.03.2017, passando a vigorar com a seguinte redação: g 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 29 de setembro de 2017”. Art. 3º - Fica alterado o art.5º, da Lei 4.556, de 21.03.2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 29 de setembro 2017, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda”. RESUMO 0260 4 T0/135/61 Hi 4 CALMA “5344 LOTNTO 4 fon (45 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.608 - DE 06 DE SETE O DE 2017. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal e, ; o) embro de 2017. Es o 99.//000 | Prefeito Municipal | Registrada & publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos bo