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norma nº 4608/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4608 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaDispõe sobre alteração no § 3º, do Art. 2º; no § 1º, do art. 3º; no art. 5º da Lei nº 4556, de 21.03.2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
São Paulo
AS
ABOVNIVE-SE
soma Z ,
PRESIDENTE
LEI Nº 4.608 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre alteração no $ 3º, do Art. 2º; no 8 1º, do art. 3º; no art. 5º da
Lei nº 4.556, de 21.03.2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica alterado o $ 3º, do art. 2º, da Lei 4.556, de 21.03.2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com
a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 29 de
setembro de 20177.
Art. 2º - Fica alterado o $ 1º, do art. 3º, da Lei 4.556, de 21.03.2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
g 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS
MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 29 de setembro
de 2017”.
Art. 3º - Fica alterado o art.5º, da Lei 4.556, de 21.03.2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até
dia 29 de setembro 2017, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP -
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda”.
RESUMO 0260 4 T0/135/61 Hi 4 CALMA “5344 LOTNTO 4 fon
(45 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.608 - DE 06 DE SETE O DE 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
e, ; o) embro de 2017.
Es
o 99.//000
| Prefeito Municipal
|
Registrada & publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
bo

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