| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4595 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação do Posto Avançado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, conforme especifica. |
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DRACENA Estado de São Paulo LEINº. 4.595 - com o Tribunal de Justiça do Estado de São Pauli Posto Avançado do Centro Judiciário de Solugã CEJUSC, conforme especifica. b-de Conflitos e Cidadania - JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar Convênio e seus respectivos aditamentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a instalação do Posto Avançado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na cidade de Dracena/SP. Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, móveis, funcionários, telefonia, água, energia elétrica, serviço de limpeza, vigilância, café e água, onerando o seguinte elemento econômico: 339039; 339030 e 339036. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. fi |] 1 do Prefeito Municipal —— JULIANO BRITO BERTOLINE--—— n Prefeito Municipal V Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e ng imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos CBRSLONO 473ML Amen HORA 4 DOTADAS 25IUA TATIANA HRS