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norma nº 4595/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4595 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação do Posto Avançado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, conforme especifica.
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº. 4.595 -
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Pauli
Posto Avançado do Centro Judiciário de Solugã
CEJUSC, conforme especifica.
b-de Conflitos e Cidadania -
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
tendo por objeto a instalação do Posto Avançado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania - CEJUSC, na cidade de Dracena/SP.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, móveis, funcionários, telefonia,
água, energia elétrica, serviço de limpeza, vigilância, café e água, onerando o seguinte elemento
econômico: 339039; 339030 e 339036.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
fi |] 1
do Prefeito Municipal
—— JULIANO BRITO BERTOLINE--——
n Prefeito Municipal
V
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e ng imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
CBRSLONO 473ML Amen HORA 4 DOTADAS 25IUA TATIANA HRS

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