br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4597/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4597 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências.
native_id5608

Originating matéria

matéria 484 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

$DE AGOSTO DE 2017.
a E
Dispõe sobre autorização ao Poder Executxyó para efetuar pagamento de
débito perante a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento, perante a
CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo, de débito correspondente à diferença entre o financeiro repassado pela CDHU e
o físico executado pelo Município de Dracena referente ao Convênio nº 0334/2002 —
Empreendimento Habitacional Dracena “G”, no valor de R$ 13.572,96 (treze mil
quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).
$1º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção monetária
no débito descrito no “caput” deste artigo.
$ 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão
suportados pela Funcional Programática 16.482.001.2.129 - Categoria Econômica
3.3.90.39 - Ficha Local 210, consignados no orçamento do exercício de 2017.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
—— — JULIANO ad BERTOEINH-
Rania Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
A
ALESSAND /ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
AETLHOO 0360 TOCO 8 CBDA

open original →