| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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$DE AGOSTO DE 2017. a E Dispõe sobre autorização ao Poder Executxyó para efetuar pagamento de débito perante a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento, perante a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, de débito correspondente à diferença entre o financeiro repassado pela CDHU e o físico executado pelo Município de Dracena referente ao Convênio nº 0334/2002 — Empreendimento Habitacional Dracena “G”, no valor de R$ 13.572,96 (treze mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). $1º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo. $ 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 16.482.001.2.129 - Categoria Econômica 3.3.90.39 - Ficha Local 210, consignados no orçamento do exercício de 2017. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / —— — JULIANO ad BERTOEINH- Rania Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. A ALESSAND /ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos AETLHOO 0360 TOCO 8 CBDA