| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4596 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica. |
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Dispõe sobre acitodização ao Poder Executivo Municipal á celebrar Convênio com a Fundação Universidade Vi do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e A uíiversalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Rayfó, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar Convênio e seus respectivos aditamentos com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, tendo por objeto o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo. Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do convênio, o Município assumirá fomecer e manter espaço físico, recursos humanos, equipamentos de informática e infraestrutura de unidade de ensino da municipalidade, para funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP, visando a instalação de pólos de apoio presencial para a realização de cursos de licenciatura e engenharias na modalidade a distância (EaD), conforme plano de trabalho, que será anexado ao Convênio, onerando o seguinte elemento econômico: 339039; 339030 e 319011. Art. 3º - Esta Lei éntrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal a, 04 de agósto 17. sd ULIANO DS VU Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracgna, data supra. ALESSANDRA IALVES Secretária de Assuntos Jurídicos BEGLDOCO 4:07 LTOZA0SH/60 tag à DOLADE eSid TT ITNT a