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norma nº 4596/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4596 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica.
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Dispõe sobre acitodização ao Poder Executivo Municipal á celebrar Convênio
com a Fundação Universidade Vi do Estado de São Paulo - UNIVESP,
objetivando o desenvolvimento, à expansão e A uíiversalização do acesso ao
ensino superior público do Estado de São Rayfó, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP, tendo por objeto o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso
ao ensino superior público do Estado de São Paulo.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá fomecer e manter espaço físico, recursos humanos,
equipamentos de informática e infraestrutura de unidade de ensino da municipalidade, para
funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP, visando a instalação de pólos de apoio
presencial para a realização de cursos de licenciatura e engenharias na modalidade a distância
(EaD), conforme plano de trabalho, que será anexado ao Convênio, onerando o seguinte elemento
econômico: 339039; 339030 e 319011.
Art. 3º - Esta Lei éntrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
a, 04 de agósto 17.
sd ULIANO DS VU
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracgna, data supra.
ALESSANDRA IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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