| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4598 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003. |
| native_id | 5610 |
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LEI Nº 4.598 Autoria: Vereadores Milton Polon, Pes on Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lyrérísetti. Altera dispositivo da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O inciso VIII, do art. 2º, da Lei nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: CAmt. 285... VIII — instalação de reservatórios, aprovados pela EMDAEP, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 24 horas, em caso de interrupção do serviço” à Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Prefeito Municipal Registrada g publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. BENILDODO 0:60 2107/08/77, Hetdd 4 OTAN FS TRATO INTA Bio