| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4599 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço em crédito orçamentário, destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário) |
| native_id | 5611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
“Dispõe sobre autorização ao Poder Execu especial no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço em crédito orçamentário, destinado à reforma e ampliação de aterro sanitário, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Meio Ambiente Diretoria de Meio Ambiente 02 08 01.18541 00082.123 — Gestão de Atividades do Meio Ambiente 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-225.000,00 Recurso: Fundo Especial Petróleo DOME sopas pres meia ssa SAS ORE RSES TR emn eps vos vspreanerom R$-225.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.15451 00051.102 — 4.4.90.51 — 111- Obras e Instalações R$-75.000,00 02 05 01.17 512 0005 1.101 — 4.4.90.51 — 109 — Obras e Instalações R$-72.000,00 Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01+22 661 0011 1.108 — 4.5.90.61 — 200 — Aquisição de Imóveis ............ R$-78.000,00 Total... se R$-225.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. ITO BERTOLINI | Prefeito Municipa———— | Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e nai imprensa local.Dracena, data supra. ALESSAND) ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos ALFOLOOOO P5 355 LTOR/L3S/50 Hd E OSTMODA ES3Ha Tee TNTM Hesse