| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4600 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.434.800,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), destinado a reforço em créditos orçamentários). |
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cai AR LEI Nº 4.600 - “Dispõe sobre autorização ab adicional suplementar no orçamente vigente.” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.434.800,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de obras e Infraestrutura Urbana Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.15 451 0005 1.103 — Programa de Recapeamento Asfáltico 4.4.90.51 — 114 “Obras é Instalações... ses ssesessisenstesesercestisesieseisemenstniticmes R$- 184.800,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Diretoria de Meio Ambiente 02 08 01.18541 00082.123 — Gestão de Atividades do Meio Ambiente 4.4.90.51 — 167-Obras e Instalações................ ir rereeeseserererererererenes R$-480.000,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades Ens.Fundamental 3.1.90.11 — 310 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$-700.000,00 Serviços Assistenciais 02 13 04.12 122 0013 2.145 — Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32 — 386 — Material, Bem ou Serviço de Dist. Gratuita R$-70.000,00 ORAL oscsssssosenasersssusassesansmasoacesinassnasipeas tera caqacs cada espa q $-1.434.800,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 0211 01.22 661 0011 1.108 — 4.5.90.61 — 200 — Aquisição de Imóveis....R$-234.800,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.139 - 3.1.90.11 — 336 — Vencimentos.................. R$-700.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 14 05.10 302 0014 1.147 — 4.5.90.61 — 520 — Aquisição de Imóveis....R$-500.000,00 E RR R$-1.434.800,00 BLTILOOOO SH:TE L7072135/60 tia A OBTAODS 253M$ TALIINTE et? N ” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.600 - DE 22 DE AGOSTO DE 2017. -02- Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ] Gabinete Municipal Dra, a o de 2017. / DO) Av É —— JULIANO BRITO BERTOLINE-— | Prefeito Municipal o e | Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura é na imprensa local. Dracena, data supra. E! | ALESSANDRA Mena ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos