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norma nº 4601/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4601 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, visando a implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município de Dracena, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPA
Estado de São P
LEINº 4.601 -
Dispõe sobre autorização ao Bed E Bsssnivo Municipal a celebrar
Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de
São Paulo — IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura -
FUNDEC, visando a implantação da Unidade Descentralizada do
IMESC no Município de Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com o Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo — IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura -
FUNDEC., visando a implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município
de Dracena, objetivando a realização de perícias aos beneficiários de assistência jurídica
integral e gratuita.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, móveis, telefonia,
água, energia elétrica, serviço de limpeza, vigilância, café, água, onerando o seguinte
elemento econômico: 339039; 339030 e 339036.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
]
cabindis do Prefeito Municipal
A de per de 2017.
= JULIANO. Doda
Prefeito Municipal
<
Registrada e plblicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
]
V
ALESSAN ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
GLESLOODO GE 34 TOZ 135/00 HR 4 OSTADO 25 TH LDINTO E

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