| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4601 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, visando a implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município de Dracena, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPA Estado de São P LEINº 4.601 - Dispõe sobre autorização ao Bed E Bsssnivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo — IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC, visando a implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município de Dracena, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e seus respectivos aditamentos com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo — IMESC e Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC., visando a implantação da Unidade Descentralizada do IMESC no Município de Dracena, objetivando a realização de perícias aos beneficiários de assistência jurídica integral e gratuita. Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, móveis, telefonia, água, energia elétrica, serviço de limpeza, vigilância, café, água, onerando o seguinte elemento econômico: 339039; 339030 e 339036. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ] cabindis do Prefeito Municipal A de per de 2017. = JULIANO. Doda Prefeito Municipal < Registrada e plblicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. ] V ALESSAN ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos GLESLOODO GE 34 TOZ 135/00 HR 4 OSTADO 25 TH LDINTO E