| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Autoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências. |
| native_id | 5615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PRESIDENTE Autoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal — INSS, e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, autorizada a assumir parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil — Ministério da Previdência Social — INSS, nos termos do Instrumento de Parcelamento a ser firmado entre as partes, relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 6.487.772,10 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil setecentos e setenta e dois reais e dez centavos), acrescidos de multas e juros. Parágrafo único — O prazo de vigência do instrumento mencionado no caput deste artigo é de 180 (cento e oitenta) meses. Art. 2º - Fica autorizada a Diretoria da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP a assinar o Instrumento de Confissão de Dívida relativo ao débito existente, com a incidência de multa, juros e correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente. Art. 3º - Fica assegurado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP o direito de solicitar junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil a revisão e/ou correção e compensação dos valores devidos caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. E Art 5º - Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação. IV DO == JUAN nt | Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa loçal.Dracena, data supra. (ger Municipal éna(29 dé ). | | | ADESUDONO 68360 4 197/1356] BM 4 OBTMODA s53e TESALOTNTDA a 3AISCARPINI ALVES ssuntos Jurídicos