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norma nº 4604/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4604 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAutoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências.
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PRESIDENTE
Autoriza a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAEP, a contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da
Receita Federal — INSS, e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP, autorizada a assumir parcelamento de débitos previdenciários junto a
Secretaria da Receita Federal do Brasil — Ministério da Previdência Social — INSS, nos termos
do Instrumento de Parcelamento a ser firmado entre as partes, relativo a débitos
previdenciários, no valor originário de R$ 6.487.772,10 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e
sete mil setecentos e setenta e dois reais e dez centavos), acrescidos de multas e juros.
Parágrafo único — O prazo de vigência do instrumento mencionado no caput deste
artigo é de 180 (cento e oitenta) meses.
Art. 2º - Fica autorizada a Diretoria da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP a assinar o Instrumento de Confissão de Dívida
relativo ao débito existente, com a incidência de multa, juros e correção monetária a serem
calculados nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Fica assegurado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP o direito de solicitar junto a Secretaria da Receita
Federal do Brasil a revisão e/ou correção e compensação dos valores devidos caso verifique,
posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no
sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente. E
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
IV
DO
== JUAN nt
| Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa loçal.Dracena, data supra.
(ger Municipal
éna(29 dé ).
|
|
|
ADESUDONO 68360 4 197/1356] BM 4 OBTMODA s53e TESALOTNTDA a
3AISCARPINI ALVES
ssuntos Jurídicos

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