| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003. |
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PREFEITURA M ARQUI SA en RE AR PRESIDENTE ão Paulo LEI Nº 4.606 5 DE SETEMBRO DE 2017. Autoria: Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti. Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 2º, da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos 44 4º e 5º. “$ 4º - O prazo do inciso VIII aplica-se aos loteamentos já aprovados pela EMDAEP, cujos reservatórios ainda não tenham sido instalados. 8 5º - Os loteamentos, cujos reservatórios referidos no inciso VIII já tenham sido instalados, continuam obrigados a manter capacidade mínima de abastecimento de 48 horas, para o caso de interrupção do serviço.” Art. 2º - Esta Lei entra ejívi in) na data de sua publicação. Gabine ete o Drac poz SU. ——. IN, BRT O BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. V ] Secretária de Assuntos Jurídicos GDESLOODO 0ha60) 4102213576! Hage 4 OBTUE 25348 TELIINTO tes IPAL DE DRACENA