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norma nº 4606/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4606 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaAltera e acrescenta dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.
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PREFEITURA M
ARQUI SA
en RE AR
PRESIDENTE
ão Paulo
LEI Nº 4.606
5 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoria: Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato,
Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescido dos 44 4º e 5º.
“$ 4º - O prazo do inciso VIII aplica-se aos loteamentos já aprovados pela
EMDAEP, cujos reservatórios ainda não tenham sido instalados.
8 5º - Os loteamentos, cujos reservatórios referidos no inciso VIII já tenham
sido instalados, continuam obrigados a manter capacidade mínima de abastecimento
de 48 horas, para o caso de interrupção do serviço.”
Art. 2º - Esta Lei entra ejívi in) na data de sua publicação.
Gabine ete o
Drac poz SU.
——. IN, BRT O BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
V ]
Secretária de Assuntos Jurídicos
GDESLOODO 0ha60) 4102213576! Hage 4 OBTUE 25348 TELIINTO tes
IPAL DE DRACENA

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