| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4607 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Dracena e dá outras providências. |
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ARQU odESão Paulo aii E RE e PRESIDENTE LEI Nº 4.607 DE SETEMBRO DE 2017. Autoria: Todos os Vereadores. Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no município de Dracena, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. $ 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: [ — estimular a participação social das pessoas com deficiência; II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; II — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. $ 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o $ 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: I- realização de palestras e eventos sobre o tema; Il — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; II — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V — outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. n OHELODOO 05:60 1107/125/61 BB 3 COIMODA 25346 HALO HE 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.607 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2017. Art. 2º - Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Fada Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete « itô Municipal Dracenaí 05 des + e 2017. TO JULIANO BR BERTOLINI ' Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeinuja e na imprensa local.Dracena, data supra. ALESSANDR IALVES Secretária de Assuntos Jurídicos