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norma nº 4607/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4607 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaInstitui a campanha “Setembro Verde” no Município de Dracena e dá outras providências.
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ARQU odESão Paulo
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e
PRESIDENTE
LEI Nº 4.607
DE SETEMBRO DE 2017.
Autoria: Todos os Vereadores.
Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Dracena e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no
mês de setembro de cada ano, no município de Dracena, com o objetivo de dar
visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
$ 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
[ — estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
II — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com
deficiência;
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
$ 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o $ 1º deste artigo,
podem ser adotadas as seguintes medidas:
I- realização de palestras e eventos sobre o tema;
Il — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência
em diversas mídias;
II — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas
inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com
deficiência;
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V — outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e
inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. n
OHELODOO 05:60 1107/125/61 BB 3 COIMODA 25346 HALO HE 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.607 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Art. 2º - Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir
daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e
desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a
conscientização da sociedade.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Fada
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete « itô Municipal
Dracenaí 05 des + e 2017.
TO
JULIANO BR BERTOLINI
' Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeinuja e na imprensa local.Dracena, data supra.
ALESSANDR IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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