| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matrícula 1.719) |
| native_id | 5619 |
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PREFEITURA MUNICIPA Estado de São Pã LEI NR cá - DE 19 DE SETEMBR Considera cibasá área de terras que específica e dá cupons. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 1.719, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “Um imóvel rural, com área de 1 (um) alqueire e 97 centésimos, ou sejam, 4,76,74 has, compreendendo o lote da chácara nº 13, da Fazenda das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: começa num marco cravado na divisa do lote 12 e na margem da estrada que serve as chácaras; daí segue dividindo com o lote nº 12, com rumo S.O. 34º00”, numa distância de 425 metros, até outro marco; daí em ângulo reto a esquerda segue dividindo com o lote 82 e 83 numa distância de 112 metros e 70 centímetros, até outro marco; daí segue com o rumo S.O. 35º55º numa distância de 426 metros dividindo com o lote nº 14 até outro marco na margem da estrada acima referida e finalmente segue dividindo com essa estrada numa distância de 111 metros e 60 centímetros, em direção a Dracena, até encontrar o marco do ponto de partida.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabiper6 96 Prefi Muúnicipal Dracená, (19 de setembro de 2017. Ed AS PA 1) <>, JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. ALESSAND) INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos SEESLONDO Ghia; 1