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← Dracena (SP)

norma nº 4609/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4609 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matrícula 1.719)
native_id5619

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PREFEITURA MUNICIPA
Estado de São Pã
LEI NR cá -
DE 19 DE SETEMBR
Considera cibasá área de terras que específica e dá cupons.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 1.719,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural, com área de 1 (um) alqueire e 97 centésimos, ou sejam,
4,76,74 has, compreendendo o lote da chácara nº 13, da Fazenda das Antas, neste
distrito, município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: começa num
marco cravado na divisa do lote 12 e na margem da estrada que serve as chácaras; daí
segue dividindo com o lote nº 12, com rumo S.O. 34º00”, numa distância de 425 metros,
até outro marco; daí em ângulo reto a esquerda segue dividindo com o lote 82 e 83
numa distância de 112 metros e 70 centímetros, até outro marco; daí segue com o rumo
S.O. 35º55º numa distância de 426 metros dividindo com o lote nº 14 até outro marco
na margem da estrada acima referida e finalmente segue dividindo com essa estrada
numa distância de 111 metros e 60 centímetros, em direção a Dracena, até encontrar o
marco do ponto de partida.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabiper6 96 Prefi Muúnicipal
Dracená, (19 de setembro de 2017.
Ed AS PA 1)
<>, JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
ALESSAND) INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
SEESLONDO Ghia; 1

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