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← Dracena (SP)

norma nº 4610/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4610 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matrícula 164)
native_id5620

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PREFEITURA MUNI
Estado de 5%
LEI Nº 4.610 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outrás providências.
(
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 164, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural denominado Sítio São Bom Jesus situado no município e
comarca de Dracena, com área de 2 alqueires paulista de terras iguais a 4,84 has,
confrontando-se com as terras de Alcídio Valezi; no norte com as terras de Antonio
Akamini; ao sul com as de João Vicente dos Santos, a leste e com as de João Volpato, a
oeste ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete E Prefe eito Municipal
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o RAS BR O BERTOLINI-
N Prefeito Municipal
|
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
SESLODDO BhsZy dT072135

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