| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4610 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matrícula 164) |
| native_id | 5620 |
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PREFEITURA MUNI Estado de 5% LEI Nº 4.610 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outrás providências. ( JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 164, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “Um imóvel rural denominado Sítio São Bom Jesus situado no município e comarca de Dracena, com área de 2 alqueires paulista de terras iguais a 4,84 has, confrontando-se com as terras de Alcídio Valezi; no norte com as terras de Antonio Akamini; ao sul com as de João Vicente dos Santos, a leste e com as de João Volpato, a oeste ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete E Prefe eito Municipal Das | Ps A e; Da Ç Ú o dd o RAS BR O BERTOLINI- N Prefeito Municipal | Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos SESLODDO BhsZy dT072135