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norma nº 457/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 457 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
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Dispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06 de dezembro dk G4S, que ordena a
cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza
“ISSQN.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O art. 4.º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa:
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
TLYILONDO Dor LOLA tia 4 091
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 457 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
$ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 2º. A lista de serviços anexa à Lei nº. 1961, de 06 de Dezembro de 1989, e suas
alterações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a matéria de que trata a
presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena;26 de fesêmbro de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
A
A
ALESSAND RPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 457 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres: Alíquota: 5%; Fixo: 25 UFM;
1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Alíquota: 5%; Fixo: 25 UFM;
1.09- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Alíquota: 5.
7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios. Alíquota: 5%; Fixo: 25 UFM.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Alíquota:
5%; Fixo: 15 UFM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 457 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
13.05- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. Alíquota: 5%; Fixo: 15 UFM.
14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. Alíquota: 5%; Fixo: 25
UFM;
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Alíquota: 5%; Fixo: 25 UFM.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. Alíquota: 5%; Fixo: 15 UFM;
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. Alíquota: 5%; Fixo: 15 UFM.
17.25- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). Alíquota: 5%; Fixo:
25 UFM.
25.02- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Alíquota: 3%; Fixo 25 UFM.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Alíquota: 5%; Fixo: 25
UFM. Pá
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